Página 2345 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 10 de August de 2018

Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2635 2345 Vilma Maciel Venturini - Agravado: ADILSON GUIMARÃES - Agravado: FRANCISCO DE PAULA VIEIRA - nego seguimento ao recurso especial interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/ RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 18 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB: 335563/SP) - Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/ SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2224216-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Zila Caron de Campos - Agravado: Adir Montoro Porto Santos - Agravado: Apparecida Martins Ortega de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Cloris Cossa Fedozzi - Agravado: Heraldo Guido de Camargo Barros - Agravado: Iolanda Knippel Saú - Agravado: Joanna D arc Bozzini Moura - Agravado: Luiza Maria Muri - Agravado: Maria Antonieta Leite Chaves - Agravado: Maria Aparecida de Oliveira - Agravado: Maria Cristina de Toledo Piza Monteiro - Agravado: Maria do Carmo Nocce Pinheiro - Agravado: Maria Elisa de Siqueira Bechellli - Agravado: Maria Isaura Rodrigues da Silva - Agravada: Maria José Maciel Monezzi - Agravado: Maria Salete Muniz Ferreira - Agravado: Maria Verginia Zambelo Borges - Agravado: Maura Soares Ribeiro - Agravado: Nayde Pelá Sposto - Agravada: NEYDE BARTH DE FREITAS - Agravado: Neyde Fernandes de Castro Cabral - Agravada: Rosa Maria Caparroz de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Rose Sylvia Moreira - Agravado: Sueli Mantovani Pessorrusso - Agravado: Sumaco Fukuhara Watanabe - Agravado: Thereza Azzoni - Agravada: THEREZINHA ROCHA DE ARRUDA - Agravada: Vilma Maciel Venturini Agravado: ADILSON GUIMARÃES - Agravado: FRANCISCO DE PAULA VIEIRA - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 18 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB: 335563/SP) - Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2229256-77.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Osvaldo Zucolotto - Agravado: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 28 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: José Antonio Contel Anzulim (OAB: 317906/SP) - Reinaldo Aparecido Chelli (OAB: 110805/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2229265-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Joao Zuccolotto Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Osvaldo Zucolotto - Interessado: Jose Gomes de Lima - Interessado: Antonio Hilton Lima - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 21 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: César Rosa Aguiar (OAB: 323685/SP) - Reinaldo Aparecido Chelli (OAB: 110805/SP) (Procurador) - José Antonio Contel Anzulim (OAB: 317906/SP) Juliano Condi Frez (OAB: 224788/SP) - Marineuva Alves de [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 157019/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2235621-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO VASILHAMES ME - Agravado: Município de Mogi das Cruzes - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 19 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: Romualdo Sanches Calvo Filho (OAB: 103600/SP) - Rômulo Augusto Sanches Calvo (OAB: 379271/SP) - Artur Rafael Carvalho (OAB: 223653/SP) - Moacyr Margato Junior (OAB: 191918/ SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2238090-69.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: MONTEZANO DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA - Agravado: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 26 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Cindy de Paula Puim (OAB: 394766/SP) - Gilberto de Miranda Aquino (OAB: 60124/RJ) - Sidnei Farina de Andrade (OAB: 119263/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2239884-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: PAMAR LTDA - Agravado: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 22 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Giuliano Dias de Carvalho (OAB: 262650/SP) - Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP) - Glauco Farinholi Zafanella (OAB: 204299/SP) - Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2241268-26.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lençóis Paulista - Agravante: Município de Lençóis Paulista - Agravado: Raimundo Ribeiro [Conteúdo removido mediante solicitação] - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 18 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º