Página 2264 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 10 de August de 2018

Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2635 2264 os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto. No mais, em atenção à r. decisão exarada pelo Col. Supremo Tribunal Federal no RE nº 731.333-SP, de 20-06-2014, publicada no DJe de 01-09-2014, Tema nº 750-STF, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento, com base no que dispõe o parágrafo único do art. 1.039. Dá-se, pois, por prejudicado o exame do recurso extraordinário no que tange ao Tema nº 750, com base no que dispõe o parágrafo único do art. 1.039 e quanto ao Tema nº 810, nos termos do art. 1.040, inc. II, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 4 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador) - Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) - Ricardo Salvador Crupi (OAB: 276848/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0019459-72.2013.8.26.0053/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Domingos Serezino - Embargdo: Odair Aparecido Novelini - Embargdo: Ademar Nogueira Embargdo: Isaias Soares - Embargdo: José Luzia Gabriel - Embargdo: Hermes José de França - Embargdo: Jair Antonio Tumioto - Embargdo: Altair José Malagueta - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 163-70. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/ DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 4 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador) - Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) - Ricardo Salvador Crupi (OAB: 276848/ SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0019459-72.2013.8.26.0053/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Domingos Serezino - Embargdo: Odair Aparecido Novelini - Embargdo: Ademar Nogueira - Embargdo: Isaias Soares - Embargdo: José Luzia Gabriel - Embargdo: Hermes José de França - Embargdo: Jair Antonio Tumioto - Embargdo: Altair José Malagueta - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador) Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) - Ricardo Salvador Crupi (OAB: 276848/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0020020-79.2012.8.26.0361/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Mogi das Cruzes - Interessado: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Janaina Ferreira Batista (Por curador) - Embargdo: Celma Ferreira Batista (Curador(a)) - Embargte: Juizo Ex Offício - Fls. 428-43: Reporto-me à decisão de fls. 422. São Paulo, 25 de junho de 2018 EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Luciano Lima Ferreira (OAB: 278031/SP) (Procurador) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - Antonio Rodrigues de [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 204240/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0020020-79.2012.8.26.0361/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Mogi das Cruzes - Interessado: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Janaina Ferreira Batista (Por curador) - Embargdo: Celma Ferreira Batista (Curador(a)) - Embargte: Juizo Ex Offício - Fls. 410-23: Trata-se de incidente de execução provisória cujo deslinde está afeto ao primeiro grau de jurisdição, conforme art. 522 do CPC. Nada a deliberar nesta sede, portanto. Int. São Paulo, 3 de abril de 2018 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Luciano Lima Ferreira (OAB: 278031/SP) (Procurador) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - Antonio Rodrigues de [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 204240/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0022268-06.2011.8.26.0053/50002 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Adelaide Vasconcellos Leite Varoli - Agravante: Ana Maria de Oliveira Mermejo - Agravante: Angela Maria dos Santos - Agravante: Benedito [Conteúdo removido mediante solicitação] Ramos - Agravante: Cícero Gustavo Nunes - Agravante: Dair Mazzo Orsi - Agravante: Daisy Blandy Azanha - Agravante: Daisy dos Santos Barbosa - Agravante: Ernando Diniz Mazo - Agravante: Iza Monteiro de Castro - Agravante: José Geraldo dos Santos - Agravante: Julieta Marchesano Manfrinatti - Agravante: Kátia Aparecida Simões - Agravante: Laura [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva - Agravante: Lúcia Carvalho do Rosário - Agravante: Lucy Freitas Cardoso - Agravante: Luzia dos Santos - Agravante: Maria Alice Paganotte Agravante: Maria Célia Eulálio dos Santos Barkett - Agravante: Maria Christina Rodrigues - Agravante: Maria da Penha Barbosa - Agravante: Maria de Lourdes Ferreira - Agravante: Maria José Porto - Agravante: Marilene Delgado Xavier - Agravante: Mercedes Edith de Almeida Scatamacchia - Agravante: Miguel Lofresi - Agravante: Miriam Marcondes Barreto - Agravante: Norberto Aletto - Agravante: Olinda da Silva Dias - Agravante: Zilda Helena Campos de Araújo - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência Spprev - Vistos. Diante das alegações de fls.457/463, reconsidero a decisão de fl. 454, ficando, consequentemente, prejudicado o agravo. Passo ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja decisão segue anexa. São Paulo, 7 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0022268-06.2011.8.26.0053/50002 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Adelaide Vasconcellos Leite Varoli - Agravante: Ana Maria de Oliveira Mermejo - Agravante: Angela Maria dos Santos - Agravante: Benedito [Conteúdo removido mediante solicitação] Ramos - Agravante: Cícero Gustavo Nunes - Agravante: Dair Mazzo Orsi - Agravante: Daisy Blandy Azanha - Agravante: Daisy dos Santos Barbosa - Agravante: Ernando Diniz Mazo - Agravante: Iza Monteiro de Castro - Agravante: José Geraldo dos Santos - Agravante: Julieta Marchesano Manfrinatti - Agravante: Kátia Aparecida Simões - Agravante: Laura [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva - Agravante: Lúcia Carvalho do Rosário - Agravante: Lucy Freitas Cardoso - Agravante: Luzia dos Santos - Agravante: Maria Alice Paganotte - Agravante: Maria Célia Eulálio dos Santos Barkett - Agravante: Maria Christina Rodrigues - Agravante: Maria da Penha Barbosa - Agravante: Maria de Lourdes Ferreira - Agravante: Maria José Porto - Agravante: Marilene Delgado Xavier Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º