Página 2254 do caderno "Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 10 de June de 2022

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3525 2254 ter linguagem comedida para não influir no ânimo dos jurados (TJSP RT 644/258), restringindo-se o magistrado à análise do juízo de admissibilidade. No tocante a tese apresentada pela defesa, em relação ao afastamento das qualificadoras descritas na denúncia, devem elas subsistir, mesmo porque, conforme já decidiram os Tribunais, As qualificadoras mencionadas na denúncia só devem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas. Ao Júri, em sua soberania, é que compete apreciá-las, com melhores dados, em face da amplitude da acusação e da defesa (RT 668/275, RT 567/361, RT 572/318, TJMT 569/378). A eventual presença de causa de diminuição de pena será analisada, outrossim, pelo Conselho de Sentença. Ante ao exposto, e na conformidade do que dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a ação penal na primeira fase procedimental, para o fim de PRONUNCIAR o acusado REGINALDO JOSÉ DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, §2º, incisos I e VI, na forma do §2º-A, inciso I, c.c. o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. O acusado será definitivamente julgado pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Considerando que não houve nenhuma alteração fática, bem como considerando a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal em situação de extrema gravidade e para garantia da ordem pública, mantenho a prisão cautelar do acusado. Após a preclusão desta decisão, abra-se vista às partes nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Int. São Caetano do Sul, 31 de maio de 2022. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito - ADV: ALFREDO DE ARAÚJO MELO (OAB 178548/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE CRIMES CONTRA A VIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0264/2022 Processo 0004702-16.2018.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - J.A.C. - Vistos. Aguarde-se em Cartório por mais 180 (cento e oitenta) dias, o cumprimento do mandado de prisão. Decorrido tal prazo, proceda-se pesquisa sobre eventual cumprimento do mandado e abra-se nova vista ao representante do Ministério Público. Int. - ADV: MARIA JOYCE DOS SANTOS SILVA (OAB 431924/SP) Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0311/2022 Processo 0000493-96.2021.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Qualimidia Veiculação e Divulgação Ltda - Vistos. Fls. 152: indefiro o requerimento por falta de previsão legal. Manifeste-se, a parte ré, quanto a certidão do oficial de justiça, em 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Int. - ADV: TATIANA MEHLER CHIAVERINI (OAB 132626/SP) Processo 0000860-31.2020.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Eugenia Alvarenga Mendes - CW Marcenaria - Fls. 107/108 - Vista a(o) ré(u), no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), FABIO [Conteúdo removido mediante solicitação] MENDES (OAB 399164/SP) Processo 0001284-31.2022.8.26.0565 (processo principal 1002061-33.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença Defeito, nulidade ou anulação - Palace Transportes e Distribuidora Eireli - CLARO S/A - Fls. 01/04 e 08: manifeste-se, a empresa executada, no prazo de 05(cinco) dias. Com a manifestação, dê-se vista à parte autora. Após, nada sendo requerido, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULA CRISTINA XAVIER UZUELLI FASSINA (OAB 277317/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), ANDRÉ HENRIQUE NABARRETE (OAB 270843/SP) Processo 0002271-04.2021.8.26.0565 (processo principal 1002843-11.2019.8.26.0565) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Carolina Cristina Silva de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Mayara Fernandes do Amaral Campos - Vistos. Fls. 91/93: nada a apreciar, considerando os documentos juntados a fls. 95/101. Assim, cumpra-se integralmente a sentença de fls. 89. Int. - ADV: MARÍLIA DOS SANTOS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB 426930/SP), ANA CRISTINA PARENTE AMBROZINO (OAB 146552/SP) Processo 0002492-50.2022.8.26.0565 (processo principal 0001254-64.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcia Simone Martorelli - Cristiano Pedro da Silva - Intime(m)-se a(o)(s) executada(o)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do montante a que foi(ram) condenada(o)(s), sendo certo que caso não pague(m) esse débito, incidirá sobre ele a multa de 10%. Ao ser efetuado o depósito deverá(ão), concomitantemente, informar qual a sua finalidade, sob pena de entender o Juízo que se trata de cumprimento da sentença, devendo, ainda, apresentar planilha de cálculo do valor depositado, se o caso. Em caso de depósito para interposição de embargos à execução o prazo de 15(quinze) dias fluirá a partir da data do depósito. Int. - ADV: LUCIANO FERREIRA LEITE (OAB 11655/SP), ROSANGELA COLOMBO DE OLIVEIRA (OAB 142472/SP), CLAUDIO AUGUSTO LEONOR (OAB 409006/SP) Processo 0002496-87.2022.8.26.0565 (processo principal 1004767-23.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença Sustação de Protesto - Katia Cristina Nogueira - Comgás - Companhia de Gás São Paulo - Intime(m)-se a(o)(s) executada(o)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do montante a que foi(ram) condenada(o)(s), sendo certo que caso não pague(m) esse débito, incidirá sobre ele a multa de 10%. Ao ser efetuado o depósito deverá(ão), concomitantemente, informar qual a sua finalidade, sob pena de entender o Juízo que se trata de cumprimento da sentença, devendo, ainda, apresentar planilha de cálculo do valor depositado, se o caso. Em caso de depósito para interposição de embargos à execução o prazo de 15(quinze) dias fluirá a partir da data do depósito. Int. - ADV: KATIA CRISTINA NOGUEIRA (OAB 272925/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP) Processo 0002680-77.2021.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Academia Aquaplay - Fls. 84/88: indefiro, por ora, o requerimento de expedição de ofício. Intime-se o autor para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos a íntegra das faturas do cartão de crédito em que ocorreram as cobranças, com vencimentos em janeiro a setembro e dezembro do ano de 2020, bem como janeiro, julho e outubro do ano de 2021, pois imprescindíveis para o deslinde da causa. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º