Página 1361 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 10 de June de 2015

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1901 1361 de Direito Público) - Advs: Hugo Mesquita (OAB: 61190/SP) - Ricardo Yamaguti Lima (OAB: 139868/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 9254385-77.2008.8.26.0000 (994.08.086144-5) - Processo Físico - Apelação - São Caetano do Sul - Apelante: Prefeitura Municipal de Sao Caetano do Sul - Apelado: Humberto Jose Dal Mas - Voto nº 679 Vistos. Trata-se de reexame necessário e apelação (fls. 100/114) interposta pelo Município de São Caetano do Sul contra a sentença que confirmou a liminar concedida e julgou procedente a ação mandamental, reconhecendo a ilegalidade da cobrança das taxas de limpeza e incêndio de forma a tornar insubsistente o lançamento dos tributos aludidos no exercício de 2008. O magistrado deixou de consignar a sucumbência, tendo em vista a Súmula 105 do STJ. Pugna o apelante pela denegação da segurança, alegando, para tanto, que as taxas impugnadas atendem aos requisitos da especificidade e divisibilidade e que a sua base de cálculo não guarda identidade com a do IPTU, eis que enquanto a base de cálculo das taxas é o custo da atividade do Poder Público, rateado entre os contribuintes, a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, razão pela qual inexiste afronta ao disposto no artigo 145, inciso II e parágrafo 2º da Constituição Federal. A respeito da taxa de incêndio, alega que ela remunera as despesas de manutenção dos serviços de salvamento que são suportadas pela Municipalidade, em que pese tais serviços sejam prestados pelo Corpo de Bombeiros, em razão de convênio firmado entre o Município e o Estado de São Paulo. Foram apresentadas contrarrazões (fls.118/136) pugnando para que não seja dado prosseguimento ao recurso, nos termos do artigo 557 do CPC. No mérito, aduziu-se o acerto da sentença. A medida liminar requerida pelo impetrante foi concedida, sobrestando a cobrança das taxas controvertidas (fl. 68). O Ministério Público manifestou-se por sua não intervenção nos autos (fls. 90/93). É o relatório. Ao Exmo. Desembargador Revisor. São Paulo, 6 de março de 2013. Kenarik Boujikian Relatora - Magistrado(a) Kenarik Boujikian - Advs: Jucimara Scoton (OAB: 101195/SP) - Genesio Vasconcellos Junior (OAB: 122322/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 9254385-77.2008.8.26.0000 (994.08.086144-5) - Processo Físico - Apelação - São Caetano do Sul - Apelante: Prefeitura Municipal de Sao Caetano do Sul - Apelado: Humberto Jose Dal Mas - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 11 de novembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Jucimara Scoton (OAB: 101195/SP) - Genesio Vasconcellos Junior (OAB: 122322/ SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 9255541-03.2008.8.26.0000 (994.08.088754-1) - Processo Físico - Apelação - Francisco Morato - Apelante: Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Apelante: Aplicon Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Aplicon Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 4 de março de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Clegio Soares de Melo (OAB: 107691/SP) - Antonio Valdir Gomes Junior (OAB: 246853/SP) - Denise de Fatima [Conteúdo removido mediante solicitação] Mestrener (OAB: 149258/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 9255964-60.2008.8.26.0000 (994.08.193424-1) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Banespa S A - Serviços Tecnicos Administrativos e de Corretagem de Seguros - Apelado: Prefeitura Municipal de Sao Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 7 de novembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Luiz Eduardo de Castilho Girotto (OAB: 124071/SP) - Rubens Jose Novakoski Fernandes Velloza (OAB: 110862/SP) - Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 9256897-33.2008.8.26.0000 (994.08.103505-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Instituto de Ciencias Neurologicas Sociedade Simples Ltda - Apelado: Diretor de Divisao Dicin do Depto de Fiscalizaçao da Subsecretaria da Receita Municipal de Sao Paulo - Despacho - para o cartorio - pronto p.julgamento - Magistrado(a) Kenarik Boujikian - Advs: Tiziane Maria Onofre Machado (OAB: 201311/SP) - Irene Veraszto (OAB: 25630/SP) - Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 9256897-33.2008.8.26.0000 (994.08.103505-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Instituto de Ciencias Neurologicas Sociedade Simples Ltda - Apelado: Diretor de Divisao Dicin do Depto de Fiscalizaçao da Subsecretaria da Receita Municipal de Sao Paulo - Despacho - para o cartorio - pronto p.julgamento - Magistrado(a) Kenarik Boujikian - Advs: Tiziane Maria Onofre Machado (OAB: 201311/SP) - Irene Veraszto (OAB: 25630/SP) - Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 9256897-33.2008.8.26.0000 (994.08.103505-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Instituto de Ciencias Neurologicas Sociedade Simples Ltda - Apelado: Diretor de Divisao Dicin do Depto de Fiscalizaçao da Subsecretaria da Receita Municipal de Sao Paulo - Voto nº 495 Vistos. Relatório às fls. 464/465. Ao Exmo. Desembargador Revisor. São Paulo, 29 de agosto de 2014. Kenarik Boujikian Relatora - Magistrado(a) Kenarik Boujikian - Advs: Tiziane Maria Onofre Machado (OAB: 201311/SP) - Irene Veraszto (OAB: 25630/SP) - Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 9256897-33.2008.8.26.0000 (994.08.103505-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Instituto de Ciencias Neurologicas Sociedade Simples Ltda - Apelado: Diretor de Divisao Dicin do Depto de Fiscalizaçao da Subsecretaria da Receita Municipal de Sao Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 28 de janeiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) Advs: Tiziane Maria Onofre Machado (OAB: 201311/SP) - Irene Veraszto (OAB: 25630/SP) - Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 9278358-61.2008.8.26.0000 (994.08.166772-0) - Processo Físico - Apelação - São Caetano do Sul - Apelante: Prefeitura Municipal de Sao Caetano do Sul - Apelado: Ambrozio Felippe - Inadmito, pois, o recurso extraordinário, reputando prejudicado o adesivo interposto. São Paulo, 31 de outubro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Jucimara Scoton (OAB: 101195/SP) - Maria Angelica Hadjinlian (OAB: 189626/ SP) - Omar Sahd Sabeh (OAB: 167135/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º