Página 1285 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 10 de June de 2015

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1901 1285 Pires - Embgdo/Embgte: Antonio de Oliveira Camargo Filho - Embgdo/Embgte: Carlos Jose Soares - Embgdo/Embgte: Celia Fraga Farias - Embgdo/Embgte: Cristina Ribeiro Evengelinelis - Embgdo/Embgte: Edijane Franzoni Santana - Embgdo/Embgte: Eliana Maria Muscalu Rubayo - Embgdo/Embgte: Eliane de [Conteúdo removido mediante solicitação] Xavier - Embgdo/Embgte: Elizete Franco Rodrigues Borges - Embgdo/Embgte: Fabio Eduardo Oliveira de Carvalho - Embgdo/Embgte: Gerson Tadeu Alves de Oliveira - Embgdo/Embgte: Helio Jose Prado - Embgdo/Embgte: Leidimar Miranda [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embgdo/Embgte: Maria Jose Gregorio Guther - Embgdo/ Embgte: Maria Luzia de Oliveira - Embgdo/Embgte: Maria Zelia Viana dos Santos - Embgdo/Embgte: Marico Higasa Kubo Embgdo/Embgte: Nanci de Moraes Laureano Rodrigues - Embgdo/Embgte: Paulo Bortniuk - Embgdo/Embgte: Paulo Cesar da Silva - Embgdo/Embgte: Pedro Aparecido Ferrenha - Embgdo/Embgte: Pedro Seiji Magari - Embgdo/Embgte: Shirley de Almeida - Embgdo/Embgte: Silvia Regina Flint - Embgdo/Embgte: Sonia Maria Leite de Oliveira - Embgdo/Embgte: Soraia Aparecida Teijeiro Fraga - Embgdo/Embgte: Suely Spedro - Embgdo/Embgte: Valdir Ferreira - Embgdo/Embgte: Vera Beatriz Ferreira Gualtieri - Deixo de apreciar o recurso extraordinário, uma vez que protocolado prematuramente e não ratificado dentro do prazo legal. Ressalte-se os seguintes entendimentos do C. Supremo Tribunal Federal, verbis: “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Intempestividade. Interposição que precedeu o julgamento dos embargos de declaração. Recurso não ratificado. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto, sem que haja a ratificação oportuna do ato, antes do julgamento de todos os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que os referidos recursos tenham sido manejados pela parte contrária. 2. Agravo regimental não provido.”(AI 850941 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. RATIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO IMPROVIDO.I - Como tem se orientado esta Corte, a intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). II - A ratificação intempestiva não conduz ao conhecimento do recurso interposto prematuramente. III - Agravo regimental improvido.”(AI 631929 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21-05-2008, p. 82-85) Int. São Paulo, 8 de novembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) - Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0018943-57.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embgte/Embgdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embgdo/Embgte: Cintia de Barros (E outros(as)) - Embgdo/Embgte: Adelice de [Conteúdo removido mediante solicitação] Pires - Embgdo/ Embgte: Antonio de Oliveira Camargo Filho - Embgdo/Embgte: Carlos Jose Soares - Embgdo/Embgte: Celia Fraga Farias Embgdo/Embgte: Cristina Ribeiro Evengelinelis - Embgdo/Embgte: Edijane Franzoni Santana - Embgdo/Embgte: Eliana Maria Muscalu Rubayo - Embgdo/Embgte: Eliane de [Conteúdo removido mediante solicitação] Xavier - Embgdo/Embgte: Elizete Franco Rodrigues Borges - Embgdo/ Embgte: Fabio Eduardo Oliveira de Carvalho - Embgdo/Embgte: Gerson Tadeu Alves de Oliveira - Embgdo/Embgte: Helio Jose Prado - Embgdo/Embgte: Leidimar Miranda [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embgdo/Embgte: Maria Jose Gregorio Guther - Embgdo/Embgte: Maria Luzia de Oliveira - Embgdo/Embgte: Maria Zelia Viana dos Santos - Embgdo/Embgte: Marico Higasa Kubo - Embgdo/Embgte: Nanci de Moraes Laureano Rodrigues - Embgdo/Embgte: Paulo Bortniuk - Embgdo/Embgte: Paulo Cesar da Silva - Embgdo/ Embgte: Pedro Aparecido Ferrenha - Embgdo/Embgte: Pedro Seiji Magari - Embgdo/Embgte: Shirley de Almeida - Embgdo/ Embgte: Silvia Regina Flint - Embgdo/Embgte: Sonia Maria Leite de Oliveira - Embgdo/Embgte: Soraia Aparecida Teijeiro Fraga - Embgdo/Embgte: Suely Spedro - Embgdo/Embgte: Valdir Ferreira - Embgdo/Embgte: Vera Beatriz Ferreira Gualtieri - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 8 de novembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) - Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0018963-27.2011.8.26.0566/50000 - Processo Físico - Embargos Infringentes - São Carlos - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Valderci Cardili (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 3 de março de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador) - Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) - Luis Donizetti Luppi (OAB: 95325/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0018972-86.2011.8.26.0566/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Carlos - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Paulo Sergio Rissi (Justiça Gratuita) - Embargdo: Sergio Tassin (Justiça Gratuita) - Embargdo: Joao Roberto Coca (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marcus Helber Gobetti (Justiça Gratuita) - Embargdo: Mario Frigero Junior (Justiça Gratuita) - Embargdo: Laercio Antonio Moralles Rosa Filho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Paulo Volpate (Justiça Gratuita) - Embargdo: Vagner Piva Peixe (Justiça Gratuita) - Embargdo: Rodrigo Deroide Simao (Justiça Gratuita) - Embargdo: Eduardo Francisco Paulucci (Justiça Gratuita) - Embargdo: Cleuza Paulucci (Justiça Gratuita) - A r. decisão proferida no RE nº 764.332/SP - ADICIONAL - QUINQUÊNIO - VENCIMENTOS - INTEGRALIDADE, em 28/2/2014, bem como a pronunciada no ARE nº 675.153, ADICIONAL - SEXTA-PARTE ESTATUTÁRIO, de 10/8/2012, publicada no DJe de 11/9/2012, consideraram inexistente a repercussão geral em casos análogos a estes. Nessa esteira, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 15 de dezembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - Evelyn Cervini Heilborn (OAB: 171239/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0018992-20.2010.8.26.0564/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo - Embargte: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Embargdo: Marcelo Emidio dos Santos - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 5 de março de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nelson Biazzi - Advs: Renata Miura Kahn da Silveira (OAB: 195599/SP) (Procurador) - [Conteúdo removido mediante solicitação]andra Arienti Palomares (OAB: 178547/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0019075-46.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Demerval Barini (E outros(as)) - Embargte: Arnaldo Corrêa Ramos - Embargte: Carlos Alberto da Silva - Embargte: Evany Lima de Carvalho - Embargte: João José Vettorato - Embargte: José Francisco Della Pascoa - Embargte: José Niles Gonçalves Nucci - Embargte: Luiz Rogério Olivieri Umpieres Filho - Embargte: Marlene Aparecida Costa Fernandes - Embargte: Sílvio Ruivo - Embargdo: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º