Página 1341 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 10 de May de 2017

Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2343 1341 Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0027774-26.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Sonia Regina Arellaro Regi (Justiça Gratuita) - Embargte: Ana Claudia Garbellini - Embargte: Rosemeire da Silva Villar Moraes - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 10 de abril de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0027775-11.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargda: Adelia Maria da Rosa - Embargdo: Shirley Aparecida Rodrigues da Silva - Embargda: Cremilda Aparecida Senger Ferreira - Embargda: Maria Cleusa Almeida Bispo dos Santos - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 293-313). Int. São Paulo, 20 de abril de 2017. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Eber Gilberto Cavalcante [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 85157/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/ SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0027775-11.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargda: Adelia Maria da Rosa - Embargdo: Shirley Aparecida Rodrigues da Silva - Embargda: Cremilda Aparecida Senger Ferreira - Embargda: Maria Cleusa Almeida Bispo dos Santos - Desta forma, quanto às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente ao disposto no inc. I do art. 1040 da Lei 13.105, de 16.03.15), nega-se seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais (fls. 243-60). São Paulo, 20 de abril de 2017. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Eber Gilberto Cavalcante [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 85157/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0027775-11.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargda: Adelia Maria da Rosa - Embargdo: Shirley Aparecida Rodrigues da Silva - Embargda: Cremilda Aparecida Senger Ferreira - Embargda: Maria Cleusa Almeida Bispo dos Santos - Inadmito, pois, o recurso extraordinário (fls. 231-8). São Paulo, 20 de abril de 2017. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Eber Gilberto Cavalcante [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 85157/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0027776-98.2009.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Luiz Nivaldo Calonego (Assistência Judiciária) - Embargdo: Alzira Felix de Mello - Embargdo: Florismeris Ferreira Viegas - Embargdo: Jose Carlos Gazetta - Embargdo: Leila Ferreira Buganza - Embargdo: Raul Laposta - Embargdo: Vitor dos Santos - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 4 de abril de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Franco Cocuzza - Advs: Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB: 109487/SP) - NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0027776-98.2009.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Luiz Nivaldo Calonego (Assistência Judiciária) - Embargdo: Alzira Felix de Mello - Embargdo: Florismeris Ferreira Viegas - Embargdo: Jose Carlos Gazetta - Embargdo: Leila Ferreira Buganza - Embargdo: Raul Laposta Embargdo: Vitor dos Santos - Desta forma, quanto às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente ao disposto no inc. I do art. 1040 da Lei 13.105, de 16.03.15), nega-se seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 4 de abril de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Franco Cocuzza - Advs: Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB: 109487/SP) - NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0027780-33.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Lourdes Moreira (E outros(as)) - Embargte: Lourdes Aparecida Landim Oliveira - Embargte: Magda Aparecida dos Santos - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento aos recursos extraordinário e especial interpostos. Int. São Paulo, 4 de abril de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Eliana de Fatima Unzer (OAB: 115474/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0027780-33.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Lourdes Moreira (E outros(as)) - Embargte: Lourdes Aparecida Landim Oliveira - Embargte: Magda Aparecida dos Santos - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 4 de abril de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Eliana de Fatima Unzer (OAB: 115474/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º