Página 1274 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 10 de May de 2017

Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2343 1274 Municipal de Santo Andre - Agravado: Fernando Francisco dos Santos (Assistência Judiciária) - Desta forma, quanto às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente ao disposto no inc. I do art. 1040 da Lei 13.105, de 16.03.15), nega-se seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 17 de abril de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB: 251419/SP) - Tania da Silva Amorim Fiuza (OAB: 185086/SP) - Luiz Carlos Baptista dos Santos (OAB: 106427/SP) - Debora de Fatima Colaço Bernardo Godoy (OAB: 211987/SP) - Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP) - Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) - Janaína Garcia Baeza (OAB: 167419/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0021065-24.2012.8.26.0554/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - Santo André - Agravante: Prefeitura Municipal de Santo Andre - Agravado: Fernando Francisco dos Santos (Assistência Judiciária) - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 17 de abril de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB: 251419/SP) - Tania da Silva Amorim Fiuza (OAB: 185086/SP) - Luiz Carlos Baptista dos Santos (OAB: 106427/SP) - Debora de Fatima Colaço Bernardo Godoy (OAB: 211987/SP) - Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP) - Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) - Janaína Garcia Baeza (OAB: 167419/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0021092-97.2010.8.26.0482/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Presidente Prudente - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: José Honorário da Silva - Embargdo: Armando Balzaneli (Justiça Gratuita) Embargdo: Abimael de Almeida - Embargdo: Antonio Aparecido Lorençoni - Embargdo: Claudinei Inacio da Silva - Embargdo: Claudio Ferreira da Silva - Embargdo: Edmilson Ferreira Lima - Embargdo: Idenir Alves da Silva - Embargdo: João Fernandes da Silva - Embargdo: Denivaldo de Oliveira - Embargdo: Luiz Aparecido Spolaor - Embargdo: Luiz Carlos Celeste - Embargdo: Nelson Yssamu Nakamura - Embargdo: Oraci Vargas Carvalho Junior - Embargdo: Rubens de Oliveira Rodrigues - Embargdo: Rui de Oliveira Rodrigues - Embargdo: Vander Jose [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Jose Ribeiro da Silva - Desta forma, quanto às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente ao disposto no inc. I do art. 1040 da Lei 13.105, de 16.03.15), nega-se seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 12 de abril de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador) - Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP) (Procurador) - Sumaya Raphael Muckdosse (OAB: 174794/SP) (Procurador) - Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP) - Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0021092-97.2010.8.26.0482/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Presidente Prudente - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: José Honorário da Silva - Embargdo: Armando Balzaneli (Justiça Gratuita) Embargdo: Abimael de Almeida - Embargdo: Antonio Aparecido Lorençoni - Embargdo: Claudinei Inacio da Silva - Embargdo: Claudio Ferreira da Silva - Embargdo: Edmilson Ferreira Lima - Embargdo: Idenir Alves da Silva - Embargdo: João Fernandes da Silva - Embargdo: Denivaldo de Oliveira - Embargdo: Luiz Aparecido Spolaor - Embargdo: Luiz Carlos Celeste - Embargdo: Nelson Yssamu Nakamura - Embargdo: Oraci Vargas Carvalho Junior - Embargdo: Rubens de Oliveira Rodrigues - Embargdo: Rui de Oliveira Rodrigues - Embargdo: Vander Jose [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Jose Ribeiro da Silva - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 12 de abril de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador) - Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP) (Procurador) - Sumaya Raphael Muckdosse (OAB: 174794/SP) (Procurador) - Luciano de Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP) - Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB: 289620/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0021105-54.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Celso Gomes de Oliveira - Embargda: Silvana Maria dos Santos Broto - Embargda: Terezinha de Jesus Pontes - nego seguimento aos recursos extraordinário e especial interpostos. Int. São Paulo, 10 de abril de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Guerrieri Rezende - Advs: Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB: 146276/SP) - Luciana Regina Micelli Lupinacci dos Santos (OAB: 246319/SP) - Diego Brito Cardoso (OAB: 255478/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Tavares Rodrigues (OAB: 184512/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0021111-61.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos Infringentes - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Rosana Pires da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Neide Elizabeth Barros (Justiça Gratuita) - Embargdo: Idalina Maria Bartholomeu Oliveira (Justiça Gratuita) - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 20 de abril de 2017. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) (Procurador) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Juliana Padilha de Castro Peres (OAB: 282623/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/ SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0021111-61.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos Infringentes - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Rosana Pires da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Neide Elizabeth Barros (Justiça Gratuita) - Embargdo: Idalina Maria Bartholomeu Oliveira (Justiça Gratuita) - Desta forma, quanto às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente ao disposto no inc. I do art. 1040 da Lei 13.105, de 16.03.15), nega-se seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 20 de abril de 2017. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) (Procurador) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Juliana Padilha de Castro Peres (OAB: 282623/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º