Página 1645 do caderno "Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 09 de December de 2021

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3415 1645 MUNHOZ (OAB 191463/SP) Processo 0028152-98.2020.8.26.0053/05 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Miwako Taka - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP) Processo 0028152-98.2020.8.26.0053/06 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Soraia Rita [Conteúdo removido mediante solicitação] Santana Dias Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP) Processo 0028152-98.2020.8.26.0053/07 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Silvestrin Zanardo - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP) Processo 0028152-98.2020.8.26.0053/08 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Terezinha Rosa de Oliveira - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP) Processo 0028152-98.2020.8.26.0053/23 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida Klai Ribeiro - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP) Processo 0028152-98.2020.8.26.0053/24 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Belanice das Dores Belizário Munhoz - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetamse o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP) Processo 0028152-98.2020.8.26.0053/25 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Eny Moreira Ramos - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP) Processo 0028152-98.2020.8.26.0053/26 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Ione Frigeri Gomes Carneiro Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP) Processo 0028152-98.2020.8.26.0053/27 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Isabel Tacaco Yamamoto - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP) Processo 0028152-98.2020.8.26.0053/28 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Jeanete [Conteúdo removido mediante solicitação] Grayurel - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP) Processo 0028152-98.2020.8.26.0053/29 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - José da Silva - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP) Processo 0028152-98.2020.8.26.0053/30 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maira de Passos e Carvalho Chade - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP) Processo 0028152-98.2020.8.26.0053/31 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria do Rosario Assad Goloni Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP) Processo 0028152-98.2020.8.26.0053 (processo principal 1022962-16.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mario Gomes da Costa Junior - - José da Silva - - Josefina dos Santos - - Maira de Passos e Carvalho Chade - - Maria dos Santos - - Maria Fernanda dos Santos - - Maria Helena Alfinito Raimundo - - Jeanete [Conteúdo removido mediante solicitação] Grayurel - - Mario Luiz Scalet Junior - - Marlene de Lourdes Covello - - Miwako Taka - - Regina Silvestrin Zanardo - - Soraia Rita [Conteúdo removido mediante solicitação] Santana Dias - - Terezinha Rosa de Oliveira - - Therezinha Tessari Dalla Dea - - Mafalda Rosseto da Silva - - Dalva Delefine Marques - - Maria do Rosario Assad Goloni - - Janete Melo de Paula - - Alcides Bigai - - Angelina Barbosa Ramos - - Belanice das Dores Belizário Munhoz - - Cicera Severina Lima Lourencini - - Isabel Tacaco Yamamoto - Elza Maria Ulian - - Aparecida Klai Ribeiro - - Aparecida Guedes da Silva Megiani - - Maria Angélica Gonçalves Rodrigues de Oliveira - - Eny Moreira Ramos - - Ione Frigeri Gomes Carneiro - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outros - Vistos. Quanto à fixação de honorários em relação aos créditos que serão objeto de RPV, o §7º, do art. 85, do CPC dispõe que quando do cumprimento de sentença contra a fazenda pública não incide honorários advocatícios no pagamento dos precatórios na ausência de impugnação: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Apesar da omissão quanto ao termo RPV,entendoque a vedação deve ser aplicada para esses casos. O precatório é a forma de pagamento dos débitos da fazenda pública que inclui tanto os precatórios quanto a RPV.No caso de lacuna o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito nos termos do art. 4, da LINDB: Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Assim, apesar da omissão do legislador, a vedação ao pagamento dos honorários no regime de precatórios deve ser estendida as RPV. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Condenação em honorários advocatícios mesmo sem impugnação da Fazenda Pública. Regra geral, do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre serem devidos honorários advocatícios em Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º