Página 1301 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 09 de October de 2020

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3145 1301 Teresa Garcia - Apelante: Marisa Perotti Gonzales - Apelante: Regina da Conceição Martins - Apelante: Renata Maria de Paula Ferreira Ielo Abdallah - Apelante: Roberto Martins - Apelante: Sandra Cristina Bellato Beluzzi - Apelante: Sebastião Alves de Oliveira - Apelante: Sergio Luiz Richiardi [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Sonia Maria Parra Matheus - Apelante: Sonia Regina do Nascimento - Apelante: Valeria Raquel de Sousa Franca - Apelante: Vera Lucia Della Libera Ferreira - Apelante: Vera Lucia Martins Teixeira - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 358-69. Int. São Paulo, 25 de setembro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Marina Benevides Soares (OAB: 138214/SP) - Claudio Porpino Cabral de Melo (OAB: 335557/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 502 Nº 0045269-19.2010.8.26.0000 (990.10.045269-0) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcio Figueiredo de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Adilson da Silva Azevedo - Apelante: Ana Maria Correa Guarda - Apelante: Ana Regina Purgato Macluf - Apelante: Antonio Américo Bonentti Bovo - Apelante: Cleonice Nery da Silveira - Apelante: Elaine Nunes dos Santos Apelante: Elias Alves Ferreira - Apelante: Flavio Soares Filho - Apelante: Grem Batista - Apelante: Iacy Villela Galati - Apelante: João Eustachio da Silva - Apelante: Katia Piccardi - Apelante: Ligia Tieli Tornich Medeiros de Campos - Apelante: Lindete Adelia Moreira Silva - Apelante: Maria Claudia de Avellar Castilho Sabino Gara - Apelante: Maria Lucia Brinholi Peigo - Apelante: Maria Teresa Garcia - Apelante: Marisa Perotti Gonzales - Apelante: Regina da Conceição Martins - Apelante: Renata Maria de Paula Ferreira Ielo Abdallah - Apelante: Roberto Martins - Apelante: Sandra Cristina Bellato Beluzzi - Apelante: Sebastião Alves de Oliveira - Apelante: Sergio Luiz Richiardi [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Sonia Maria Parra Matheus - Apelante: Sonia Regina do Nascimento - Apelante: Valeria Raquel de Sousa Franca - Apelante: Vera Lucia Della Libera Ferreira - Apelante: Vera Lucia Martins Teixeira - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/ SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Marina Benevides Soares (OAB: 138214/SP) - Claudio Porpino Cabral de Melo (OAB: 335557/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0050567-56.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joao Carlos Martins Cavazzi (E outros(as)) - Apelante: Mauricio Jose Machado - Apelante: Ordiley Aparecido Balbino - Apelante: Greyci Maria Rodrigues [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Clovis de Barros Oliveira - Apelante: Anderson Marques da Silva - Apelante: Sergio Estevao de Oliveira Apelante: Fabiana de Paula Carvalho - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação] Alves da Silva - Apelante: Vanderlei Lima - Apelante: Andre Gomes de Avila - Apelante: Sandro Alves Machado - Apelante: Wilson Ramos de Oliveira - Apelante: Sergio de [Conteúdo removido mediante solicitação] Rodrigues - Apelante: Ricardo Resino Canales Filho - Apelante: Alcimar de Campos - Apelante: Vinicius Gonçalves de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Stetson Jorge Bertolli - Apelante: Edevilson Leme da Silva - Apelante: Edy Carlo Vieira de Jesus - Apelante: Guilherme Dartagnan de Carvalho e Silva Boppre - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Medeiros - Apelante: Flavio Lopes - Apelante: Lilian Lucena Magalhaes Lima - Apelante: Anderson Napolitano Garcia - Apelante: Vere Regina da Silva - Apelante: Jose Valdener Oliveira Barros - Apelante: Maria Eliane da Silva - Apelante: Dagoberto Jeronimo de Oliveira - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 22 de setembro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0050567-56.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joao Carlos Martins Cavazzi (E outros(as)) - Apelante: Mauricio Jose Machado - Apelante: Ordiley Aparecido Balbino - Apelante: Greyci Maria Rodrigues [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Clovis de Barros Oliveira - Apelante: Anderson Marques da Silva - Apelante: Sergio Estevao de Oliveira Apelante: Fabiana de Paula Carvalho - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação] Alves da Silva - Apelante: Vanderlei Lima - Apelante: Andre Gomes de Avila - Apelante: Sandro Alves Machado - Apelante: Wilson Ramos de Oliveira - Apelante: Sergio de [Conteúdo removido mediante solicitação] Rodrigues - Apelante: Ricardo Resino Canales Filho - Apelante: Alcimar de Campos - Apelante: Vinicius Gonçalves de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Stetson Jorge Bertolli - Apelante: Edevilson Leme da Silva - Apelante: Edy Carlo Vieira de Jesus - Apelante: Guilherme Dartagnan de Carvalho e Silva Boppre - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Medeiros - Apelante: Flavio Lopes - Apelante: Lilian Lucena Magalhaes Lima - Apelante: Anderson Napolitano Garcia - Apelante: Vere Regina da Silva - Apelante: Jose Valdener Oliveira Barros - Apelante: Maria Eliane da Silva - Apelante: Dagoberto Jeronimo de Oliveira - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de setembro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0050567-56.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joao Carlos Martins Cavazzi (E outros(as)) - Apelante: Mauricio Jose Machado - Apelante: Ordiley Aparecido Balbino - Apelante: Greyci Maria Rodrigues [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Clovis de Barros Oliveira - Apelante: Anderson Marques da Silva - Apelante: Sergio Estevao de Oliveira Apelante: Fabiana de Paula Carvalho - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação] Alves da Silva - Apelante: Vanderlei Lima - Apelante: Andre Gomes de Avila - Apelante: Sandro Alves Machado - Apelante: Wilson Ramos de Oliveira - Apelante: Sergio de [Conteúdo removido mediante solicitação] Rodrigues - Apelante: Ricardo Resino Canales Filho - Apelante: Alcimar de Campos - Apelante: Vinicius Gonçalves de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Stetson Jorge Bertolli - Apelante: Edevilson Leme da Silva - Apelante: Edy Carlo Vieira de Jesus - Apelante: Guilherme Dartagnan de Carvalho e Silva Boppre - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Medeiros - Apelante: Flavio Lopes - Apelante: Lilian Lucena Magalhaes Lima - Apelante: Anderson Napolitano Garcia - Apelante: Vere Regina da Silva - Apelante: Jose Valdener Oliveira Barros - Apelante: Maria Eliane da Silva - Apelante: Dagoberto Jeronimo de Oliveira - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 1040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 22 de setembro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º