Página 2803 do caderno "Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 09 de October de 2014

Disponibilização: quinta-feira, 9 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1751 2803 Processo Civil, a antecipação de tutela depende da presença de três requisitos, ao mesmo tempo: a) prova inequívoca da verossimilhança das alegações; b) fundado receio de dano irreparável (ou de difícil reparação), que justifiquem a supressão do contraditório; c) possibilidade de reversibilidade da medida pleiteada. No caso em exame, pese a verossimilhança do alegado pela parte, não vislumbro fundado receio da ocorrência de dano irreparável (ou de difícil reparação), que justifique a supressão do contraditório, vez que documento de fls. 21/22 atesta a existência de outro apontamento negativo ao nome do Autor (no valor de R$ 14.029,55, inserido pelo Banco Carrefour S/A e datado de 08/07/2014). Isto posto, indefiro a tutela antecipada. 3 - Com a vinda dos documentos descritos no item 1, tornem conclusos. Int. - ADV: HÉRICA PATRICIA BARBOSA (OAB 196267/SP) Processo 1016716-91.2014.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Miguelangelo Marcelo Marcelino - Vistos. Designe-se data para audiência de tentativa de conciliação, citando-se o(a) Réu(Ré). Int. - ADV: JOSE [Conteúdo removido mediante solicitação] MAURILIO GOMES (OAB 323724/SP) Processo 1016716-91.2014.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Miguelangelo Marcelo Marcelino - DESIGNEI AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/11/2014, ÀS 15:35 HS. - ADV: JOSE [Conteúdo removido mediante solicitação] MAURILIO GOMES (OAB 323724/SP) Juízo da Infância e da Juventude JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO MÔNICA RIBEIRO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARVIN STUGIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0557/2014 Processo 0055418-94.2012.8.26.0100 - Guarda - Seção Cível - R.H.H. - Diante do exposto e mais que dos autos consta, julgo procedente a ação e, com fundamento no artigo 33, parágrafo segundo, da Lei nº 8.069/90, defiro a guarda, por tempo indeterminado, de N.K.H. para a requerente R.H.H. Providencie-se o respectivo termo, intimando-se a guardiã a vir retirá-lo. Desde já estabeleço o regime mínimo de visitação da genitora com relação à criança, qual seja: a genitora poderá visitar sua filha quinzenalmente, aos finais de semana, sem direito a pernoite, podendo retirá-la, caso deseje, para passeios fora da residência da guardiã. Conforme já sublinhado acima, este regime é o mínimo, podendo as próprias partes (guardiã e genitora), de comum acordo, alterarem a forma como se dará a visitação.A rede protetiva deverá continuar o acompanhamento da genitora, oferecendo-lhe todo o suporte necessário para que possa melhorar suas condições de vida, levando-se em conta, ainda, o fato de que a genitora cuida de seu outro filho. Para tanto, encaminhe-se cópia desta sentença para os órgãos envolvidos da rede protetiva para conhecimento e providências.Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.P.R.I.C.São Paulo, 30 de setembro de 2014. (a) MÔNICA RIBEIRO DE [Conteúdo removido mediante solicitação]Juíza de Direito (NOTA DE CARTÓRIO DE 08/10/2014: O TERMO DE GUARDA POR TEMPO INDETERMINADO JÁ ESTÁ DISPONÍVEL PARA SER RETIRADO PELA REQUERENTE EM CARTÓRIO COM A APRESENTAÇÃO DO RG, NO HORÁRIO DAS 12:30 ÀS 18:30 HORAS). - ADV: CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO MÔNICA RIBEIRO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARVIN STUGIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0558/2014 Processo 0900416-79.2001.8.26.0010 (010.01.900416-8) - Guarda - Seção Cível - P.M. e outros - 1.- Fls. 803/805: A “Casa Betinho” figura nestes autos como entidade de acolhimento institucional da adolescente L., e não como parte. Portanto, diante da juntada do documento de fl. 805 (substabelecimento), justifique o signatário o pedido de ingresso neste feito, em 05 dias. Após, conclusos.2.- Aguarde-se a realização da audiência concentrada que se realizará aos 21.10.2014, às 15:00 horas (fl. 795).3.- Aguarde-se a remessa do próximo relatório social trimestral.4.- Ciência ao M.P. 5.- Publique-se.São Paulo, 07 de outubro de 2014. (A) MÔNICA RIBEIRO DE [Conteúdo removido mediante solicitação]Juíza de Direito - ADV: WAGNER LUIZ [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB 51893/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO MÔNICA RIBEIRO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARVIN STUGIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0559/2014 Processo 0001063-45.2014.8.26.0010 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - P.S.O. - M.S. e outro - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 010.2014/012560-4 dirigi-me ao endereço: R. Manoel da Costa, 266, e, ai sendo, intimei o requerido Michel dos Santos que assinou o mandado e recebeu a Contrafé e ficou de tudo ciente. Certifico mais, que deixei de intimar a requerida Maria Célia de [Conteúdo removido mediante solicitação] Santos que não se encontrava nas diligências realizadas. Diante do exposto, devolvo o mandado ao Cartório, para os devidos fins de direito. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 29 de setembro de 2014. - ADV: MARFILHA TEIXEIRA SOARES LIGABO (OAB 84045/SP), GISELE [Conteúdo removido mediante solicitação] GALRÃO DE CAMARGO CANO (OAB 325854/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1000360-97.2014.8.26.0010 - Petição - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - M.R.P. - Certidão de fls. 42: intime-se a municipalidade, na pessoa de seu representante legal para, no prazo de trinta dias, comprovar a matrícula da infante, sob pena de majoração da multa cominatória (astreintes). Expeça-se mandado. Ciência à Defensoria. São Paulo, 07 de outubro de 2014. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1002417-88.2014.8.26.0010 - Petição - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - R.V.P.M. - M.S.P. - Certidão de fls. 34: intime-se a municipalidade, na pessoa de seu representante legal para, no prazo de trinta dias, comprovar a matrícula da infante, sob pena de majoração da multa cominatória (astreintes). Expeça-se mandado. Ciência à Defensoria. São Paulo, 07 de outubro de 2014. - ADV: FABIANA CARVALHO MACEDO (OAB 249194/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º