Página 9 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 09 de June de 2022

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3524 9 referido pagamento está em conformidade com os critérios estabelecidos nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do Comunicado nº26/12 da Presidência deste Tribunal, as planilhas de cálculo onde constam, detalhadamente, os critérios e parâmetros nele adotados ... estarão disponíveis na intranet, para consulta e impressão, a partir do 2º dia útil de cada mês ou desde a efetivação do depósito pelo DEPRE ... devendo o servidor credenciado verificar mensalmente se houve pagamento relativo a processos do respectivo cartório, providenciando a impressão e a juntada nos autos originais. Ademais, verifica-se do demonstrativo de cálculo apresentado pela credora, onde apura diferença que entende devida, que foi utilizada metodologia diferente da adotada pela DEPRE (pág. 74). Esclarece-se, todavia, que eventual requisição complementar, após o devidamente apreciado e decidido pelo Juízo do feito, deverá ser processada como novo requisitório (Comunicados nº 01 e 02/2019 DJE de 22/07/19 e 06/08/19). Por conseguinte, e tendo em vista a orientação da Corregedoria Nacional de Justiça expediente CNJ_PP nº 0001555-81.2020.2.00.0000 julgo EXTINTO o Processo DEPRE em referência. Oficie-se ao Juízo da execução e à devedora para conhecimento. Publique-se. Após, ao DEPRE 2.5. São Paulo, 20 de maio de 2022. - ADV: IGOR RUGINSKI BORGES NASCIMENTO DA SILVA (OAB 256247/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/ SP) Processo 0469884-45.2019.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Vitor Augusto do Nascimento Junior Menor - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Processo de Origem:0054303-06.2002.8.26.0224/0001 - 1ª Vara da Fazenda Pública - Foro de Guarulhos Vistos. O valor disponibilizado em 30/03/2021 para o processo DEPRE nº 0469884-45.2019.8.26.0500 refere-se ao pagamento da preferência (até 05 OPV’s) relativo aos honorários advocatícios, restando saldo pendente de pagamento do credor Vitor Augusto do Nascimento Júnior. Em face da comunicação de extinção, oficie-se ao Juízo da execução para que informe, no prazo de 15 dias, quanto à extinção do precatório ou ao prosseguimento do débito. Em igual prazo, manifestem-se as partes. Determino a alteração do precatório em referência para constar como suspenso junto ao sistema desta Diretoria, devendo ser providenciada a reserva de valores quando atingir a cronologia, nos termos constitucionais. Ao DEPRE 2.3 para as providências de suspensão e reserva de valores, se for o caso. Publique-se. São Paulo, 03 de junho de 2022. - ADV: DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB 199625/SP), IVANY MARQUES REZENDE TAVARES (OAB 92918/ SP), ELAINE BAPTISTA DE LACERDA (OAB 79791/SP) Processo 0520173-79.2019.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Maria Eliza Moreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Processo de Origem:0020583-91.2019.8.26.0114/0002 - 1ª Vara da Fazenda Pública - Foro de Campinas Vistos. Resta prejudicado o requerimento de pagamento de honorários constante da proposta de acordo de págs. 58/72, subscrita pelo Dr. Antonio Caria Neto (OAB 77984/SP), tendo em vista a ausência de requisição da referida verba neste precatório. Ao DEPRE 2.3 para disponibilização do pagamento do acordo relacionado à pág. 73, relativo à credora Maria Eliza Moreira, no processo DEPRE 0520173-79.2019.8.26.0500. Oficie-se ao Juízo da execução e à Prefeitura Municipal de Campinas, para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 02 de junho de 2022. - ADV: TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 364614/SP), ANTONIO CARIA NETO (OAB 77984/SP) Processo 0520175-49.2019.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Adriana Maximino de Melo Ynouye - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Processo de Origem:0020583-91.2019.8.26.0114/0004 - 1ª Vara da Fazenda Pública - Foro de Campinas Vistos. Resta prejudicado o requerimento de pagamento de honorários constante da proposta de acordo de págs. 58/73, subscrita pelo Dr. Antonio Caria Neto (OAB 77984/SP), tendo em vista a ausência de requisição da referida verba neste precatório. Ao DEPRE 2.3 para disponibilização do pagamento do acordo relacionado à pág. 74, relativo à credora Adriana Maximino De Melo Ynouye, no processo DEPRE 0520175-49.2019.8.26.0500. Oficie-se ao Juízo da execução e à Prefeitura Municipal de Campinas, para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 02 de junho de 2022. - ADV: TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 364614/SP), ANTONIO CARIA NETO (OAB 77984/SP) Processo 7001535-24.2005.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - JULIO HAYASHIDA e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014649-11.2000.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Reconheço a preferência para as credoras Silmara Figueira e Lucila Helena Oliveira. A disponibilização do pagamento será efetuada nos termos do artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e artigo 102, parágrafo 2º, do ADCT, ocasião em que será comunicado ao Juízo da Execução quanto ao valor a ser levantado. Após, ao DEPRE 2.4 para as providências cabíveis. Cientifique-se. São Paulo, 02 de junho de 2022. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CELIA MOLLICA VILLAR, CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), ANTONIO CARLOS ZINGARO Processo 7001938-22.2007.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - ESPOLIO DE ANGELO MARI e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Processo de Origem:0019677-63.1977.8.26.0053 - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Defiro a expedição da certidão de objeto e pé requerida por Espólio de Ângelo de Mari, representado por sua procuradora, Dra. Moema Dutra Queiroz Ferreira, OAB/SP nº 48.042, a qual deverá ficar restrita ao que consta do precatório. Publique-se. São Paulo, 07 de junho de 2022. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), MOEMA DUTRA QUEIROZ FERREIRA (OAB 48042/SP), RITA DE CASSIA CURVO LEITE (OAB 101647/SP) Processo 7003648-82.2004.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - ALCIDES [Conteúdo removido mediante solicitação] XAVIER e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Processo de Origem:0402615-75.1996.8.26.0053 - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Providencie a Dra. Gisela Guastaferro (OAB/ SP 327.691) cópia do instrumento de procuração ou substabelecimento que a habilite a praticar todos os atos do processo, para a posterior regularização cadastral requerida. Publique-se. São Paulo, 03 de junho de 2022. - ADV: NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA, LILIAN REGA CASSARO, FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP) Processo 7003926-97.2015.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - IVONE MARIA DE FIGUEIREDO DROBITSCH - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - rocesso de Origem: 0000160-38.2010.8.26.0337 1ª Vara Foro de Mairinque Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que determinou a extinção do precatório. Afirma a embargante que o acórdão proferido pela Colenda Turma Julgadora da 13ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal deu provimento ao agravo de instrumento interposto reclamando pagamento de saldo devido para integral e efetiva quitação do precatório, não havendo necessidade de expedição de precatório complementar ou suplementar para o pagamento das diferenças apuradas sobre o precatório original Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º