Página 2284 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 09 de March de 2020

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 2284 PARA FIGURAR NO POLO ATIVO. DECISÃO, NESTE PONTO, REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.É CEDIÇO QUE, PELO PRINCÍPIO DA SAISINE, NO MOMENTO DA MORTE, A HERANÇA É TRANSMITIDA AOS HERDEIROS, SEJAM LEGÍTIMOS OU TESTAMENTÁRIOS (CC, ART. 1.784). ATÉ A PARTILHA, A HERANÇA É UM TODO UNITÁRIO, INDIVISÍVEL QUANTO À POSSE E À PROPRIEDADE DOS BENS QUE A COMPÕEM. POR ISSO, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE O DIREITO DOS CO-HERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, REGULAR-SE-Á PELAS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO. E O ART. 1.314 DO CÓDIGO CIVIL GARANTE AO CONDÔMINO, DENTRE OUTROS DIREITOS, RELATIVAMENTE À COISA, O DE DEFENDER A SUA POSSE. PORTANTO, O AUTOR PODE INTENTAR AÇÃO POSSESSÓRIA PARA O FIM DE REAVER A POSSE DE UM BEM QUE PERTENCE AO ESPÓLIO, QUE O TEM COMO SUCESSOR LEGÍTIMO DO FALECIDO, NÃO TENDO OCORRIDO AINDA A PARTILHA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.EXISTINDO ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ALMEJADO, QUE DEVE SER CONCEDIDO SOMENTE AOS EFETIVAMENTE NECESSITADOS, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA LEI, BEM COMO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CPC, ART. 139, INC. I; CF, ART. 5°, CAPUT).AGRAVO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabio Henrique [Conteúdo removido mediante solicitação] de Araujo (OAB: 291960/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 2034124-14.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: ROMILDA CARDOSO SALIBE - Embargdo: MIRACY DUTRA e outro - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Acolheram os embargos, nos termos do acórdão. V. U. - VOTO Nº 30455EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE QUE DEVE SER CALCULADA EM PERCENTUAL DO “VALOR CORRIGIDO DA CAUSA”, E DO “VALOR DA CAUSA”. INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM MODIFICAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Arthur Salibe (OAB: 163207/SP) - Aloisio Szczecinski Filho (OAB: 282966/SP) - Daniela Fernanda Conego (OAB: 204260/SP) - Vanderlei Andrietta (OAB: 259307/SP) - Páteo do Colégio Salas 203/205 Nº 2035551-46.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Antonio Carlos Azevedo dos Santos - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Acolheram os embargos para conhecer e, no mérito negaram provimento. V.U. - VOTO Nº 30740EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EMBARGANTE POR DESERÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO, JUNTADO ANTES DO JULGAMENTO, NÃO VERIFICADO. OMISSÃO SANADA PARA CONHECER O RECURSO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO, CONTUDO, NÃO INSTRUÍDO COM CÓPIA DAS PEÇAS QUE PROVAM A ALEGADA PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM POR APROXIMADAMENTE DEZ ANOS, ÔNUS DO AGRAVANTE (ART. 1.017, III, DO NCPC). DECISÃO MANTIDA.EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Adriano Pucinelli (OAB: 132731/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 2111993-53.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: AGV LOGISTICA SA e G-LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Embargdo: PROVIDER PRODUTOS E SISTEMAS LTDA e outro - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Rejeitaram os embargos. V. U. - VOTO Nº 30741EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO QUE DEU NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMBARGANTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE, SEM O CONDÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo Barbieri (OAB: 112954/SP) - Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: 48678/SP) - Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB: 97888/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 2154507-21.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Teknia Brasil Ltda. - Embargdo: Ceva Freight Management do Brasil Ltda - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º