Página 1415 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 09 de March de 2020

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 1415 Paulino Venancio (OAB: 131615/SP) - Messias Silva Jesus (OAB: 198269/SP) - Tatiana Rodrigues Silva de Jesus (OAB: 218656/ SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0154414-49.2006.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Maria Aparecida de Freitas Luz - Embargdo: Marinho Lourenço dos Santos - Embargdo: Marco Antonio Antunes - Embargdo: Maria Jose Curati - Embargdo: Maria de Fatima Ribeiro Dias - Embargdo: Luzia de Carvalho Lima - Embargdo: Lucineide dos Santos Silva - Embargdo: Lucinda Moreira dos Santos (Espólio) - Embargdo: Rodrigo Moreira dos Santos (Inventariante) - Embargdo: Laurita Rita de Oliveira - Embargdo: Jose de Andrade - Embargdo: Marli da Silva Bemfica - Embargdo: Melquiades Batista de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Monica da Silva Lima - Embargdo: Orizia Aparecida Fedossi Leoni Embargdo: Regina Dolores Gimenez Piconi - Embargdo: [Conteúdo removido mediante solicitação] Martins da Silva - Embargdo: Sarah Cristina Cezar Ferreira Embargdo: Sheila Maria Carai - Embargdo: Sonia Santos de Oliveira - Embargdo: Vera Lucia Fonseca Brandao - Embargdo: Ivan Custodio de Alencar - Embargdo: Ailson Carlos da Silva - Embargdo: Doralice Picolo Melchiori - Embargdo: Albertina Zacarias da Silva - Embargdo: Doralice Batista da Anunciaçao Murzili - Embargdo: Domingas Martins da Silva - Embargdo: Francisca de Lourdes Rodrigues da Silva - Embargdo: Osmar Antonio Murzili - Embargdo: Sandra Maria de Sousa - Embargdo: Agrepina de Lourdes Vieira - Embargdo: Isabel Cristina Perico Forcellini - Embargdo: Fernanda Maria do Couto Sousa Bortolotti - Embargdo: Isabel Cristina Costa Ferreira - Embargdo: Hilda Moreira dos Santos - Embargdo: Francymara Sena Freire - Embargdo: Ana Maria de Oliveira Silva - Embargdo: Elisete Gomes - Embargdo: Eliane Denise David Gouvea de Barros - Embargdo: Debora Rodrigues de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Carlos Alberto de [Conteúdo removido mediante solicitação] Reis - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-C, §7º, inc. II, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei. 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação (fls. 376/382), nego seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 350/354) de acordo com o Tema 905/STJ. Int. São Paulo, 20 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ferreira Rodrigues - Advs: Kelly Paulino Venancio (OAB: 131615/SP) - Messias Silva Jesus (OAB: 198269/SP) - Tatiana Rodrigues Silva de Jesus (OAB: 218656/SP) Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0154414-49.2006.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Maria Aparecida de Freitas Luz - Embargdo: Marinho Lourenço dos Santos - Embargdo: Marco Antonio Antunes - Embargdo: Maria Jose Curati - Embargdo: Maria de Fatima Ribeiro Dias - Embargdo: Luzia de Carvalho Lima - Embargdo: Lucineide dos Santos Silva - Embargdo: Lucinda Moreira dos Santos (Espólio) - Embargdo: Rodrigo Moreira dos Santos (Inventariante) - Embargdo: Laurita Rita de Oliveira - Embargdo: Jose de Andrade - Embargdo: Marli da Silva Bemfica - Embargdo: Melquiades Batista de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Monica da Silva Lima - Embargdo: Orizia Aparecida Fedossi Leoni Embargdo: Regina Dolores Gimenez Piconi - Embargdo: [Conteúdo removido mediante solicitação] Martins da Silva - Embargdo: Sarah Cristina Cezar Ferreira Embargdo: Sheila Maria Carai - Embargdo: Sonia Santos de Oliveira - Embargdo: Vera Lucia Fonseca Brandao - Embargdo: Ivan Custodio de Alencar - Embargdo: Ailson Carlos da Silva - Embargdo: Doralice Picolo Melchiori - Embargdo: Albertina Zacarias da Silva - Embargdo: Doralice Batista da Anunciaçao Murzili - Embargdo: Domingas Martins da Silva - Embargdo: Francisca de Lourdes Rodrigues da Silva - Embargdo: Osmar Antonio Murzili - Embargdo: Sandra Maria de Sousa - Embargdo: Agrepina de Lourdes Vieira - Embargdo: Isabel Cristina Perico Forcellini - Embargdo: Fernanda Maria do Couto Sousa Bortolotti - Embargdo: Isabel Cristina Costa Ferreira - Embargdo: Hilda Moreira dos Santos - Embargdo: Francymara Sena Freire - Embargdo: Ana Maria de Oliveira Silva - Embargdo: Elisete Gomes - Embargdo: Eliane Denise David Gouvea de Barros - Embargdo: Debora Rodrigues de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Carlos Alberto de [Conteúdo removido mediante solicitação] Reis - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 385/393). Int. São Paulo, 20 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ferreira Rodrigues - Advs: Kelly Paulino Venancio (OAB: 131615/SP) Messias Silva Jesus (OAB: 198269/SP) - Tatiana Rodrigues Silva de Jesus (OAB: 218656/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/ SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0154414-49.2006.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Maria Aparecida de Freitas Luz - Embargdo: Marinho Lourenço dos Santos - Embargdo: Marco Antonio Antunes - Embargdo: Maria Jose Curati - Embargdo: Maria de Fatima Ribeiro Dias - Embargdo: Luzia de Carvalho Lima - Embargdo: Lucineide dos Santos Silva - Embargdo: Lucinda Moreira dos Santos (Espólio) - Embargdo: Rodrigo Moreira dos Santos (Inventariante) - Embargdo: Laurita Rita de Oliveira - Embargdo: Jose de Andrade - Embargdo: Marli da Silva Bemfica - Embargdo: Melquiades Batista de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Monica da Silva Lima - Embargdo: Orizia Aparecida Fedossi Leoni Embargdo: Regina Dolores Gimenez Piconi - Embargdo: [Conteúdo removido mediante solicitação] Martins da Silva - Embargdo: Sarah Cristina Cezar Ferreira Embargdo: Sheila Maria Carai - Embargdo: Sonia Santos de Oliveira - Embargdo: Vera Lucia Fonseca Brandao - Embargdo: Ivan Custodio de Alencar - Embargdo: Ailson Carlos da Silva - Embargdo: Doralice Picolo Melchiori - Embargdo: Albertina Zacarias da Silva - Embargdo: Doralice Batista da Anunciaçao Murzili - Embargdo: Domingas Martins da Silva - Embargdo: Francisca de Lourdes Rodrigues da Silva - Embargdo: Osmar Antonio Murzili - Embargdo: Sandra Maria de Sousa - Embargdo: Agrepina de Lourdes Vieira - Embargdo: Isabel Cristina Perico Forcellini - Embargdo: Fernanda Maria do Couto Sousa Bortolotti - Embargdo: Isabel Cristina Costa Ferreira - Embargdo: Hilda Moreira dos Santos - Embargdo: Francymara Sena Freire - Embargdo: Ana Maria de Oliveira Silva - Embargdo: Elisete Gomes - Embargdo: Eliane Denise David Gouvea de Barros - Embargdo: Debora Rodrigues de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Carlos Alberto de [Conteúdo removido mediante solicitação] Reis - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Kelly Paulino Venancio (OAB: 131615/SP) - Messias Silva Jesus (OAB: 198269/SP) - Tatiana Rodrigues Silva de Jesus (OAB: 218656/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0223864-69.2012.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Walter Dias da Silva - Embargdo: Prefeitura Municipal de Santo André - Desta forma, quanto à questão já decidida em sede de repercussão geral nego seguimento ao recurso extraordinário, com base no que dispõe o art. 1030, inc. I, “b”, do Código de Processo Civil e inadmito-o no que diz respeito ao mais, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 20 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Leni Dias da Silva (OAB: 77189/SP) - Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) Arlindo Felipe da Cunha (OAB: 115827/SP) - Edimeia Pinto Ramos de [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 285008/SP) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) - Beverli Teresinha Jordao (OAB: 85269/SP) - Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB: 209547/SP) - Av. Brigadeiro Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º