Página 1564 do caderno "Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 08 de December de 2022

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 1564 contraditório, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). 5) Citese e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo legal. 6) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimese. - ADV: JOSE MARQUES (OAB 39204/SP), MARIA APARECIDA DA ROCHA GARCIA COSTA (OAB 288350/SP), WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0919/2022 Processo 0007912-63.2022.8.26.0071 (processo principal 1015703-37.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença Utilização de bens públicos - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RURAL DE BAURU - EMDURB Rodoviário Ibitinguense Ltda. - Fls. 39: Vista ao exequente. - ADV: RICARDO DE CAMPOS PUCCI (OAB 264016/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 340495/SP), RITA DE CASSIA EZAIAS (OAB 280828/SP), JOSE PILI CARDOSO FILHO (OAB 148823/SP), ANA PAULA PERES MASSITA (OAB 188423/SP), SILVIA DANIELLY MOREIRA DE ABREU (OAB 244848/SP) Processo 0011790-93.2022.8.26.0071/04 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - W. A. Santino Soc. Ind. Advocacia - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP) Processo 0011879-19.2022.8.26.0071 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001165-23.2021.8.26.0263 - Vara Única do Foro da Comarca de Itaí) - Perceval Tomazoli - Aguarda-se manifestação do requerente acerca da certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: ÂNGELA MARIA SOUTO (OAB 428042/SP) Processo 0013171-73.2021.8.26.0071/02 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Henrique Bastos Trevisan - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: HENRIQUE BASTOS TREVISAN (OAB 419168/SP) Processo 0019534-47.2019.8.26.0071/05 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Leticia Carolina de Araujo - Vistos. Considerando que se trata de incidente de Requisição de Pequeno Valor, onde o pagamento é feito pela executada/entidade devedora, após o cumprimento do disposto no Comunicado Conjunto nº 749/2019 (preenchimento/juntada do formulário MLE), expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente. Após, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOEL GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 169932/SP) Processo 0019534-47.2019.8.26.0071/06 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Catia de Araujo Deraldo Dutra - Vistos. Considerando que se trata de incidente de Requisição de Pequeno Valor, onde o pagamento é feito pela executada/entidade devedora, após o cumprimento do disposto no Comunicado Conjunto nº 749/2019 (preenchimento/juntada do formulário MLE), expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente. Após, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOEL GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 169932/SP) Processo 0021001-13.2009.8.26.0071 (071.01.2009.021001) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Vilela - Vistos. Fls. 44: ante a ausência de manifestação das partes acerca da penhora on line efetivada a fls. 36/37, manifeste-se o Município de Bauru em prosseguimento. Int. - ADV: DANIEL CAMAFORTE DAMASCENO (OAB 276766/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP) Processo 0024980-65.2018.8.26.0071 (processo principal 0021810-66.2010.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Waldecy de Mendonça Soares - Diretor Tecnico da Dsr Vi de Bauru Vistos. Tendo em vista a proximidade do recesso forense e a fim de se evitar prejuízos à saúde da parte exequente, intime-se o Diretor do Departamento Regional de Saúde, por e-mail, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas comprovar nos autos o fornecimento dos fármacos de que necessita a exequente MANIVASC 10MG (01 COMPRIMIDO AO DIA), OLMETEC HCT 20MG/12,5 (01 COMPRIMIDO AO DIA), GALVUS MET 50/850MG (01 COMPRIMIDO AO DIA), E INSULINA LANTUS U100 (04 REFIS POR MÊS) sob pena de bloqueio de verbas públicas. Sem prejuízo, determino à parte exequente que apresente 03 (três) orçamentos de cada um dos medicamentos de que necessita, a fim de subsidiar eventual bloqueio de verbas públicas, conforme acima consignado. Intimem-se. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI GASPAROTO (OAB 102723/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), FABIO DOS SANTOS ROSA (OAB 152889/SP) Processo 0030046-31.2015.8.26.0071 (processo principal 1022329-82.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Saúde - ERIKA LEITE DE ARAUJO - Vistos. Fls. 824 e 829: anote-se. Cumpra-se a decisão de fls. 815. Int. - ADV: THALYTA DE [Conteúdo removido mediante solicitação] OLIVEIRA (OAB 411728/SP), BRUNA SANTANA DE ANDRADE (OAB 395352/SP) Processo 1020735-52.2022.8.26.0071 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RURAL DE BAURU - EMDURB - B T Car Center Ltda Epp - Vistos. Fls. 198/200: Homologo o acordo firmado pelas partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais, suspendendo-se o presente embargo e a execução de nº 1009660-16.2022.8.26.0071, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a manifestação do embargado/exequente quanto ao cumprimento da avença no arquivo provisório até 15 de novembro de 2024. Decorrido o prazo, na inércia, presumir-se-á a concordância com a extinção definitiva da execução, nos termos dos artigos 924, II e III, ambos do Código de Processo Civil. Certifique a Serventia a presente homologação na execução de título extrajudicial nº 100966016.2022.8.26.0071, trasladando-se cópia desta decisão. Int. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 340495/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP), MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), RICARDO LUIZ BLANCO CALEDO (OAB 368732/SP) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º