Página 1039 do caderno "Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 08 de November de 2012

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1302 1039 dada pelo E. TJSP: Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 eleição da TR como fator correcional critério artificial, que não guarda relação com o fenômeno inflacionário pacificação pelo Supremo Tribunal Federal que afirmou a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial como fator correcional. (TJSP. Apelação / Reexame Necessário nº 0046880-42.2010.8.26.0053). Declaro natureza alimentar. Custas e despesas ex lege. Por força do princípio da causalidade, condeno ainda Fazenda Publica do Estado de São Paulo em honorários advocatícios. A verba honorária fica fixada em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em favor da autora, salvo se concedida gratuidade judiciária. P.R.I.C. ADV: CRISTIANA MARISA THOZZI (OAB 138189/SP), ALTIERE PINTO RIOS JUNIOR (OAB 128030/SP) Processo 0020407-48.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Ecology Plastic - Indústria de Produtos Ecológicos Ltda - sFazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Uma vez que a autora toma ciência da sentença expressa a desistência do prazo recursal, aguarde-se o decurso do prazo em relação à Fazenda intime-se o Procurador do Estado. Intime-se.- FLS.359/362- Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a vencida a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I. - ADV: REGINA CELI PEDROTTI VESPERO FERNANDES (OAB 95884/SP), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP) Processo 0021149-10.2011.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Municipalidade de São Paulo - Terto Jose da Silva e outros - São Paulo, 17 de outubro de 2012. VISTOS. Trata-se de Embargos À Execução ajuizada por Municipalidade de São Paulo contra Terto Jose da Silva e outros. À luz da sentença proferida, foram opostos embargos de declaração atacando seus termos. Apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Os termos lançados pelo embargante, pela via oblíqua da omissão, contradição ou obscuridade, a rigor, aludem à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção, porque claros os motivos apontados para inépcia. Int. - ADV: ADRIANE MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP) Processo 0022980-06.2005.8.26.0053 (053.05.022980-2) - Procedimento Ordinário - Companhia de Engenharia de Trafego de Santos - Cet - Ricardo Abrao - São Paulo, 18 de outubro de 2012. VISTOS. Trata-se de Procedimento Ordinário ajuizada por Companhia de Engenharia de Trafego de Santos - Cet contra Ricardo Abrao. Com razão a exequente. Dou por dispensados novos editais. No mais requeira a exequente o que de direito. Int. - ADV: ANA LUÍZA FARIAS SEIXAS (OAB 181938/SP), AMANDA PONTES DE SIQUEIRA (OAB 257796/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ANA LUCIA FIGUEIRÔA ORDONIO (OAB 225371/SP) Processo 0028770-58.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Joana Darc de Carvalho Leone - sFazenda do Estado de São Paulo - Vistos À réplica - ADV: MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP), PRISCILA MANDELLI MERCURIO (OAB 250969/SP), SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 185080/SP) Processo 0030491-26.2003.8.26.0053 (053.03.030491-4) - Procedimento Ordinário - Maria Luiza Maroeli da Silva e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - São Paulo, 17 de outubro de 2012. VISTOS. Trata-se de Procedimento Ordinário ajuizada por Maria Luiza Maroeli da Silva e outros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ciência às partes. Cumprase v. Acórdão. Considerando o decidido, deve a executada comprovar cumprimento da obrigação de fazer. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE (OAB 174794/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB 116800/SP) Processo 0030879-45.2011.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fesp - Fazenda do Estado de São Paulo - Jean Pierre Denis Laubach - São Paulo, 18 de outubro de 2012. VISTOS. Trata-se de Embargos À Execução ajuizada por Fesp - Fazenda do Estado de São Paulo contra Jean Pierre Denis Laubach. Analiso os embargos e os rejeito. Primeiro porque o embargado concordou com o cálculo com aplicação da Lei Federal 11.960/09, de sorte que fica mantido o valor aposto em sentença (f. 72 e 83). Segundo porque a concordância com o cálculo da contadoria não exclui honorários porque não equivale a concordar com o embargante, fato que ao contrário do primeiro, elimina a litigiosidade. Int. ADV: FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE (OAB 270368/SP), RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP) Processo 0031940-19.2003.8.26.0053 (053.03.031940-7) - Procedimento Ordinário - Ary Sebrian Goes e outros - Ricardo Goes e outros - Municipalidade de São Paulo e outro - Fls: 482/501: HOMOLOGO o pedido de habilitação dos herdeiros de JOÃO DE ANDRADE CARREIRA, nos termos do art. 1060, I, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anotese. Intime-se as rés MSP e IPREM para imediatamente comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, retificando as planilhas nos exatos termos do julgado , conforme requerimento contido à fls. 456/457, sob pena de restar caracterizada a mora, e com ela, automática multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem calculados a partir de quando findo o prazo concedido até efetivo cumprimento do julgado. Aguarde-se comprovação do cumprimento ou novos 90 (noventa) dias, e tornem. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), SONIA APARECIDA MONTEIRO DOS REIS STIPP LUQUE (OAB 64482/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP) Processo 0032948-84.2010.8.26.0053 (053.10.032948-1) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda do Estado de São Paulo - Maria Luiza Stefanini Barros e outros - São Paulo, 18 de outubro de 2012. VISTOS. Trata-se de Embargos À Execução ajuizada por Fazenda do Estado de São Paulo contra Maria Luiza Stefanini Barros e outros. Acolho os embargos sem infringência. A questão dos cálculos (leia-se índices e termos) foi solucionada desde o primeiro encaminhamento dos autos à contadoria quando retificados os equívocos e havida a aquiescência das partes. Logo, a questão exclusiva que se manteve foi aquela então jurídica decidida pelo Juízo. Portanto, prejudicada a dúvida da embargante. Int. - ADV: DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), ROBERTA CALLIJÃO BOARETO (OAB 271287/SP) Processo 0033943-63.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Nova Progresso Transportadora e Comércio de Carnes - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - Dê-se ciência às partes quanto ao trânsito em julgado; requeira o autor o que entender cabível no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE DOS SANTOS SODRE (OAB 245531/SP), EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP), [Conteúdo removido mediante solicitação] GUSTAVO PAES LEME CORDEIRO (OAB 312474/SP) Processo 0034166-16.2011.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Belmiro Gomes de Andrade - DELEGADO DE POLICIA DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO E DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN DE SÃO PAULO - Processo sentenciado. Apelada a sentença pela Fazenda do Estado. Concedida a segurança, recebo o recurso de apelação exclusivamente no efeito DEVOLUTIVO, a teor do artigo 14, § 3º, assim como 7, § 2º, ambos da Lei Federal 12.016/2009. Vista para contra-razões ao apelado. Decorrido o prazo, vista ao Promotor de Justiça, na hipótese de haver se manifestado no feito. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP), MARINA [Conteúdo removido mediante solicitação] DE LIMA (OAB 184165/SP), HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP) Processo 0037529-74.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Beatriz Di Mase - Delegado de Policia da Divisão de Habilitação Setor de Fiscalização e Pontuação do Detran / SP - Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º