Página 729 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 08 de November de 2012

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1302 729 Nº 9208469-83.2009.8.26.0000 (994.09.240574-1) - Apelação - São Paulo - Apelante: Sergio Aparecido Dias - Apelante: Ana Lucia Castro Mangolin - Apelante: Maria Aparecida Messias Ribeiroa - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Ante a certidão de fls. 88, visando evitar a instauração de incidente de restauração de autos, providencie a embargante a juntada da cópia integral dos Embargos de Declaração opostos, com a comprovação do protocolo realizado. - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Renata Aliberti (OAB: 177493/SP) - Kelly Paulino Venancio (OAB: 131615/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 202 DESPACHO Nº 0001420-48.2010.8.26.0080 - Apelação - Cabreúva - Apelante: Prefeitura Municipal de Cabreuva - Apelado: Jose Marcelo Mandarano (Espólio) - Apelado: Marcio Mandarano (Inventariante) - Decisão monocrática de fls. 147/149: “(...)Assim sendo, com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso do Município, mantida a sentença. São Paulo, 25 de outubro de 2012”. - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Lucas Giollo Rivelli (OAB: 212992/SP) - Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB: 208376/SP) - Isabel Epi Freitas Guimaraes (OAB: 310857/SP) - Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB: 208376/SP) - Isabel Epi Freitas Guimaraes (OAB: 310857/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 202 Processamento 2ª Câmara Especial do Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 202 DESPACHO Nº 0237312-12.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Casa Branca - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 0237312-12.2012.8.26.0000 Relator(a): ROBERTO MIDOLLA Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, contra decisão que, em Ação Civil Pública, deferiu pedido de liminar para determinar a apresentação de projeto indicando área de reserva legal, de no mínimo 20%, no prazo de 120 dias, bem como o cronograma de recomposição da vegetação florestal, caso não existam remanescentes de vegetação aptos e suficientes, com termo final em 31.12.2012. Argumenta a agravante que a decisão em testilha deve ser anulada, pois, conforme disposto no art. 2º, da Lei nº 8.437/92, deveria ter sido notificada e ter lhe sido concedido o prazo de 72 horas para se manifestar. Afirma que a decisão está em desacordo com o novo Código Florestal e que hoje não se exige a averbação da reserva legal no registro imobiliário. Discorre ainda, sobre a ausência do periculum in mora e que a medida liminar impõe ônus excessivo ao Poder Público. Pretende, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, sob pena de haver lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos. É o relatório. A decisão agravada deve ser suspensa, pois com a entrada em vigor do novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, principalmente ante as disposições transitórias acerca das áreas consolidadas em áreas de reserva legal, o tema deve ser analisado sob outro enfoque. Defiro o efeito suspensivo, devendo a questão ser melhor analisada pela Colenda Turma Julgadora. Solicitem-se informações. Intime-se o agravado. Após, à D. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 5 de novembro de 2012. Roberto Midolla Relator - Magistrado(a) Roberto Midolla Advs: Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 202 Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304 DESPACHO Nº 0221124-41.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Aldair Eugenio da Silva (E outros(as)) Agravante: Antonio Flauzino [Conteúdo removido mediante solicitação] Filho - Agravante: Aparecida Faustino de Almeida - Agravante: Berenice Silva Umbelino de França - Agravante: Carmem Helena Leme Palma Tavares - Agravante: Celia Cristina de Lima Campos - Agravante: Claudio Fernando de Oliveira Sciarini - Agravante: Daniela Cristina Bertholino - Agravante: David Jose Desiro - Agravante: Denival Carlos da Silva - Agravante: Divanir de Carvalho - Agravante: Edmo Jose de Carvalho - Agravante: Edivaldo da Silva Costa - Agravante: Erminda Fatima Miranda Rodrigues - Agravante: Ijanilda Ferreira Pedro - Agravante: Ivoney [Conteúdo removido mediante solicitação] Magalhaes Agravante: Joana dos Santos Andrade - Agravante: Jose Carlos Leite - Agravante: Jose Ricardo [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Josiane de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Juliana Campos de [Conteúdo removido mediante solicitação] Porto - Agravante: Lourdes Alves Candido - Agravante: Luciana Morelli Miacri - Agravante: Luciana Ramos Luiz de Jesus - Agravante: Luis Fabiano Franco Lima - Agravante: Margarida Cesar Santos Crocetti - Agravante: Maria Aparecida Longo - Agravante: Maria Cristina Dias - Agravante: Maria Ines Rodrigues - Agravante: Maria Sonia dos Santos - Agravante: Marilda Aparecida Barbeiro - Agravante: Mauricio Cioni - Agravante: Melissa Vieira Lima - Agravante: Mirair Aparecida de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Neide Blefari Racanelli - Agravante: Osvaldo Celio de Carvalho - Agravante: Osvaldo Roberto - Agravante: Paulo [Conteúdo removido mediante solicitação]andre - Agravante: Ricardo dos Santos Lucio - Agravante: Rosana de Fatima Lemes - Agravante: Samuel dos Santos - Agravante: Sandra Aparecida Viana - Agravante: Silvana Domingues - Agravante: Silvana Silverio da Costa Roça - Agravante: Silvia da Costa Garcia - Agravante: Sonia Maria Rocha dos Santos - Agravante: Valeria Gonçalves da Silva Araujo - Agravante: Valquiria Melo - Agravante: Vilma Giordano Rosa Silva - Agravado: Prefeitura Municipal de Assis - Negado seguimento. - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 0221124-41.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Aldair Eugenio da Silva (E outros(as)) Agravante: Antonio Flauzino [Conteúdo removido mediante solicitação] Filho - Agravante: Aparecida Faustino de Almeida - Agravante: Berenice Silva Umbelino de França - Agravante: Carmem Helena Leme Palma Tavares - Agravante: Celia Cristina de Lima Campos - Agravante: Claudio Fernando de Oliveira Sciarini - Agravante: Daniela Cristina Bertholino - Agravante: David Jose Desiro - Agravante: Denival Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º