Página 2186 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 08 de September de 2016

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2196 2186 Nº 0060212-61.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria Lavina dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. Por maioria de votos. Fará declaração de voto vencido, em parte, o 2º Desembargador. - RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO DE TRANSPORTE – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – QUEDA ENTRE O VÃO E A PLATAFORMA DA ESTAÇÃO DE TREM - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – RESPONSABILIDADE PELO DANO OCASIONADO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 734 E 735 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 6º E 22 DO CDC - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE - FIXAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 – FIXAÇÃO QUE DEVE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRECEDENTES - A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS DA CITAÇÃO TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – SUCUMBÊNCIA REVISTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Batista Ribeiro (OAB: 95636/SP) - Julia Stelczyk Machiaverni (OAB: 256975/SP) - Luciana Pinheiro Goncalves (OAB: 134498/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304 Nº 1000820-52.2015.8.26.0462 - Processo Físico - Apelação - Penápolis - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Ednaldo Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CAUTELAR – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DO RÉU - DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS ASSISTE AO CORRENTISTA O DIREITO DE TER ACESSO AOS DOCUMENTOS REFERENTES À SUA CONTA POUPANÇA, SENDO DEVER DO BANCO RÉU EXIBI-LOS - AUTOR QUE REALIZA PEDIDO ADMINISTRATIVO SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO QUE PRETENDE VER EXIBIDOS – DEVER DE EXIBIÇÃO RECONHECIDO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 358, III E 844, INC. II DO CPC/73 –OMISSÃO DO BANCO RÉU, QUE NÃO DEMONSTROU TER RESPONDIDO À SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR, JUSTIFICANDO SUA RECUSA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELADO QUE COMPROVOU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO BANCO, QUE NÃO FOI ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL – RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.349.453/MS – REQUISITOS PREENCHIDOS – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXIBITÓRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA IMPLICA NA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECUSA CARACTERIZADA – NECESSIDADE DE MOVIMENTAR O JUDICIÁRIO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER CARREADO AO BANCO RÉU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO EM DEZ POR CENTO DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - QUANTIA MÓDICA, QUE DEVE SER MANTIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Ana Paula Ferraz de Campos (OAB: 312816/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014938-96.2015.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: Rodrigo Henrique Costa Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Por maioria de votos, Deram provimento em parte ao recurso. Vencido em parte o 2º Desembargador. Nos termos do art. 942, § 1º, do CPC/2015, ficam convocados, para integrarem a turma julgadora, os demais Desembargadores da 38ª Câmara de Direito Privado, na sequencia de antiguidade, Desembargador Spencer Almeida Ferreira e Desembargador Fernando Sastre Redondo. Iniciado o Julgamento, o 4º e 5º Desembargadores, acompanharam o Relator sorteado. Deram parcial provimento ao recurso, por maioria de votos. Fará declaração de voto vencido, em parte, o 2º Desembargador. - DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS – RECURSO DO AUTOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM NOME DO AUTOR – R. SENTENÇA QUE FIXOU O “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EM R$ 4.400,00 - INSURGÊNCIA PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE – VALOR DE INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADO PARA O MONTANTE DE R$ 15.000,00 – OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ) - SUCUMBÊNCIA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alessandro de Melo Cappia (OAB: 199771/SP) - Marcelo Morato Leite (OAB: 152396/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304 Nº 2110467-56.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fabio da Silva Santos Marcondes - Agravado: Ympactus Comercial - Telexfree - Magistrado(a) César Peixoto - Por maioria de votos, Deram provimento ao recurso. Vencido o Relator que, dava parcial provimento, e declara. Acórdão com o 2º Desembargador. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – GRATUIDADE PROCESSUAL – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. NO CASO EM TELA, O AGRAVANTE JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DO SEU SALÁRIO (FL. 12) E DE SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA (FLS. 21/26), COMPROVANDO QUE A SOMA DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS É INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE, POR SI SÓ, DEMONSTRA SUA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º