Página 903 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 08 de June de 2016

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2131 903 redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora”. Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/DF e Reclamação 16.940/SP Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1205946/SP e 1270439/PR para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF. Reportandose aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do revogado Código de Processo Civil, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia. Cumpre, consignar, que, apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, com supedâneo no inciso II do art. 1037 do Código de Processo Civil, delibero suspender o Recurso Especial. São Paulo, 12 de abril de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Thais Carvalho de [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 332024/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1027315-36.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Moacir Degasperi - Apelante: Luiz Antonio Feltrin - Apelante: Luiz Ferreira dos Santos - Apelante: Manoel Bento Miranda Filho - Apelante: Maria Aparecida Torres - Apelante: Octavio Manoel Nogueira - Apelante: Jose Antonio de Oliveira Leite - Apelante: Ernestina Degasperi - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Companhia de Trens Metropolitanos Cptm - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 12 de abril de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ronaldo Andrade - Advs: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP) - Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - Maria Eduarda Ferreira R do Valle Garcia (OAB: 49457/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1027315-36.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Moacir Degasperi - Apelante: Luiz Antonio Feltrin - Apelante: Luiz Ferreira dos Santos - Apelante: Manoel Bento Miranda Filho - Apelante: Maria Aparecida Torres - Apelante: Octavio Manoel Nogueira - Apelante: Jose Antonio de Oliveira Leite - Apelante: Ernestina Degasperi - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Companhia de Trens Metropolitanos Cptm - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 12 de abril de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ronaldo Andrade - Advs: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP) - Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - Maria Eduarda Ferreira R do Valle Garcia (OAB: 49457/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1029565-42.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Aracy Calbente Rubira (Justiça Gratuita) - Apelante: Ana Maria Cursino - Apelante: Andréia Dias Oliveira - Apelante: Clara Inez Cursino - Apelante: Jandira Simões Martins - Apelante: Maria de Fatima Sant ana - Apelante: Maria de Lourdes Sant ana - Apelante: Maria Elisabeth Theresa Paulitsch Heule de Sousa - Apelante: Maria Noemia Cursino - Apelante: Pedra Francisca Maria Dias - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 12 de abril de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB: 111290/SP) (Procurador) - Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1029565-42.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Aracy Calbente Rubira (Justiça Gratuita) - Apelante: Ana Maria Cursino - Apelante: Andréia Dias Oliveira - Apelante: Clara Inez Cursino - Apelante: Jandira Simões Martins - Apelante: Maria de Fatima Sant ana - Apelante: Maria de Lourdes Sant ana - Apelante: Maria Elisabeth Theresa Paulitsch Heule de Sousa - Apelante: Maria Noemia Cursino - Apelante: Pedra Francisca Maria Dias - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Em obséquio da r. decisão exarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no ARE 640.182, de 16/06/2011, publicada no DJe de 31/08/2011, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, negase seguimento, nos termos da alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 12 de abril de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB: 111290/SP) (Procurador) - Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/ SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1030462-70.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apda: Wilma Ferrador Faustino - Apelante: Juizo Ex Officio - Apdo/Apte: São Paulo Previdência - SPPREV - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 12 de abril de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) - Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1031016-05.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Tecnotextil - Industria e Comercio de Cintas Ltda. - Inadmito, pois, o recurso especial. (fls. 279-95) São Paulo, 12 de abril de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Mariana Rosada Pantano (OAB: 197132/SP) - Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1031016-05.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º