Página 414 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 08 de May de 2012

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1178 414 Nº 0074518-44.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Prefeitura Municipal de Americana Agravado: Sindicato dos Servidores Públicos Munic. Autarquicos Ativos e Inativos de Americana e Nova Odessa Sspmano - De acordo com o consignado no item 02 da decisão agravada (fl. 42), a medida contra a qual se insurge a agravante é mera ampliação da antecipação de tutela concedida anteriormente. Segundo afirma a agravante, está pendente de processamento recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a antecipação primitiva. Não consta, porém, tenha ela pleiteado qualquer tutela de urgência perante o STJ para suspender aquela antecipação. De resto, a decisão ora agravada está bem fundamentada e em consonância com o entendimento que embasou a concessão da antecipação primitiva. Por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se para resposta. Intimem-se. - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: David Fritzsons Bonin (OAB: 243886/SP) (Procurador) - Anderson Werneck Eyer (OAB: 248030/SP) (Procurador) - Ana Paula Caricilli (OAB: 176714/SP) - Antonio Duarte Júnior (OAB: 170657/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 0075107-36.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Iguape - Agravante: Antonio Carlos Fadel e outro - Agravado: Joao Mauricio Prado (Espólio) e outros - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - DESPACHO DE FLS. 38: “VISTOS. À FAZENDA, PARA CONTRAMINUTA.” SP., 24.04.12. - Magistrado(a) Urbano Ruiz - Advs: Silvio Rodrigues (OAB: 94407/SP) Dimas Sant´anna Castro Leite (OAB: 35948/SP) - Fernando Cesar Goncalves Pedrinho (OAB: 137660/SP) - Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 0075244-18.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Santander Leasing S.a. Arrendamento Mercantil - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Está presente o risco de lesão, e a fundamentação do agravo está em consonância com o que foi decidido nas Apelações nº 9000156-75.2009.8.26.0014, j. 26.3.2012, v.U.; nº 9000164-52.2009.8.26.0014, j. 27.2.2012, v.U.; e nº 9000173-14.2009.8.26.0014, j. 6.2.2012, v.U., das quais fui Relator. Por isso, concedo o efeito suspensivo. Oficie-se e, após, à agravada para resposta. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Rafael Barreto Bornhausen (OAB: 226799/SP) - Marta Novaes Poli (OAB: 73767/SP) (Procurador) - Elisabete Nunes Guardado (OAB: 105818/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 0077911-74.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Poá - Agravante: José Carlos Fernandes Chacon - Agravado: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Não há risco de lesão iminente a justificar a concessão do efeito suspensivo, que fica indeferido. Agravada é a Municipalidade, enquanto o Ministério Público atua apenas como fiscal da lei. Retifiquem-se o registro e autuação. Após, à agravada para resposta e, oportunamente, à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Ana Maria Meirelles (OAB: 49842/SP) - Karim Yousif Kamal M El Nashar (OAB: 123689/SP) Fernanda Besagio Ruiz (OAB: 260746/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 0122866-65.2009.8.26.0011 (990.10.380252-7) - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Vinicio Pasquini - Apdo/Apte: Sul America Seguros de Pessoas e Previdencia S/A - DESPACHO DE FLS. 216: “ASSIM FICA DIFÍCIL. SOLICITAMOS A FLS. 208 QUE A RÉ TROUXESSE AOS AUTOS, EM VINTE DIAS, OS PARECERES OU ESTUDOS QUE, NO ÂMBITO DA CNSP, LEVARAM À INTRODUÇÃO DA LIMITAÇÃO TRAZIDA PELO § 6º DO ART. 56 DA RESOLUÇÃO CNSP Nº 139/05 E À ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 131/05, PARA MELHOR COMPREENSÃO DO SEU FUNDAMENTO. ALÉM DA DEMORA, A RÉ IGNORA A DETERMINAÇÃO E APRESENTA A FLS. 212/215 ARGUMENTOS NÃO SOLICITADOS, SEM ESCLARECER O QUE PRECISA SER ESCLARECIDO. É CONDUTA, COMO RESSALTEI A FLS. 210, DESELEGANTE E QUE NÃO A AJUDA. CUMPRA-SE CORRETAMENTE, EM DEZ DIAS.” SP., 23.04.12. - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Vinicio Pasquini (OAB: 93071/SP) (Causa própria) - Diogo Ricardo Procópio da Silva (OAB: 287969/SP) - Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB: 244445/SP) - Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Felipe Rosa (OAB: 303180/SP) - Adolpho Marques Santolim (OAB: 235934/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 0161203-84.2008.8.26.0100 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Playarte Cinemas Ltda - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal por multa ambiental aplicada pela CETESB. O feito envolve interesses ligados ao meio ambiente. Por essa razão, entendo que, nos termos das Resoluções nº 240/2005 e nº 512/2010, a competência é da C. Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Redistribua-se. - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação] Zenker (OAB: 196916/SP) - Lucia de Faria Freitas (OAB: 116916/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 DESPACHO Nº 0001090-80.2009.8.26.0114 (990.10.053351-7) - Apelação - Campinas - Apelante: H R Comércio e Serviço Ltda - Epp - Apelado: Delegado Regional Tributário de Campinas - Com fundamento no art.501 do Código de Processo Civil, homologo a desistência da apelação, ficando prejudicado o seu conhecimento. Conseqüentemente, com fundamento no art.557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Ana Martha Teixeira Anderson (OAB: 156977/SP) Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 0001666-28.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Elisa Rodrigues de Camargo (Justiça Gratuita) e outros - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Assim sendo, nos termos do art. 557 e § 1-A do CPC nego seguimento ao recurso da Fazenda; e provejo o recurso dos autores para fixar a verba honorária em R$-500,00 por autor, corrigida desta data. Oportunamente, à origem. São Paulo, 12 de abril de 2012. TORRES DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: André Braga Bertoleti Carrieiro (OAB: 230894/SP) - Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 0003322-98.2009.8.26.0394 (990.10.095013-4) - Apelação / Reexame Necessário - Nova Odessa - Apelante: Prefeitura Municipal de Nova Odessa - Recorrente: MM. Juiz de Direito “Ex Officio” - Apelado: Valdemar Trevizan - Destarte, com fundamento no art. 557, par.1º-A, do Cód. de Proc. Civil, dou provimento parcial ao recurso da Municipalidade para denegar a ordem em relação ao fornecimento dos medicamentos vytorin 10/20, Aas100 e diovan 160mg. Fls.95: Fixo os honorários do patrono do impetrante em R$529,68 (70% da Tabela de honorários do Convênio Defensoria/OAB Código 101). Expeça-se certidão e oficie-se como requerido. - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Werington Roger Ramella (OAB: 206291/ SP) - Jose Cristovão de Oliveira (OAB: 260449/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º