Página 1257 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 08 de February de 2018

Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2513 1257 Nº 0039639-17.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelante: Juizo Ex Offício - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/ DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 14 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Maria Carolina Carvalho (OAB: 115202/SP) - Raildo Paulo dos Santos (OAB: 266294/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0039639-17.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelante: Juizo Ex Offício - Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal do Tema nº 810 referente a - Juros Moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009 - debatido no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 9 de junho de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Maria Carolina Carvalho (OAB: 115202/SP) - Raildo Paulo dos Santos (OAB: 266294/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0039890-46.2010.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: B F Utilidades Domésticas Ltda - Homologo, para que produza seus efeitos de direito, a desistência do recurso. A extinção da ação deverá ser apreciada pelo Juízo de primeiro grau. Baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rubens Rihl Advs: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) - Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) - Otavio Andere Neto (OAB: 210822/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 DESPACHO Nº 0039916-33.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Baldomero Wey Garcia - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do § 3º do art. 543-B do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no inc. II do art. 1.040 da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 30 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - Antonio Mariano Peixoto (OAB: 17448/SP) - Anderson Lessa Moysés (OAB: 154041/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0040120-43.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Jbs S/A - Fls. 476-81: A renúncia retro não veio acompanhada da necessária prova inequívoca da ciência da parte, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Providencie-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2017 RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - Monica Maria Russo Zingaro Ferreira Lima (OAB: 97704/SP) (Procurador) - Monica Hernandes de Sao Pedro (OAB: 132663/SP) - Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 215228/SP) - Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB: 161995/SP) - Ana Carolina Costa Martinez (OAB: 291001/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0040418-35.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Geni Petri Arantes - Apelante: Ana Luiza Mansanaro Geraldo - Apelante: Benedicto Bento Alves - Apelante: Caio Rodrigues Avila Jacintho Apelante: Carlos Henrique Petri Arantes - Apelante: Cassia Maria Alvim Martins - Apelante: Emilia Alves Costa Alvim - Apelante: Lara Simone Gonçalves Ramos Oliveira - Apelante: Larissa Alvim Altobelli - Apelante: Lenira Izabel Martins Andrade - Apelante: Lucas Rodrigues Lavacchini Ramunno - Apelante: Luiza Pires de Oliveira Morgan - Apelante: Maria Apparecida Silva Rodrigues - Apelante: Maria da Penha Lupianhes - Apelante: Maria Rita da Silva Leonardi - Apelante: Mario Swenson Madi - Apelante: Maurinho Ferreira de Lima - Apelante: Mildamar de Albuquerque Vieira - Apelante: Neuza Aparecida Gonçalves de Oliveira - Apelante: Patricia Helena Petri Arantes - Apelante: Paula Soave da Silva - Apelante: Rafael Marques Brunholi - Apelante: Ricardo Fernando Bento Alves - Apelante: Tarciso Alvim Martins - Apelante: Tereza Lupianha - Apelante: Thatiane Alvim Altobelli - Apelado: Sao Paulo Previdencia - Spprev - Apelante: Juizo Ex Offício - Fls. 465-81: Manifeste-se a São Paulo Previdência - Spprev sobre o pedido de habilitação dos herdeiros. São Paulo, 11 de dezembro de 2017 RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Xavier de Aquino - Advs: Maria Aparecida Dias [Conteúdo removido mediante solicitação] Narbutis (OAB: 77001/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0040609-17.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Hakuo Watanabe - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência Spprev - devolvo os presentes autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto. São Paulo, 30 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Anderson Lessa Moysés (OAB: 154041/SP) - Rita Kelch (OAB: 140091/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0040609-17.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Hakuo Watanabe - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência Spprev - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do § 3º do art. 543-B do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no inc. II do art. 1.040 da Lei Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º