Página 2012 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 07 de August de 2018

Disponibilização: terça-feira, 7 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2632 2012 PROVIDO.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE QUE A REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL SEJA CONDICIONADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE DECAIU NA MAIOR PARTE DO PEDIDO. AUTORA QUE NÃO DEU CAUSA A ESTIPULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES SENTENÇA EXTRA PETITA. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA ORIGINÁRIA. ALTERADO, PORÉM, O CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ismael Corte Inácio Junior (OAB: 166878/SP) - Leandro Barbosa Sousa (OAB: 262406/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº 0016303-82.2009.8.26.0161 - Processo Físico - Apelação - Diadema - Apelante: Liu Li Wen Lopes e outro - Apelado: Associação Pró Moradia Liberdade - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE NECESSIDADE E UTILIDADE, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL ELEITO PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO INTERESSE PROCESSUAL DA APELADA CONFIGURADO, NA MEDIDA EM QUE A AÇÃO SE MOSTROU NECESSÁRIA AO EQUACIONAMENTO DA LIDE, NÃO OBTIDO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, VERIFICANDO-SE A ADOÇÃO DE VIA PROCEDIMENTAL ADEQUADA PRELIMINAR AFASTADA.PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA TERMO INICIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO QUE SE DEU EM 02.01.2006 AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA DISTRIBUÍDA EM MAIO DE 2007, QUANDO AINDA NÃO HAVIA DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA APELADA INTERROMPIDA AÇÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA EM 01.07.2009 PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES DEFESA FUNDADA EM INSTRUMENTO DE DISTRATO FIRMADO COM RONALDO JOSÉ LACERDA EM NOME DA AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE CESSÃO ORIGINALMENTE FIRMADO RESTOU RESCINDIDO E DISTRATADO EM TODOS OS SEUS TERMOS, EXTINGUINDO-SE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SUBSCRITOR DO DISTRATO ESTAVA LEGITIMADO PARA ASSINAR CONTRATOS NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA APELADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA AUTORIZANDO A RENÚNCIA DE DIREITOS DA ASSOCIAÇÃO APELADA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO CONTRATO QUE TORNA INVÁLIDAS E INEFICAZES AS DISPOSIÇÕES REFERENTES À RENÚNCIA A DIREITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E LIBERAÇÃO DOS APELANTES DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO OBSTA O DIREITO DA APELADA À RESTITUIÇÃO DE VALORES COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSOCIAÇÃO APELADA ADIMPLIU OS VALORES ATÉ 28.12.2005 VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS SE DEU APÓS A INEXECUÇÃO DO CONTRATO PELOS APELANTES, QUANDO A APELADA FOI IMPEDIDA DE TOMAR POSSE DO IMÓVEL APELANTES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELADA (ART. 373, II, DO CPC) SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.SUCUMBÊNCIA RECURSAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Antonio Vivaldino Lopes (OAB: 106393/SP) - Ilma [Conteúdo removido mediante solicitação] Vaz (OAB: 237093/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº 0017269-88.2013.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apelante: Construtora Tenda Sa - Apelado: Kleber Ferreira Feitosa (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. Declara voto convergente o 3º juiz. - AÇÃO DE COBRANÇA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSOU O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES – CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO PELO INCC/FGV – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE PELO IGP-M A PARTIR DA DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE O INCC SER MAIS FAVORÁVEL AOS ADQUIRENTES – ATRASO QUE PERDUROU POR 20 MESES – DANOS MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Ismail Moreira de Andrade Reis (OAB: 238102/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº 0024994-27.2012.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apte/Apda: Rossi Residencial S.A. e outro Apdo/Apte: Marco Antonio [Conteúdo removido mediante solicitação] - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento parcial aos recursos, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS DESCABIMENTO INCIDENTES ENVOLVENDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SE TORNARAM RELATIVAMENTE COMUNS MERO CONSTRANGIMENTO INCAPAZ DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DA HONRA OU QUALQUER VALOR ÍNTIMO OU PSÍQUICO DO AUTOR RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, PROVIDO.OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE SE PRESTA A EVITAR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO REDUÇÃO DESCABIMENTO ARBITRAMENTO QUE NÃO SE MOSTROU EXAGERADO VALOR TOTAL DA PENALIDADE QUE NÃO RESTA INJUSTIFICADO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR NÃO CONFIGURADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO INDEVIDA VERBA HONORÁRIA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À FINALIDADE DA PRESERVAÇÃO DA EQUIDADE NECESSÁRIA INOPORTUNA REDUÇÃO EM FACE DO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º