Página 1071 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 07 de April de 2017

Disponibilização: sexta-feira, 7 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2324 1071 extraordinário. Int. São Paulo, 24 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Faya Milla Magalhães Mascarenhas Barreiros (OAB: 308385/SP) - Solange Baleeiro Martins (OAB: 147856/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1004681-46.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: LOURDES RODRIGUES PINOZ (Justiça Gratuita) - Apelante: LAURINDA CESAR DUTRA - Apelante: LAURINDA FAUSTINO PEDROSO FERRAZ - Apelante: LAZARO RONQUI - Apelante: LEONOR CLARO DE OLIVEIRA SILVA - Apelante: LEONTINA ROSA JORDÃO Apelante: LIGIA MINELLO - Apelante: LAURA COSTA CUNHA - Apelante: LOURDES ZAMBOLIM RUIZ - Apelante: LOURENÇO FELICIO DOS SANTOS - Apelante: LUIZ CAPRIOLI - Apelante: MARIA APARECIDA SENNA FAGUNDES - Apelante: MARIA APARECIDA MARIANO DA COSTA MARTINS - Apelante: MARIA APARECIDA MARCONI PIMENTEL - Apelante: MARIA APARECIDA FERREIRA LEITE - Apelante: JOSÉ APARECIDO CAMARGO - Apelante: JOSÉ VIEIRA NOGUEIRA - Apelante: JOVIRA CONCEIÇÃO MARTINS - Apelante: JOSÉ PROENÇA PERES - Apelante: JOSÉ RODRIGUES DE BARROS - Apelante: JOSÉ ROMUALDO SOBRINHO - Apelante: JOSÉ SANHES - Apelante: JOSÉ VENANCIO - Apelante: LAÉRCIO DIAS GARCIA - Apelante: JOSEFA MORENO CASTILHO LEANDRO - Apelante: JOVENTINA DO NASCIMENTO CORREA - Apelante: JUDITE SILVA THEODORO - Apelante: JURACY DE PAULA [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: JURACY MEIRELES PARRÉ - Apelante: JUVENIL DIAS - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o inc. I do art. 1040 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso e inadmito-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 4 de abril de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Mauro Bergamini Levi (OAB: 249744/SP) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1004681-46.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: LOURDES RODRIGUES PINOZ (Justiça Gratuita) - Apelante: LAURINDA CESAR DUTRA - Apelante: LAURINDA FAUSTINO PEDROSO FERRAZ - Apelante: LAZARO RONQUI - Apelante: LEONOR CLARO DE OLIVEIRA SILVA - Apelante: LEONTINA ROSA JORDÃO Apelante: LIGIA MINELLO - Apelante: LAURA COSTA CUNHA - Apelante: LOURDES ZAMBOLIM RUIZ - Apelante: LOURENÇO FELICIO DOS SANTOS - Apelante: LUIZ CAPRIOLI - Apelante: MARIA APARECIDA SENNA FAGUNDES - Apelante: MARIA APARECIDA MARIANO DA COSTA MARTINS - Apelante: MARIA APARECIDA MARCONI PIMENTEL - Apelante: MARIA APARECIDA FERREIRA LEITE - Apelante: JOSÉ APARECIDO CAMARGO - Apelante: JOSÉ VIEIRA NOGUEIRA - Apelante: JOVIRA CONCEIÇÃO MARTINS - Apelante: JOSÉ PROENÇA PERES - Apelante: JOSÉ RODRIGUES DE BARROS - Apelante: JOSÉ ROMUALDO SOBRINHO - Apelante: JOSÉ SANHES - Apelante: JOSÉ VENANCIO - Apelante: LAÉRCIO DIAS GARCIA - Apelante: JOSEFA MORENO CASTILHO LEANDRO - Apelante: JOVENTINA DO NASCIMENTO CORREA - Apelante: JUDITE SILVA THEODORO - Apelante: JURACY DE PAULA [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: JURACY MEIRELES PARRÉ - Apelante: JUVENIL DIAS - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente ao disposto no inc. I do art. 1040 da Lei 13.105, de 16.03.15), nega-se seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 4 de abril de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Mauro Bergamini Levi (OAB: 249744/SP) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1005955-45.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelada: ROSA MARIA DE CAMPOS CANDIDO (Justiça Gratuita) - Apelado: MARIO SIMÃO DE BRITO - Apelada: NAIR [Conteúdo removido mediante solicitação] ZOLLA - Apelada: NEYDE APARECIDA AUGUSTO MARQUES - Apelada: ODILA LOPES RUBIM - Apelada: REGINA PINI STIVALLI - Apelada: ROSA DO AMARAL BONIFÁCIO COSTA - Apelado: SEBASTIÃO ERNESTO DA SILVA Apelada: SANTA APARECIDA JORDÃO DA SILVA - Apelado: SEBASTIÃO FRANCISCO MORAES - Apelado: STEPHANO APPARECIDO GAGLIARDI - Apelada: VILMA ELIAS MESTRINER - Apelada: VITALINA CONRADO FERREIRA DE OLIVEIRA Apelada: ZILDA LOPES DA SILVA - Apelado: RAFAEL BATISTA DA SILVEIRA - Apelada: MARIA APARECIDA DA SILVA - Apelada: JAMILA MARIA DE OLIVEIRA - Apelada: ANGELA MARIA CORSI FERNANDES - Apelado: ANTONIO DOS SANTOS LOPES Apelado: ANTONIO RIBEIRO DIAS - Apelada: ARIDES LOPES TRAVAGLIA - Apelado: CLAUDINEI MARSON - Apelada: IRENE DEGASPERI ZANINI - Apelada: LOURDES DE LIMA LEME DONATO - Apelado: JOÃO DA SILVA LOPES - Apelado: JOÃO DO VALE - Apelado: JOSE CUSTODIO DA SILVA - Apelada: JULIA CUSTODIO ALVES - Apelada: LAURA CARDOSO DOS SANTOS - Apelada: LIDIA PEREZ DA SILVA - Desta forma, quanto às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente ao disposto no inc. I do art. 1040 da Lei 13.105, de 16.03.15), nega-se seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 4 de abril de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador) - Claudio Porpino Cabral de Melo (OAB: 335557/SP) Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Antonio Oropallo (OAB: 17925/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1005955-45.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelada: ROSA MARIA DE CAMPOS CANDIDO (Justiça Gratuita) - Apelado: MARIO SIMÃO DE BRITO - Apelada: NAIR [Conteúdo removido mediante solicitação] ZOLLA - Apelada: NEYDE APARECIDA AUGUSTO MARQUES - Apelada: ODILA LOPES RUBIM - Apelada: REGINA PINI STIVALLI - Apelada: ROSA DO AMARAL BONIFÁCIO COSTA - Apelado: SEBASTIÃO ERNESTO DA SILVA Apelada: SANTA APARECIDA JORDÃO DA SILVA - Apelado: SEBASTIÃO FRANCISCO MORAES - Apelado: STEPHANO APPARECIDO GAGLIARDI - Apelada: VILMA ELIAS MESTRINER - Apelada: VITALINA CONRADO FERREIRA DE OLIVEIRA Apelada: ZILDA LOPES DA SILVA - Apelado: RAFAEL BATISTA DA SILVEIRA - Apelada: MARIA APARECIDA DA SILVA - Apelada: JAMILA MARIA DE OLIVEIRA - Apelada: ANGELA MARIA CORSI FERNANDES - Apelado: ANTONIO DOS SANTOS LOPES Apelado: ANTONIO RIBEIRO DIAS - Apelada: ARIDES LOPES TRAVAGLIA - Apelado: CLAUDINEI MARSON - Apelada: IRENE DEGASPERI ZANINI - Apelada: LOURDES DE LIMA LEME DONATO - Apelado: JOÃO DA SILVA LOPES - Apelado: JOÃO DO VALE - Apelado: JOSE CUSTODIO DA SILVA - Apelada: JULIA CUSTODIO ALVES - Apelada: LAURA CARDOSO DOS SANTOS - Apelada: LIDIA PEREZ DA SILVA - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º