Página 3385 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 07 de March de 2018

Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2530 3385 Apparecida Dchiezaro Cembranelli - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 11.960/09 PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO IMPOSSIBILIDADE INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810) RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP) (Procurador) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 2232378-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Dione Barros Zen (E outros(as)) - Agravado: Danieli Goes Valdanha Denardi - Agravado: Dulcineia Resende Dutra - Agravado: Deolinda Vilhaba Pimenta de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Debora Correa de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Dayse Aparecida Mendes de Oliveira - Agravado: Denise Aparecida Leal Vasconi - Agravado: Dalva Regina do Prado Fantini - Agravado: Debora Cristina da Silva - Agravado: Daniella Malvar de Azevedo Matos - Agravado: Dilma Vieira da Silva - Agravado: Diva Anita de Godoy Agravado: Djane Freitas Leite Alves - Agravado: Deize Maria Ferreira Silva de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Daniel de [Conteúdo removido mediante solicitação] Liborio Filho Agravado: Daniela Cristina Amaral Muniz - Agravado: Denize Machado de Mello - Agravado: Dirce Aparecida Guilhermino Ricieri - Agravado: Cleomenes Mariani - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Afastaram a preliminar. Negaram provimento ao recurso. V.U. - NULIDADEDECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTES APRESENTARAM CÁLCULOS COM BASE NA TR ATÉ MARÇO/15, PORÉM, EM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO, NOTICIARAM RECENTE DECISÃO DO EG. STF, NO RE 870.947. PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/15 NÃO CONFIGURA PARCELA INCONTROVERSA. AFASTADA A PRELIMINAR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDALEI Nº 11.960/09. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 810, REL. MIN. LUIZ FUX.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carla Paiva (OAB: 289501/SP) - Ricardo Marchi (OAB: 20596/ SP) - Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - Ovidio Rocha Barros Sandoval (OAB: 15542/SP) - Thiago Nogueira Sandoval (OAB: 256012/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 2233732-61.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ELIANA SALGUEIRO RODRIGUES DE CARVALHO e outros - Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO REFERENTE À RPV IMPOSSIBILIDADE A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEGRAM A SENTENÇA DE MÉRITO, QUE DEVERIA SER DESAFIADA POR RECURSO DE APELAÇÃO ARTIGOS 924, II; 925; 203, §1º E 1009, “CAPUT”, TODOS DO CPC ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP) - Celia Maria Albertini Nani Turqueto (OAB: 65006/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 2239125-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CREUSA LAZARA DOS SANTOS (Justiça Gratuita) e outros - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DE REFLEXOS DE GRATIFICAÇÃO SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL COMPROVAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS VERBAS QUE NÃO DEVEM SER CONSIDERADAS PARA FINS DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) Beatrice Canhedo de Almeida Sertori (OAB: 237975/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 2240083-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Sueli Machado Camara - Agravado: Hélio Osvaldo Vieira - Agravado: Gilberto Miranda dos Santos - Agravado: Carlos Antonio Alves dos Santos - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDAINFORMES OFICIAIS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DELES A EMBASAR VALORES APRESENTADOS NA PLANILHA DOS CREDORES. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS PARA CÁLCULO DO DÉBITO E/OU CONFERÊNCIA EM PODER DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º