Página 160 do caderno "Caderno 5 - Editais e Leilões" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 07 de January de 2009

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 388 160 brasileiro, médico, ex-Prefeito do Município de Leme, portador do RG nº 3.543.038 SSP/SP, com provável endereço na rua Manoel Luis do Amaral, nº 678, Bairro Jardim do Bosque, neste Município e Comarca; ERNANI ARRAES, brasileiro, funcionário público municipal inativo, ex-Secretário da fazenda do Município de Leme, portador do RG nº 2.979.735 SSP/SP, residente na Rua 15 de Novembro, nº 542, Centro, neste Município e Comarca; MÁRCIO EDUARDO GOMES, brasileiro, funcionário público municipal, portador do RG nº 20.280.491-4 SSP/SP, residente na rua Hugo Anteghini nº 335, Bairro Jardim do Bosque, neste Município e Comarca; CARLOS ROGÉRIO ALVES, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 24.255.414-3 SSP/SP, residente na Rua Alecrim, nº 230, Bairro Jardim Presidente, neste Município e Comarca: e de LUCIANA CRISTINA MATTOS, brasileira, amasiado, comerciante, portadora do RG nº 26.700.732-2 SSP/SP, residente na Rua Alecrim, nº 230, Bairro Jardim Presidente, neste Município e Comarca, requerendo, também, a prévia intimação da Prefeitura Municipal de Leme, sediada na Avenida 29 de Agosto, nº 668, Centro, neste Município e Comarca, na pessoa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal Wagner Ricardo Antunes Filho, para integrar a lide como litisconsorte do autor da presente ação, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92, podendo aditar a inicial para suprir falhas ou omissões e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha. I- DOS FATOS Há em curso na Promotoria de Justiça da Comarca de Leme, sob o número 09/06, área de Defesa dos Direitos Constitucionais do cidadão, investigação visando a apuração de desvios de verbas pertencentes à Prefeitura Municipal de Leme. Geraldo Macarenko, no período de 01 de janeiro de 2001 a 18 de maio de 2.006, ocupou o cargo de Prefeito Municipal de Leme, em mandatos consecutivos, quando, então, a Câmara Municipal cassou-lhe o mandato através do Decreto Legislativo nº 231. É certo, ainda, que permaneceu no exercício do cargo de Prefeito até o dia 20 de fevereiro de 2.006, data na qual, também por ato da Câmara Municipal, foi cautelarmente afastado de suas funções (cf. fl. 792/794). Ernani Arraes foi nomeado por Geraldo Macarenko para o cargo de Secretário da Fazenda do Município de Leme e nele permaneceu no período de outubro de 2.002 a março de 2.006 (cf. fl. 1.126/1.130). Márcio Eduardo Gomes é guarda municipal e foi nomeado por Geraldo Macarenko para o cargo de Subcomandante da Guarda Municipal de Leme e nele permaneceu no período de novembro de 2.001 a dezembro de 2.004. Em 16 de dezembro de 2.004 foi nomeado por Geraldo Macarenko para o cargo de Comandante da Guarda Municipal, sendo exonerado em março de 2006 pelo atual Prefeito Municipal (cf. fl. 1.131/1.136). Carlos Rogério Alves embora não fosse servidor direto da Prefeitura Municipal de Leme, para ela prestava serviços de processamento das multas de trânsito durante o período investigado, com exclusividade, por força de contrato celebrado entre a Administração Pública e sua empregadora, a empresa “Cobrasin Comercial Brasileira de Sinalização Ltda.” (cf. fl. 2.174/2.190). Luciana Cristina Mattos era, à época dos fatos, amasiada com Carlos Rogério Alves. O procedimento investigatório que instrui a demanda e cujas páginas são mencionadas nesta inicial teve início a partir de informações fornecidas pela então Vice-Prefeito do Município de Leme, Wagner Ricardo Antunes Filho. De fato, no dia 30 de março de 2.006, o atual Prefeito de Leme compareceu na Promotoria de Justiça da Comarca de Leme informando que, ao assumir a chefia da Administração Municipal após o afastamento de Geraldo Macarenko, deparou-se com inúmeras notas de empenho e notas fiscais emitidas em nome da empresa “Cosersin Comércio e Serviços de Sinalização Ltda. ME”, sem a realização de procedimento licitatório ou de dispensa de licitação (cf. fl. 12). Assim, aparentemente, tal empresa teria sido contratada pela Prefeitura Municipal de Leme, durante a gestão de Geraldo Macarenko, de forma irregular, ou seja, sem a realização de licitação, conforme apontado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (cf.fl. 1.557/1.653). Contudo, os fatos são, na realidade, muito mais graves. Realmente, encerrada a investigação em anexo, apurou-se que, a partir de agosto de 2.003, Geraldo Macarenko, Ernani Arraes, Márcio Eduardo Gomes, Carlos Rogério Alves e Luciana Cristina Mattos uniram-se com o propósito de se apropriarem de valores pertencentes à Prefeitura Municipal de Leme, bem como para desviar tais quantias, em benefício próprio. Dessa forma, conforme prévio ajuste, Carlos Rogério Alves e Luciana Cristina Mattos constituiriam, em 18 de agosto de 2.003, a pessoa jurídica “Cosersin Comércio e Serviços de Sinalização Ltda. ME”, empresa que apresentava como endereço a residência então ocupada pelo casal e cuja locação era paga pela empregadora de Carlos Rogério Alves (cf. fl. 31/45, 141/142, 154/158, 166/175, 177/200, 1.524/1.526 e 2.105/2.106). Em seguida, no período de 13 de novembro de 2.003 a 10 de dezembro de 2.004, Carlos Rogério Alves emitiu as seguintes notas fiscais de serviços e produtos supostamente fornecidos pela empresa “Cosersin Comércio e Serviços de Sinalização Ltda. ME” à Prefeitura Municipal de Leme (cf. fl. 55/139 e 255/382): NOTA FISCAL: 04 – DATA: 12/1/2004 – VALOR: R$7.650,00 - OBJETO: serviços de mão de obra para pintura de 15 kilometros lineares de sinalização de prismas. NOTA FISCAL: 08 – DATA: 12/1/2004 - VALOR: R$7.800,00 – OBJETO: 30 sacos microesfera, 15 baldes tinta der amarela, 15 baldes tinta der branca. NOTA FISCAL: 06 – DATA: 9/2/2004 - VALOR: R$7.800,00 – OBJETO: sinalização horizontal de solo de advertência nos bairros Sumaré, são Jorge, alto da boa vista e jardim ariana. NOTA FISCAL: 07, DATA: 9/2/2004, VALOR: R$7.750,00 – OBJETO: manutenção em sistema cftv – limpeza lentes, calibragem de imagem e 8 fusões em fibra ótica. NOTA FISCAL: 09, DATA: 22/3/2004, VALOR: R$3.850,00 - OBJETO: sinalização de solo e colocação de tachão (defronte a guarda municipal). NOTA FISCAL: 12 - DATA: 22/3/2004 - VALOR: R$7.800,00 - OBJETO: 30 sacos microsfera, 15 baldes tinta der amarela, 15 baldes tinta der branca, NOTA FISCAL: 10 - DATA: 22/3/2004 - VALOR: R$3.850,00 - OBJETO: sinalização de solo e sinalização vertical em área escolar – bairros são Joaquim e barra funda, NOTA FISCAL: 13 - DATA: 14/4/2004 - VALOR: R$7.100,00 – OBJETO: 40 postes tipo pp, 15 baldes tintas der amarela, 15 baldes tinta der branca. NOTA FISCAL: 15, DATA: 10/5/2004, VALOR: R$7.800,00 – OBJETO: conversor multi modo (mm) para câmera na rotatória da av. Benedito Landgraf; NOTA FISCAL: 13, DATA: 10/5/2004, VALOR: R$7.900,00 - OBJETO: sinalização horizontal e vertical de lombadas, pare e faixa pedestre, no bairro taquari e vila são João; NOTA FISCAL: 19 DATA: 14/6/2004 – VALOR: R$7.800,00 – OBJETO: 130 sacos (20Kg) de betume para massa asfáltica; NOTA FISCAL: 18, DATA: 9/6/2004, VALOR: R$7.800,00 - OBJETO: 100 postes tipo PP, 100 placas sinalização vertical; NOTA FISCAL: 23 – DATA: 16/6/2004 – VALOR: R$7.900,00 - OBJETO: 50 sacos microesferas, 40 postes pp, 40 abraçadeiras, 07 baldes tintas der branca, 17 lâmpadas filamento reforçado; NOTA FISCAL: 14, DATA: 2/7/2004, VALOR: R$6.300,00 - OBJETO: sinalização horizontal de lombadas – av Berta buhrnhein, r basílio villa rios, av joaquim lopes aguila; NOTA FISCAL: 27 - DATA: 16/7/2004 - VALOR: R$7.900,00 – OBJETO: 50 sacos microesferas, 40 postes pp, 07 baldes tintas der amarela, 20 tachões bilaterais amarelos, NOTA FISCAL: 18, DATA: 17/8/2004, VALOR: R$7.800,00 - OBJETO: elaboração de projeto para implantação de setor zona azul (estacionamento) – av. 29 de agosto, r. dr. armando salles de oliveira, r rafael de barros, NOTA FISCAL: 29 - DATA: 12/8/2004 - VALOR: R$7.970,00 - OBJETO: 16 placas refletivas com flat-top (R-19), 08 placas refletivas com flat-top (r-7), 20 sacos microesferas, 03 baldes tintas der amarela, NOTA FISCAL: 30 – DATA: 16/8/2004 – VALOR: R$7.850,00 – OBJETO: conversor multi modo (mm) para câmera na rotatória da av. benedito landgraf, cabos e conectores para vídeo câmera, NOTA FISCAL: 16, DATA: 12/8/2004, VALOR: R$7.960,00 - OBJETO: mão de obra para sinalização horizontal e demarcação viária – av. joaquim lopes aguila, av berta buhrnheim, av josé antunes de lisboa, av josé moreira de queiroz, NOTA FISCAL: 23 – DATA: 9/9/2004 – VALOR: R$7.850,00 – OBJETO: sinalização horizontal (solo) e vertical (40 placas) na estrada vicinal leme à ajapi, NOTA FISCAL: 27 – DATA: 4/10/2004, VALOR: R$7.930,00 - OBJETO: manutenção em pontos semafóricos (5 semáforos), NOTA FISCAL: 35 - DATA: 6/10/2004, VALOR: R$7.810,00 - OBJETO: 60 sacos microesfera, 10 baldes tintas der amarela, 09 baldes tintas der branca, NOTA FISCAL: 36, DATA: 7/10/2004, VALOR: R$7.950,00, OBJETO: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º