Página 1824 do caderno "Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 07 de January de 2009

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 388 1824 as acusações que contra ele pesavam, as quais foram cabalmente demonstradas nos autos e restaram intactas. Provadas, pois, a autoria e materialidade delitivas, a condenação é medida que se impõe.Verifico que o acusado é primário e não ostenta maus antecedentes. Assim sendo, fixo a pena-base para os delitos aqui tratados no mínimo legal. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, e nem causas de aumento ou diminuição da pena. Posto isso, torno definitivas as penas acima aplicadas. As penas aplicadas devem ser somadas, a teor do que dispõe o art. 69 do Código Penal, o que resulta na pena de 3 anos de reclusão e 20 dias multa, arbitrados no mínimo valor legal ante os parcos rendimentos do acusado. Regime inicial aberto (art.33 do Código Penal). Verifico a presença dos requisitos do art.44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços pelo prazo da pena aplicada e pena de multa, nos mesmos moldes daquela acima fixada. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal movida em face de SILVIO GOMES, o que o faço para CONDENÁ-LO como incurso nos arts. 1º, da Lei 2252/54 e 155, par. 4º, IV, c.c. art.29, ambos do Código Penal, às penas de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituídos por pena restritiva de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena aplicada, e 40 dias-multa, fixados no mínimo legal;Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se para a suspensão de seus direitos políticos. P.R.I.C.Piedade, 17 de novembro de 2.008 MARINA SAN JUAN MELO Juíza Substituta. ADV. MATHEUS SPINELLI FILHO. PROCESSO 443012008000359-5 CONTROLE 319/08 JP X FABIANO CARDOSO DOS SANTOS DESPACHO DE FL. 60: Não sendo caso de rejeição (artigo 395 do C.P.P.), tampouco de absolvição sumária (artigo 397 do C.P.P.), recebo a denúncia oferecida pelo dd. representante do Ministério Público contra Fabiano Cardoso dos Santos, constante de fls. 01D/03D. Comunique-se.Designo audiência una para o dia 10 de FEVEREIRO de 2.009, as 14h.15min.Intimem-se as testemunhas, requisitando-se caso necessário, o réu e o defensor. Ciência ao M.P.Piedade, data supra. ADV. JOSÉ ESDRAS DE OLIVEIRA. PROCESSO 443012008000756-5 CONTROLE 050/08 JP X DIONES GRIFO DA SILVA E OUTROS. FICA O DEFENSOR INTIMADO DO R.DESPACHO DE FL. 102, A SEGUIR TRANSCRITO: NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 100/101, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO C.P.P. CIENCIA AO M.P. ADV. GIOVANNA CARDOSO GAZOLA, THAIS PAES, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA, JAQUELINE FURRIER, CAMILA SOARES HUNGRIA, RODRIGO NASCIMENTO DALLACQUA, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA, HUGO LEONARDO. PROCESSO 443012008000758-0 CONTROLE 051/08 JP X DIONES GRIFO DA SILVA E OUTROS. FICA O DEFENSOR INTIMADO DO R.DESPACHO DE FL. 101, A SEGUIR TRANSCRITO: NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 099/100, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO C.P.P. CIENCIA AO M.P. ADV. GIOVANNA CARDOSO GAZOLA, THAIS PAES, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA, JAQUELINE FURRIER, CAMILA SOARES HUNGRIA, RODRIGO NASCIMENTO DALLACQUA, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA, HUGO LEONARDO. PROCESSO 443012008000760-2 CONTROLE 052/08 JP X DIONES GRIFO DA SILVA E OUTROS. FICA O DEFENSOR INTIMADO DO R.DESPACHO DE FL. 103, A SEGUIR TRANSCRITO: NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 101/102, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO C.P.P. CIENCIA AO M.P. ADV. GIOVANNA CARDOSO GAZOLA, THAIS PAES, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA, JAQUELINE FURRIER, CAMILA SOARES HUNGRIA, RODRIGO NASCIMENTO DALLACQUA, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA, HUGO LEONARDO. PROCESSO 443012008000762-8 CONTROLE 053/08 JP X DIONES GRIFO DA SILVA E OUTROS. FICA O DEFENSOR INTIMADO DO R.DESPACHO DE FL. 101, A SEGUIR TRANSCRITO: NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 099/100, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO C.P.P. CIENCIA AO M.P. ADV. GIOVANNA CARDOSO GAZOLA, THAIS PAES, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA, JAQUELINE FURRIER, CAMILA SOARES HUNGRIA, RODRIGO NASCIMENTO DALLACQUA, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA, HUGO LEONARDO. PROCESSO 443012008000764-3 CONTROLE 054/08 JP X DIONES GRIFO DA SILVA E OUTROS. FICA O DEFENSOR INTIMADO DO R.DESPACHO DE FL. 102, A SEGUIR TRANSCRITO: NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 100/101, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO C.P.P. CIENCIA AO M.P. ADV. GIOVANNA CARDOSO GAZOLA, THAIS PAES, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA, JAQUELINE FURRIER, CAMILA SOARES HUNGRIA, RODRIGO NASCIMENTO DALLACQUA, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA, HUGO LEONARDO. PROCESSO 443012008000765-6 CONTROLE 055/08 JP X DIONES GRIFO DA SILVA E OUTROS. FICA O DEFENSOR INTIMADO DO R.DESPACHO DE FL. 102, A SEGUIR TRANSCRITO: NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 100/101, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO C.P.P. CIENCIA AO M.P. ADV. GIOVANNA CARDOSO GAZOLA, THAIS PAES, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA, JAQUELINE FURRIER, CAMILA SOARES HUNGRIA, RODRIGO NASCIMENTO DALLACQUA, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA, HUGO LEONARDO. PROCESSO 443012008000767-1 CONTROLE 056/08 JP X DIONES GRIFO DA SILVA E OUTROS. FICA O DEFENSOR INTIMADO DO R.DESPACHO DE FL. 103, A SEGUIR TRANSCRITO: NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 101/102, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO C.P.P. CIENCIA AO M.P. ADV. GIOVANNA CARDOSO GAZOLA, THAIS PAES, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA, JAQUELINE FURRIER, CAMILA SOARES HUNGRIA, RODRIGO NASCIMENTO DALLACQUA, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA, HUGO LEONARDO. PROCESSO 443012008000768-4 CONTROLE 057/08 JP X DIONES GRIFO DA SILVA E OUTROS. FICA O DEFENSOR INTIMADO DO R.DESPACHO DE FL. 102, A SEGUIR TRANSCRITO: NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 100/101, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, RESSALVADO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º