Página 1919 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 06 de October de 2021

Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3376 1919 DE FORNECIMENTO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESPONDEM PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, COMO SE EXTRAI DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, C. C. ART. 25, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DOUTRINA PRECEDENTES MÉRITO - A EVENTUAL NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO SE QUALIFICA COMO CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL TÍPICO EXEMPLO DE FORTUITO INTERNO, DIRETAMENTE ASSOCIADO AO RISCO DA ATIVIDADE PRECEDENTES DO TJSP PASSAGEIROS QUE CHEGARAM A SEU DESTINO COM MAIS DE QUARENTA E OITO HORAS DE ATRASO PERDA DE UM DIA DE TRABALHO DESCONTO NA REMUNERAÇÃO LABORATIVA - REQUERIDAS QUE NÃO CUMPRIRAM COM SEU DEVER DE ASSISTÊNCIA E AINDA SUBMETERAM OS AUTORES, COM FILHA MENOR DE IDADE, A EFETUAREM CONEXÃO DE MAIS DE CINCO HORAS, APESAR DE, NA AQUISIÇÃO DO BILHETE, TEREM ADQUIRIDO VOO DIRETO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS RESPONSABILIDADE CIVIL DOUTRINA QUANTUM INDENIZATÓRIO VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 A CADA AUTOR QUE COMPORTA REDUÇÃO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS VIVENCIADOS PELOS DEMANDANTES INDENIZAÇÃO COM RELAÇÃO AOS GENITORES JAILSON E BRUNA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 2.000,00, ENQUANTO QUE, COM RELAÇÃO À MENOR ANNA CLARA, EM R$ 1.000,00, HAJA VISTA QUE MENORES POSSUEM PERCEPÇÃO DIVERSA DAQUELA NUTRIDA POR SEUS GENITORES ACERCA DE INTERCORRÊNCIAS CAPAZES DE GERAR DANOS MORAIS RÉS QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA CONDENAÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORREQUERIDA DECOLAR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS DANO MATERIAL DEVIDAMENTE PROVADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Henrique Luiz Garcia Dozzo (OAB: 87477/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113 Nº 1069001-85.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nadiala Lima dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefonica Brasil S.a. - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANOS MROAIS I- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RÉ QUE LOGROU DEMONSTRAR A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA AUTORA TITULAR DE LINHA TELEFÔNICA JUNTO À RÉ INFORMAÇÕES APOSTAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DA RÉ QUE DEMONSTRAM QUE O ENDEREÇO PARA O QUAL ERAM ENVIADAS AS FATURAS CORRESPONDE AO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ SISTEMA INFORMATIZADO DA RÉ QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO DÍVIDA NEGATIVADA QUE SE REFERE AO INADIMPLEMENTO DE FATURAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA AUTORA, LÍCITA A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANOS MORAIS INEXISTENTES INDENIZAÇÃO INDEVIDA AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thais Cristine Cavalcantithais Cristine Cavalcanti (OAB: 408441/SP) - Elias Corrêa da Silva Junior (OAB: 296739/SP) - Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113 Nº 1079451-53.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gerson Tenorio Apelado: Banco Gmac S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - “ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO” ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO NA FASE RECURSAL APELANTE QUE AFIRMA QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS RECURSAIS INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO AUTOR, ADEMAIS, QUE RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS O APELANTE TEVE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SUPERVENIENTE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA CONCESSÃO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DESTE RECURSO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA PARTE DESTE APELO REFERENTE ÀS DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS (ARTIGO 101, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ronaldo Aparecido da Costa (OAB: 398605/SP) - Guilherme de Castro Barcellos (OAB: 56630/RS) - Páteo do Colégio - Sala 113 Nº 1091342-76.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Aliança do Brasil Seguros S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA SEGUROS EMPRESARIAL E RESIDENCIAL DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º