Página 992 do caderno "Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 06 de July de 2018

Disponibilização: sexta-feira, 6 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2611 992 JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. ADV: LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS (OAB 134164/SP), VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO (OAB 137657/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1020224-50.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - ANDRE FLORESTI BRAGATTO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - Vistos. Providencie, a serventia, a citação do DETRAN, caso ainda não tenha sido realizada, com urgência. Int. - ADV: ANTONIO PITTON (OAB 35171/SP), FLÁVIA VEGH BISSOLI (OAB 154725/SP) Processo 1020326-43.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Claudia Schneider e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se a ré em 10(dez) dias. Int. - ADV: EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA (OAB 136611/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP) Processo 1020615-73.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios José Carlos Vieira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nestes autos, por meio de petição intermediária, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa. Int. - ADV: ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO (OAB 114849/SP), GUSTAVO CHIMURE JACOMASSI (OAB 390597/SP), VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), JULIANA LEME [Conteúdo removido mediante solicitação] GONÇALVES (OAB 253327/SP) Processo 1020679-15.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - José Ramon da Silva e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Esclareça, o Nobre Procurador, se está também a representar os interesses da SPPREV., neste feito, no prazo: 10 dias. Fls. 48/60: Manifestem-se os autores sobre a contestação e respectiva preliminar de mérito (prescrição), no prazo de 15 dias. Int. - ADV: OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP) Processo 1020875-87.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Vagner Ulian - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de São Paulo - - Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP - Vistos. 1 - Extingo a execução da obrigação de fazer, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, dado o julgado ter sido cumprido pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela Municipalidade de São Paulo. 2 - Arquivem-se. 3 - P.R.Intime-se. - ADV: VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO (OAB 371280/SP), ALESSANDRA DE [Conteúdo removido mediante solicitação] FERREIRA (OAB 248002/SP), [Conteúdo removido mediante solicitação] GUSTAVO PAES LEME CORDEIRO (OAB 312474/SP), ERICA UEMURA (OAB 100407/SP) Processo 1020892-26.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - PAULA ARAUJO OPROMOLLA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intime-se a parte executada para que diga sobre os cálculos em dez dias. - ADV: MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO (OAB 142911/SP), LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP) Processo 1020996-52.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - [Conteúdo removido mediante solicitação] RIBEIRO e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Fls. 1018/1020: Manifestem-se as requeridas, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW (OAB 106590/SP) Processo 1021340-91.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Marinalves Góis André e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Suspendo o feito pelo prazo de 10 dias para que a parte autora se posicione para dizer se aceita os termos do acordo autorizado pela Resolução PGE - 6/2018, cujo teor segue abaixo. Observo ainda que o silêncio será interpretado como desinteresse em aderir ao acordo. Resolução PGE - 6, de 26-2-2018 Autoriza a celebração de acordos nas hipóteses que especifica O Procurador Geral do Estado, Considerando que a Lei Complementar 1.197, de 12-04-2013 promoveu a incorporação, na sua integralidade, do adicional de local de exercício (ALE) aos vencimentos, pensões e proventos de policiais militares; Considerando o disposto na Orientação Normativa SubG/ Contencioso Geral 42, que, à vista da jurisprudência consolidada, autoriza a dispensa genérica de interposição de recursos contra decisões judiciais que reconheçam aos policiais militares (ativos, inativos e seus pensionistas) o direito ao recebimento do Adicional de Local de Exercício ALE referente ao mês de fevereiro de 2013 e do adicional de insalubridade referente ao mês de abril de 2013; (...) Artigo 2º. Para celebração de acordos previstos no artigo 1º devem ser observadas as seguintes condições: I - haver redução de 15% do valor histórico do Adicional de Local de Exercício (ALE) em fevereiro de 2013 e do Adicional de Insalubridade (AI) em abril de 2013, atualizados monetariamente segundo os parâmetros aplicados pela Procuradoria Geral do Estado; II - o acordo não compreenderá o pagamento de juros moratórios, multa cominatória para a hipótese de eventual descumprimento, custas processuais e honorários advocatícios; III - o termo de acordo conterá cláusula de ampla e irrevogável quitação assim como de renúncia a direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deram origem à ação judicial, bem como declaração de inexistência e renúncia a quaisquer outras demandas judiciais com o mesmo objeto, sob pena de responsabilização do declarante. § 1º. O acordo ou transação previsto no artigo anterior submeter-se-á à ordem de pagamento de precatórios judiciais ou de requisições de pequeno valor, conforme o caso. (...) Artigo 3º. Caberá aos Procuradores do Estado Chefes da Procuradoria Judicial e das Procuradorias Regionais dar cumprimento a esta resolução, promovendo os entendimentos necessários junto aos juízos competentes. Artigo 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO “TERMO DE ADESÃO” Autos do processo judicial nº Juízo: Autor: (Nome completo sem abreviações) CPF nº Registro Estatístico nº Patente em fevereiro de 2013: 1. Pelo presente documento, o autor do processo judicial acima indicado, doravante “AUTOR”, aceita os termos do presente acordo proposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da lei e da Resolução PGE 6, de 26-2-2018. 2. Desde que haja pedido expresso na petição inicial, o ESTADO DE SÃO PAULO se compromete a pagar a quantia abaixo assinalada, de acordo com a patente do AUTOR em fevereiro de 2013, que corresponde a valor equivalente ao Adicional de Local de Exercício em fevereiro de 2013, com desconto de 15% sobre o valor nominal, o qual será atualizado monetariamente, segundo os parâmetros aplicados pela Procuradoria Geral do Estado, até a data do efetivo pagamento: GRADUAÇÃO/POSTONÍVELVALOR DO ALE/FEV/13VALOR DO ACORDO (A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE) Aluno OficialI- - Aluno OficialIIR$ 925,00 R$ 786,25 Soldado PMIR$ 740,00 R$ 629,00 Soldado PMIIR$ 925,00 R$ 786,25 Cabo PM a SubTen PMIR$ 780,00 R$ 663,00 Cabo PM a SubTen PMIIR$ 975,00 R$ 828,75 AspOf PM a Cel PMIR$ 1.260,00 R$ 1.071,00 AspOf PM a Cel PMIIR$ 1.575,00 R$ 1.338,75 3. Desde que haja pedido expresso na petição inicial, o ESTADO DE SÃO PAULO se compromete a pagar a quantia abaixo assinalada, que corresponde a valor equivalente ao Adicional de Insalubridade em abril de 2013, com desconto de 15% sobre o valor nominal, o qual será atualizado monetariamente, segundo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º