Página 4003 do caderno "Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 06 de July de 2017

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2382 4003 Processo 0013467-68.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - JOSÉ RUBENS WERNECK DE AVELLAR - Fazenda Pública Municipal de Guarulhos - Vistos.Intime-se o réu, para que querendo, se manifeste sobre os documentos juntados às fls. 106/113, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 437 do CPC.Intimem-se. - ADV: CRISTINA NAMIE HARA (OAB 206644/SP), ELISANGELA HISSA PARRA (OAB 188452/SP), JOSE ROBERTO PARRA (OAB 151232/SP) Processo 0013633-76.2009.8.26.0224 (224.01.2009.013633) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Prefeitura Municipal de Guarulhos - - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - Cetesb Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - - Icek David Kielmanowicz - - Paineiras Comercial Ltda - REGINALDO LAURENTINO DOS SANTOS - Vistos.Diante da petição de fls.1382, informe o Ministério Público do Estado de São Paulo sobre eventual formalização de acordo no presente feito. Intime-se. - ADV: WALTER HELLMEISTER JUNIOR (OAB 85753/SP), FRANCISCO SOARES LUNA (OAB 94021/SP), ROSANGELA VILELA CHAGAS (OAB 83153/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 228259/SP), WALTER JOSÉ SENISE (OAB 170109/SP), EDIS MILARE (OAB 129895/SP), EDSON QUIRINO DOS SANTOS (OAB 124862/SP), MARINA MONTES BASTOS (OAB 299407/SP), ROSINA SQUILLACI (OAB 121259/SP), CLERIO RODRIGUES DA COSTA (OAB 94553/SP) Processo 0013633-76.2009.8.26.0224 (224.01.2009.013633) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Prefeitura Municipal de Guarulhos - - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - Cetesb Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - - Icek David Kielmanowicz - - Paineiras Comercial Ltda - REGINALDO LAURENTINO DOS SANTOS - Eliane Maria de Assis - Vistos.Fls. 1412: expeça-se.Encaminhando-se ao 8° ofício cívil desta comarca.Após, ao Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de fls. 1416/1417. Intime-se. - ADV: FRANCISCO SOARES LUNA (OAB 94021/SP), EDSON QUIRINO DOS SANTOS (OAB 124862/SP), JULIANA FLAVIA MATTEI (OAB 321767/SP), MARINA MONTES BASTOS (OAB 299407/SP), MAINA DRIGHETTI (OAB 297958/SP), CLERIO RODRIGUES DA COSTA (OAB 94553/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), WALTER HELLMEISTER JUNIOR (OAB 85753/SP), ROSANGELA VILELA CHAGAS (OAB 83153/SP), ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 228259/SP), WALTER JOSÉ SENISE (OAB 170109/ SP), EDIS MILARE (OAB 129895/SP), EUFLATES CELESTINO DE LIMA (OAB 120294/SP), ROSINA SQUILLACI (OAB 121259/ SP) Processo 0013633-76.2009.8.26.0224 (224.01.2009.013633) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Prefeitura Municipal de Guarulhos - - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - Cetesb Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - - Icek David Kielmanowicz - - Paineiras Comercial Ltda - Eliane Maria de Assis - Certidão de Objeto e Pé disponível para impressão nos autos 0013633-76.2009.8.26.0224 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, conforme sua solicitação. - ADV: ROSINA SQUILLACI (OAB 121259/SP), JULIANA FLAVIA MATTEI (OAB 321767/SP), MARINA MONTES BASTOS (OAB 299407/SP), MAINA DRIGHETTI (OAB 297958/SP), CLERIO RODRIGUES DA COSTA (OAB 94553/ SP), EUFLATES CELESTINO DE LIMA (OAB 120294/SP), FRANCISCO SOARES LUNA (OAB 94021/SP), EDSON QUIRINO DOS SANTOS (OAB 124862/SP), EDIS MILARE (OAB 129895/SP), WALTER JOSÉ SENISE (OAB 170109/SP), ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 228259/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), ROSANGELA VILELA CHAGAS (OAB 83153/SP), WALTER HELLMEISTER JUNIOR (OAB 85753/SP) Processo 0013633-76.2009.8.26.0224 (224.01.2009.013633) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Prefeitura Municipal de Guarulhos - - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - Cetesb Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - - Icek David Kielmanowicz - - Paineiras Comercial Ltda - Vistos.Aguarde-se como requerido.Int. - ADV: ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 228259/SP), CLERIO RODRIGUES DA COSTA (OAB 94553/SP), FRANCISCO SOARES LUNA (OAB 94021/SP), WALTER HELLMEISTER JUNIOR (OAB 85753/SP), ROSANGELA VILELA CHAGAS (OAB 83153/SP), MARINA MONTES BASTOS (OAB 299407/SP), WALTER JOSÉ SENISE (OAB 170109/SP), EDIS MILARE (OAB 129895/SP), EDSON QUIRINO DOS SANTOS (OAB 124862/SP), ROSINA SQUILLACI (OAB 121259/SP) Processo 0013934-52.2011.8.26.0224 (224.01.2011.013934) - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Unidas S/A - Municipalidade de Guarulhos - Vistos.Fls.316/317: não defiro, pois o trânsito em julgado já foi certificado a fls. 258. Ao arquivo.Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP) Processo 0014757-21.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum - Pagamento - Sueli Vieira da Costa - Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos do Municipio de Guarulhos - Ipref - - Prefeitura do Município de Guarulhos - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar os réus a pagar à autora as diferenças remuneratórias reconhecidas no PA 223/2011 e inadimplidas, aplicando-se o critério de correção adotado pelo IPREF até a data do ajuizamento, a partir de então deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP para atualização dos débitos da Fazenda Pública e juros de mora de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09.Sucumbentes, pagarão os réus as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, metade para cada réu.Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em o julgado, arquivem-se os autos.Fls. 267: anote-se.P.I. - ADV: VANESSA MARQUES DA SILVA (OAB 352333/SP) Processo 0025621-94.2009.8.26.0224 (224.01.2009.025621) - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - Celeste Eleuza de Morais - Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Guarulhos - Saae - Autos desarquivados e disponíveis para vista em cartório pelo prazo de cinco dias. - ADV: UMBERTO SQUILLACI JUNIOR (OAB 79459/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP) Processo 0028073-09.2011.8.26.0224 (224.01.2011.028073) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral Jannaires Jesus de Oliveira - Município de Guarulhos - Vistos.Fls. 117 e 118: providencie a autora os exames solicitados pelo IMESC em trinta dias, devendo entregá-los diretamente àquele instituto, sob pena de preclusão.Intime-se. - ADV: FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), SUELI FELIX DOS SANTOS DA SILVA BRANDI (OAB 213584/SP), ANA PAULA GALHARDI DI TOMMASO (OAB 207384/SP) Processo 0029193-24.2010.8.26.0224 (224.01.2010.029193) - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Vagner Rodrigues dos Santos - Rec Pack Embalagens Especiais - - Fazenda do Estado de São Paulo - - FUNAP - Fundação “Prof. Manoel Pedro Pimentel” - FUNAP - Fundação “Prof. Manoel Pedro Pimentel” - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes desta ação nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas REC PACK EMBALAGENS ESPECIAIS e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao autor 15 salários mínimos, considerado o valor do salário mínimo na época do evento, tudo devidamente corrigido até o pagamento, com juros Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º