Página 1032 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 06 de May de 2016

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2110 1032 de São Paulo - Apelado: Fane Comercio de Veiculos Ltda - Pelo exposto, admito o recurso especial. Subam os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 15 de março de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Liete Badaro Accioli Piccazio (OAB: 114332/SP) (Procurador) - Euclides Teodoro de Oliveira Neto (OAB: 175243/SP) - Sidinei Darini Tiarga (OAB: 195261/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1003938-36.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Harpia Logistica Ltda - Apelado: Diretor do Departamento do Uso e Ocupação do Solo da Secret. de Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo - DESPACHO Apelação Processo nº 1003938-36.2014.8.26.0053 Relator(a): ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Vistos.Voto nº 27.106.À revisão. São Paulo, 15 de janeiro de 2015. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES Relatora - Magistrado(a) Zélia Maria Antunes Alves - Advs: Carlos Alberto Maluf Sanseverino (OAB: 74093/SP) - Adailton Carlos Rodrigues (OAB: 121533/SP) - Thais Maria Leonel do Carmo (OAB: 157419/SP) - Daniel Moreira Figueiredo (OAB: 243192/SP) - Jose de Araujo Novaes Neto (OAB: 70772/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 502 Nº 1003938-36.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Harpia Logistica Ltda - Apelado: Diretor do Departamento do Uso e Ocupação do Solo da Secret. de Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo - Diante da consulta retro, redistribuam-se os autos ao Desembargador Torres de Carvalho (art. 72, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). São Paulo, 19 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Zélia Maria Antunes Alves - Advs: Carlos Alberto Maluf Sanseverino (OAB: 74093/SP) - Adailton Carlos Rodrigues (OAB: 121533/SP) - Thais Maria Leonel do Carmo (OAB: 157419/SP) - Daniel Moreira Figueiredo (OAB: 243192/SP) - Jose de Araujo Novaes Neto (OAB: 70772/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1003938-36.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Harpia Logistica Ltda - Apelado: Diretor do Departamento do Uso e Ocupação do Solo da Secret. de Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo - Voto AC-14.570 À revisão. - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Carlos Alberto Maluf Sanseverino (OAB: 74093/SP) - Adailton Carlos Rodrigues (OAB: 121533/SP) - Thais Maria Leonel do Carmo (OAB: 157419/SP) - Daniel Moreira Figueiredo (OAB: 243192/SP) - Jose de Araujo Novaes Neto (OAB: 70772/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1003938-36.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Harpia Logistica Ltda Apelado: Diretor do Departamento do Uso e Ocupação do Solo da Secret. de Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. Assim, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. São Paulo, 15 de março de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Carlos Alberto Maluf Sanseverino (OAB: 74093/SP) - Adailton Carlos Rodrigues (OAB: 121533/SP) Thais Maria Leonel do Carmo (OAB: 157419/SP) - Daniel Moreira Figueiredo (OAB: 243192/SP) - Jose de Araujo Novaes Neto (OAB: 70772/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1003938-36.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Harpia Logistica Ltda Apelado: Diretor do Departamento do Uso e Ocupação do Solo da Secret. de Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. Assim, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. São Paulo, 15 de março de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Carlos Alberto Maluf Sanseverino (OAB: 74093/SP) - Adailton Carlos Rodrigues (OAB: 121533/SP) Thais Maria Leonel do Carmo (OAB: 157419/SP) - Daniel Moreira Figueiredo (OAB: 243192/SP) - Jose de Araujo Novaes Neto (OAB: 70772/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1014158-15.2014.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Botucatu - Apelante: ANA MARIA LYRA - Apelado: CHEFE DE SEÇAO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU - Deixo de receber o recurso ordinário interposto às fls. 117/124, por incabível na espécie. Com efeito, a teor do disposto nos artigos 102 e 105, inciso III, da Constituição Federal, o acórdão só poderia ser atacado por via de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal e/ ou recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, conforme a matéria abordada. A propósito do tema o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento, segundo o qual, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação em Mandado de Segurança. 2 . Recurso Ordinário não conhecido.” (RMS 33987/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/10/2011). No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no Ag 1429185/TO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 29/04/2013; RMS 31840/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2010; e RMS 31992/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14/09/2010. Int. São Paulo, 14 de março de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Manoel Ribeiro - Advs: Danilo Lofiego Silva (OAB: 238609/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1014235-24.2014.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: CLAUDETE GNAN GARCIA - Apelado: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SBCPREVIN Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 15 de março de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Marcelo Galante (OAB: 183906/SP) - Karen Nakandakari Ribeiro (OAB: 192610/SP) - Roberto da Silva Oliveira (OAB: 59911/SP) - Natalie de Barros Sacramento (OAB: 274701/SP) - Marcela Prohorenko Ferrari (OAB: 296845/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º