Página 1285 do caderno "Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 06 de May de 2009

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 466 1285 Nº ORDEM:11.02.2009/000926 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:05009014965 JUIZO DEPREC:31ª. Vara Criminal Réu:ERICK ALVES DA SILVA E OUTROS VARA:2ª. VARA CRIMINAL PROCESSO:361.01.2009.008581 Nº ORDEM:13.02.2009/000335 CLASSE:PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA ORIGEM:51209000130 JUIZO DEPREC: Réu:ELIANE BISPO SAMPAIO VARA:2ª. VARA CRIMINAL PROCESSO:361.01.2009.008582 Nº ORDEM:13.01.2009/000348 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:606012001009106 JUIZO DEPREC:2ª. Vara Criminal Réu:SALIM FRANCISCO [Conteúdo removido mediante solicitação] FILHO VARA:1ª. VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal 3DMTX.001 1ª VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA PROC. 361.01.2008.023173-0 CONTROLE 1898/2008 JPX ANDRESSA VIEIRA DA SILVA- ART 155 DO CP PARA QUE FIQUE CIENTE DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 31 AP. LIB. PROV. Sem modificação das circunstancias fatico-juridicas, mantenho a decisão anterior. ADV DR ANTONO SIDNEI RAMOS DE BRITO OAB 180.416 PROC. 361.001.2008.019098-2 CONTROLE 1574/2008 JXP RODRIGO DOS SANTOS PRADO- ART 180 DO CP- PARA QUE FIQUE CIENTE DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 17 AP. LIBERAÇÃO DE VEICULO: Restitua-se como requerido. Oficie-se. Int ADV DR PAULO EDUARDO DE MENEZES DIAS OAB 217.060 PROC. 361.01.2007.008465-1 CONTROLE 714/2007 JPX MAICOH ALVES MOTA ART 121 DO CP PARA QUE FIQUE CIENTE DA AUDIENCIAD DESIGNADA PAR O DIA 28 DE MAIO DE 2009 AS 3.30HS CCA DE MOGI DAS CRUZES FIQUE CIENTE DA EXPEDIÇÃO DE C. PREC. CCA DE SÃO PAULO PARA INQUIRIR A TESTEMUNHA JOAO MARCELO ADV DR GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO OAB 157.405 PROC. 361.01.2008.022175-0 CONTROLE 1830/2008 JPX LEANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA ART 157 DO CPPARA QUE APRESENTE ALEGAÇÕES FINAIS ADV DR EDUARDO ODAMIR BONORA OAB 273.805 PROC. 361.01.2006.011063-8 CONTROLE 876/2006 JPX THIAGO ALBERTO DOS SANTOS ART 121 DO CP AUDIENCIA 29 DE SETMBRO DE 2009 AS 15.00HS ADV DR CESAR RODRIGUES OAB 143.091 / DR [Conteúdo removido mediante solicitação]SANDER ALMEIDA RODRIGUES MAIA OAB 153.697-E FLS. 225 PROC. 361.01.2008.011758-6 CONTROLE 1023/2008 JPX JOELMA CRISTIANE DE OLIVEIRA DA SILVA/ ADRIANA RODRIGUES FERNANDES QUEIXA CRIME PARA QUE FIQUE CIENTE DO TEOR RESUMIDA DA SENTENÇA: REJEITO A QUEIXA CRIME OFERECIDA CONTRA ADRIANA RODRIGUES FERNANDES OFERECEU QUEIXA CRIME CONTRA JOELMA CRISTIANE DE OLIVEIRA DA SILVA E O FAÇO PARA O FIM DE, COM FULCRO NO ARTIGO 395, II DO CPP ADV DR VALTEIR PAULINO ROSA OAB 177.144 PROC. 361.01.2007.005656-3 CONTROLE 519/2007 JPX WILSON MACEROUX DE [Conteúdo removido mediante solicitação] ART 168 DO CP PARA QUE SE MANFIESTE SOBRE O PARADEIRO DO REU PARA CITAÇÃO PESSOAL DO MESMO ADV DR CARLOS LUIZ DE TOLEDO PIZA OAB 67.183 PROC. 361.01.2006.001142-6 CONTROLE 110/2006 JPX ANTENOR FRANCO FILHO ART 180 DO CP DESPACHO: MANIFESTAR SE SEU PATROCINADO TEM INTERESSE EM SER NOVAMENTE INTERROGADO OU SE RETIFICAR AS DECLARAÇÕES JÁ PRESTADAS NESTE R. JUIZO ADV DR PEDRO AQUINO DE ARAUJO OAB 248.776 PROC. 361.01.2009.002049-0 CONTROLE 203/2009 IP REQTE ENI CRAVALHOD E FREITAS MEDIDA PROTETIVA PARA QUE FIQUE CIENTE DA DECISÃO: As medidas chamadas protetivas, da Lei nº 11.340/2006, exemplar o que se denomina Direito Penal simbólico, promocional e desarrazoadamente paternalista, são de flagrante inconstitucionalidade, por afastar o homem, quando sujeito passivo da relação jurídico-material. Desatendido, pois, o princípio da isonomia, que o Poder Judiciário, alçado a custos libertatis, no Estado Democrático de Direito, deve preservar. Sem aplicação possível, pois, o que pretende a autoridade policial, mesmo com o assentimento do Ministério Público. A segurança da vítima já assistida satisfatoriamente por capacitada advogada - é matéria de ordem policial, devendo a Administração pública empreender as diligências necessárias. Não bastasse, ausente justa causa, uma vez que nem mesmo ouvido o apontado autor do fato, que tem a seu favor a garantia da Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º