Página 1488 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 06 de April de 2021

Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3251 1488 Nº 1005726-30.2020.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Zalz Comércio de Correntes e Engrenagens Ltda. - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Multa Qualificada Razoabilidade Confisco Tema nº 863 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto, às fls. 358-382, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 30 de março de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Daniel de Oliveira Pontes (OAB: 430716/SP) (Procurador) - Adriana Lourenço Mestre (OAB: 167048/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1005882-79.2018.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras Sindsepa - Apelado: Prefeitura Municipal de Araras - Inadmito, pois, o recurso especial (fls. 365/384) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 29 de março de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Advs: Janete Peruca da Silva (OAB: 326230/SP) - Rogerio Santa Rosa (OAB: 318270/SP) - Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB: 365043/SP) - Rodrigo Rodrigues (OAB: 237221/SP) - Boris Hermanson (OAB: 114062/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 502 Nº 1005975-34.2020.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Apelada: Thayane Beatriz Carboneri - Apelada: Regina Celia Savini - Apelada: Rosangela de Paula - Apelada: RENATA BONAFIN STOQUI - Apelada: Adriane Regina Goncalves - Apelada: Nádia Marchesin - Apelado: Leonardo Vieira de Andrade - Apelada: Fatima Lunardi - Apelada: Celia Maria de Carvalho Ireno - Apelado: Vanderlei Seregatti - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial de fls. 996/1006, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 25 de março de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Ricardo Ferreira (OAB: 348690/SP) (Procurador) - Ingra Nolasco Piovesan Nogueira (OAB: 378127/SP) - Vandi Mikael Zacarin (OAB: 264070/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1005975-34.2020.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Apelada: Thayane Beatriz Carboneri - Apelada: Regina Celia Savini - Apelada: Rosangela de Paula - Apelada: RENATA BONAFIN STOQUI - Apelada: Adriane Regina Goncalves - Apelada: Nádia Marchesin - Apelado: Leonardo Vieira de Andrade - Apelada: Fatima Lunardi - Apelada: Celia Maria de Carvalho Ireno - Apelado: Vanderlei Seregatti - Inadmito, pois, o recurso extraordinário de fls. 1008/1015 com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de março de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Ricardo Ferreira (OAB: 348690/SP) (Procurador) - Ingra Nolasco Piovesan Nogueira (OAB: 378127/SP) - Vandi Mikael Zacarin (OAB: 264070/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1005976-07.2019.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jacareí - Apelado: [Conteúdo removido mediante solicitação] Stock Genovez (Justiça Gratuita) - Apelante: Prefeitura Municipal de Jacarei - Recorrente: Juízo Ex Officio - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal (fls. 168/192). São Paulo, 29 de março de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Luiz Alberto Thomaz de Almeida (OAB: 58831/SP) - Pâmella de Amorim Jordão Foá Binsztajn (OAB: 308185/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1006279-53.2014.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: OLGA MORGADO PESSOA (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Recurso Nº 100627953.2014.8.26.0047 A decisão de fls. 534/535, com juízo de admissibilidade negativo, gerou agravo de despacho denegatório de Recurso Extraordinário às fls. 538/548. Às fls. 586/587, o Supremo Tribunal Federal devolveu os autos no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.312.729/SP, Relator Ministro Presidente LUIZ FUX, para aplicação dos Temas 273 e 810 do STF: Ex positis, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (fl. 587) Com efeito, verifica-se já ter ocorrido pronunciamento relativo aos apontados temas do Col. Supremo Tribunal Federal, conforme consta na decisão de fls. 534/535. Desse modo, temse por prejudicada a adequação do apontado Recurso Extraordinário aos Temas 273 e 810 do STF, o que já foi realizado às fls. 534/535. Int. São Paulo, 30 de março de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP) - Laudelino [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva Filho (OAB: 359062/SP) - Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1006582-62.2018.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Luciana Aparecida Camargo Lunetta - Apelado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri ( Ipresb) - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de março de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: José Eduardo Parlato Fonseca Vaz (OAB: 175234/SP) - Isabela Giosa Sanino (OAB: 218602/SP) - Karoline Moura Lessa (OAB: 415547/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1006838-04.2017.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º