Página 3159 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 06 de April de 2018

Disponibilização: sexta-feira, 6 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2550 3159 QUE CONFIRMAM A PRESUNÇÃO DE QUE AS CDA CALCULARAM OS JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS À TAXA SELIC AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EXCIPIENTE SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) - Denize Neves (OAB: 92584/SP) (Procurador) - Fabiany Almeida Carozza (OAB: 165084/SP) - João Batista Tamassia Santos (OAB: 103918/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 1502258-08.2016.8.26.0014/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: GaospComercio Representacao e Distribuicao de Bebidas Ltda-epp - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS SOMENTE PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 INEXISTÊNCIA DE REFERIDOS DEFEITOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, VIA DE REGRA, NÃO PODEM CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO EVIDENTE PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA, QUE SE MOSTRA INCABÍVEL - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Fróes Del Fiorentino (OAB: 158254/SP) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2005901-85.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairinque - Agravante: Municipio de Mairinque - Agravado: Ester Simões e outro - Magistrado(a) Francisco Bianco - Por marioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 2º Desembargador, que declara. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FASE DE EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REPOSIÇÃO DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV E RECÁLCULO DOS REFLEXOS NAS FÉRIAS E FGTS IMPOSSIBILIDADE PRECLUSÃO - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.960/09 PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA POSSIBILIDADE COISA JULGADA. 1. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS RELACIONADAS COM O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO, DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV E EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DOS REFLEXOS NAS FÉRIAS E FGTS. 2. É INADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO RESPECTIVO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 3. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. 4. DE OUTRA PARTE, É IMPOSSÍVEL, AINDA, A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O INADIMPLEMENTO, DE ACORDO COM O IPCA-E (E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE Nº 870.947 - TEMA Nº 810, REL. O EMINENTE MIN. LUIZ FUX). 5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535, §§ 5º E 7º, DO NCPC. 6. DECISÃO AGRAVADA, PARCIALMENTE REFORMADA. 7. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRESENTADO PELA PARTE EXECUTADA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Eduarda Leite Amaral (OAB: 178633/SP) - Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2009832-96.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jardinópolis - Agravante: COMERP - Cooperativa de Trabalho Médico de Ribeirão Preto e outro - Agravado: MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Não conheceram, com determinação. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. APELAÇÃO ANTERIORMENTE CONHECIDA E JULGADA PELA C. 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO RITJSP. SAÍDA DO JUIZ SUBSTITUTO QUE NÃO ROMPE COM A PREVENÇÃO DA CÂMARA OU GRUPO EM QUE AUXILIOU. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Aparecido Carlos da Silva (OAB: 137986/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2017155-55.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Prefeitura Municipal de São Paulo - Embargda: Valquiria de Abreu Lima e outro - Embargdo: Antonia Serpa - Embargdo: Jorge Ibrahim Embargdo: Claudio Skoki Kavaguti - Embargdo: Dalva Marcelo da Hora - Embargdo: Eduardo Klein - Embargdo: Paulo Bondesan - Embargdo: Valquiria de Abreu Lima - Embargdo: Sylvio Walter Passini - Embargdo: Miriam Cristina R.coelho - Embargdo: Mario F.filho - Embargdo: Salete Aparecida de A.[Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Geny Maria de Oliveira - Embargdo: Sebastiao Francisco de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º