Página 1889 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 05 de September de 2016

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2194 1889 ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Aparecida Dias [Conteúdo removido mediante solicitação] Narbutis (OAB: 77001/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/ SP) - Altiere Pinto Rios Junior (OAB: 128030/SP) - MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB: 96106/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 0059035-09.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: SPPREV - São Paulo Previdência - Apelado: [Conteúdo removido mediante solicitação] Coutinho Faggioni - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO INCAPAZ QUE RECEBE PENSÃO DESDE O FALECIMENTO DO SERVIDOR. PENSÃO CONCEDIDA NA FORMA DA LEI ESTADUAL VIGENTE À DATA DO ÓBITO (LEI ESTADUAL Nº 180/78) ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/2007. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA PENSÃO. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS PENSIONISTAS ASSEGURADOS PELO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/2007. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - Daniele Ferreira Tucunduva (OAB: 185882/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 3022665-15.2013.8.26.0224 - Processo Físico - Reexame Necessário - Guarulhos - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. F. J. e outros - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram parcial provimento ao reexame necessário.V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO QUE ANULOU CONCESSÃO PERPÉTUA DE DOIS JAZIGOS EM CEMITÉRIO MUNICIPAL POR FALTA DA CONSTRUÇÃO DE TÚMULO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVADA A TITULARIDADE DOS AUTORES. CONCESSÃO ANULADA SEM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONCESSÃO TRANSFERIDA PARA OUTRA FAMÍLIA. RETIRADOS OS RESTOS MORTAIS DO GENITOR DOS AUTORES SEM COMUNICAÇÃO NEM INFORMAÇÃO DO DESTINO. CABÍVEL INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, FIXADA À RAZÃO DE DEZ MIL REAIS PARA CADA AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SEGUNDO O VALOR ATUAL DA CONCESSÃO DOS JAZIGOS. IRRETOCÁVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA QUE SÃO ALTERADOS, DE UM POR CENTO AO MÊS PARA A FORMA DETERMINADA PELA REDAÇÃO QUE A LEI 11960/2009 CONFERIU AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/1997. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Silvio Dutra (OAB: 214172/SP) - Alvaro Luis Jose Romao (OAB: 74656/SP) (Procurador) - Cristina Namie Hara (OAB: 206644/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 9000014-41.2009.8.26.0024/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Andradina - Embargte: Fabio Castilho Teno - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos de declaração, mas sem efeito modificativo.V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANTIDA, POR MAIORIA, CONDENAÇÃO DE PREFEITO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONTINUADO DO ARTIGO 942 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBORA A INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO TENHA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO, EM 7 DE ABRIL DE 2016 (FLS. 646), O JULGAMENTO OCORREU NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ANTERIOR, EM 2 DE DEZEMBRO DE 2015 (FLS. 635), POR ISSO NÃO SE APLICANDO A DISCIPLINA DO JULGAMENTO CONTINUADO, QUE AINDA NÃO SE ACHAVA EM VIGOR AO TEMPO DO JULGAMENTO. O PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI PROCESSUAL AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO RESSALVA A SUBSISTÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 229210/ SP) - Cristiano de Giovanni Rodrigues (OAB: 184309/SP) (Procurador) - Maurício de Oliveira Carneiro (OAB: 166587/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 RETIFICAÇÃO Nº 0008585-43.2013.8.26.0242 - Processo Físico - Apelação - Igarapava - Apelante: Antonio Teodoro Freitas da Paz (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: CETRO Concursos Públicos, Consultoria e Administração - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Acolheram a revisão do julgado. V.U. - SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. POLICIAL MILITAR – PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO PARA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE QUESTÕES DE PORTUGUÊS, POR DEFEITO NA FORMULAÇÃO DOS RESPECTIVOS ENUNCIADOS – ADEQUAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA, EM FACE DA ATUAL POSIÇÃO DO E. STF RETRATADA EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. REVISÃO DO JULGADO ACOLHIDA. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º