Página 1230 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 05 de February de 2021

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3211 1230 Neves - Agravante: Henrique Summo - Agravante: Rogerio Pappalardo - Agravante: Iracema Cavalcante Dias - Agravante: Joana Gonçalves - Agravante: Luiz Roberto Buassali Sayegh - Agravante: Maria Aparecida da Silva Santos - Agravante: Ghislaine Lima Cunha - Agravante: Aurea dos Reis Balduino - Agravante: Rosangela [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Solange Elena [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva - Agravante: Sonia Maria de Albuquerque - Agravante: Teresinha Soares Barroso - Agravante: Vera Lucia Machado Agravante: Zoraide Lino Domingues - Vistos. Fls. 01/06: Observo que o recorrente sagrou-se vencedor no Acórdão de fls. 361/365, razão pela qual nos termos do artigo 996, caput do Código de Processo Civil, resta flagrante a ausência de interesse em recorrer. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. 2. Falta à agravante interesse recursal, na medida em que o julgamento do recurso interposto pelo agravado não lhe acarretou nenhum gravame. 3. Agravo interno não conhecido. (AgRg no AResp 810.237/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4º Turma, DJe 03.08.2016) Não conheço, pois, do recurso. Intime-se. São Paulo, 1º de fevereiro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Larissa Riskowsky Bentes (OAB: 208402/SP) - Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP) - Maria Aparecida Dias [Conteúdo removido mediante solicitação] Narbutis (OAB: 77001/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1019554-80.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Condomínio Shopping Center Morumbi - Vistos. Fls. 1532-5: Nada a deliberar nesta Corte. O pedido deve ser direcionado, de forma incidental, ao Juízo de primeiro grau. No mais, reporto-me à determinação de fl. 1530. São Paulo, 1º de fevereiro de 2021 . MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) - Cristiano Silva Colepicolo (OAB: 291906/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1019611-15.2019.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Paulo Alves de Oliveira - Afetada a questão tratada nos autos “Honorários Periciais Acidentária Justiça Gratuita” Tema nº 1044/STJ, com supedâneo no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, de rigor o sobrestamento do Recurso Especial de fls. 177-183. Int. São Paulo, 29 de janeiro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Danielle Monteiro Prezia Aniceto (OAB: 164988/SP) (Procurador) - Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB: 169165/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1019901-64.2018.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Apelada: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Sanchez Marin de Oliveira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Apelante: Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. - Pelo exposto, admito o recurso especial de fls. 477-483. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 3 de fevereiro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Advs: Solange Stival Goulart (OAB: 125729/SP) Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador) - Joao Paulo Morello (OAB: 112569/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1023276-28.2019.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelado: Matheus Henrique da Cunha (Justiça Gratuita) - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiai - Recorrente: Juízo Ex Officio - Fls. 179/187: Julgado o mérito do Tema nº 06/STF - RE. n. 566.471 aos 11 de março de 2020, o respectivo Acórdão ainda não foi publicado pela Corte Suprema, impossibilitando sua aplicação ao recurso ‘sub exame’, conforme disposto nos artigos 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil. Após as providências de praxe, remetam-se os autos à Serventia a fim de aguardar a publicação do referido Acórdão e da referida tese, quando, então, deverão os autos retornar à conclusão. Observe-se, ademais, a existência do tema sob nº 793/STF que será analisado oportunamente. Int. São Paulo, 3 de fevereiro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Paulecir Blanco (OAB: 313365/ SP) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) (Procurador) - Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1023379-78.2017.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Empresa de Cimentos Liz S/A - Nestes termos, fica rejeitado o pedido de reconsideração, alterando-se apenas o tema de sobrestamento conforme acima explicitado. Intimem-se. São Paulo, 1º de fevereiro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Claudia Mara Arantes da Silva (OAB: 108904/SP) (Procurador) - Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP) (Procurador) - David Damasio de Moura (OAB: 278728/SP) - Silvania Conceição Tognetti (OAB: 198041/SP) - Thiago Belani Ribeiro (OAB: 312294/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1023424-07.2014.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: SHEILA SOARES LEÃO SILVA - Embargdo: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Embargdo: Estado de São Paulo - Fls. 01/08: Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, dê-se vista ao embargado. São Paulo, 1º de fevereiro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Gihad Menezes (OAB: 300608/SP) - Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1024103-70.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º