Página 2422 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 04 de December de 2020

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3182 2422 www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP) - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes (OAB: 430457/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 2205041-32.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Valmir Cesar Anhaia - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0002361-16.2009.8.26.0053 SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO PRÊMIO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE E QUALIDADE (PIPQ) INSURGÊNCIA CONTRA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AJUIZADA PELO AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACESSO AOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0002361-16.2009.8.26.0053 ENCONTRA-SE COMPROMETIDO PELA CRISE SANITÁRIA RELACIONADA AO COVID-19 REFORMA NECESSÁRIA DESNECESSIDADE DE ACESSO AO PROCESSO DA AÇÃO COLETIVA CONSTITUTIVA DO TÍTULO, PORQUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP) - Felipe Orletti Penedo (OAB: 430529/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 2210705-44.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Odilia Niz Ziani - Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE JÁ DECIDIU ANTERIORMENTE ACERCA DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA E DEFERIDA. PRETENSA READEQUAÇÃO DO PEDIDO. 1. INSURGÊNCIA VEICULADA POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 988. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONHECE POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliana dos Santos Menezes (OAB: 92570/PR) - Guilherme [Conteúdo removido mediante solicitação] Lima Azevedo (OAB: 359051/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 2211049-25.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marlene de Pauli Rocha e outros - Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS BENEFÍCIOS PAGOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, OBSERVANDO A RENDA AUFERIDA MÊS A MÊS PELO SERVIDOR - NÃO É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE IR COM PARÂMETRO NO MONTANTE GLOBAL PAGO EXTEMPORANEAMENTE. PRECEDENTES DO STJ R. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Salvador Crupi (OAB: 276848/SP) - Celia Maria Albertini Nani Turqueto (OAB: 65006/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 2215514-77.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Auto Posto Conquista de Paulínia Ltda - Agravado: Delegado Regional Tributário de Campinas - Drt-05 - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ATO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1. PARA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA FAZ-SE NECESSÁRIA A CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, OU, ALTERNATIVAMENTE, O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 CPC). 2. PRETENSÃO À HABILITAÇÃO DE EFICÁCIA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SE ACHA MOTIVADA E FUNDADA NO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º