Página 1061 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 04 de December de 2019

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 1061 implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: PAULO DOS SANTOS (OAB 418342/SP) Processo 1003554-67.2019.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Maria Ferreira Ramos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1- Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Cite-se a parte Ré. O prazo para contestação (de trinta dias úteis) será contado do dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para consulta (artigo 231, inciso V, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP) Processo 1003560-11.2018.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Lucelia Aparecida Massucato Balde - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - JAMESON WAGNER BATTOCHIO - Vistos. O pedido de fls. 132/135, data venia, é providência impossível de ser tomada, porquanto trata-se de reconsideração de decisões judiciais por inegável falta de amparo legal (“tal providência não existe no sistema processual brasileiro”. (Vicente Grecco Filho, in Direito Processual Brasileiro, Ed. Saraiva, 3ª Edição, pág. 293). Ademais, tal apreciação já fora lançada às fls. 119 o que reitera-se. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN (OAB 236723/SP) 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIEGO JOSÉ DE CAPELLINI PEREZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0024/2020 Processo 0000071-56.2013.8.26.0063 (006.32.0130.000071) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nathalia Vicente da Costa - Bv Financeira S/A -credito e Investimento. - Fica a parte requerida intimada a regularizar, no prazo de cinco dias, sua representação processual, bem como recolher taxa de mandato correspondente - ADV: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN (OAB 270553/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 0000169-75.2012.8.26.0063 (063.01.2012.000169) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Paulo Forin - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. - Vistos, Ciência às partes do julgamento definitivo do recurso interposto. Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (§1º, art. 1.286 das NSCGJ/Provimento CG nº 16/2016). Aguarde-se a manifestação da parte credora por 30 (trinta) dias. Não havendo requerimento, aguarde-se eventual provocação em arquivo (NSCGJ, Capítulo XI, Subseção XXVI, art. 1286, § 6º). Na hipótese do início da fase executiva, acautelem-se os autos por mais 30 (trinta) dias, para eventual consulta e extração de cópias, contados a partir do cadastramento do cumprimento de sentença. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe (Comunicado CG nº. 1789/2017 - Parte II - Ponto 6 - “b”). Intime-se. - ADV: RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO (OAB 171339/ SP), FLAVIA BIZUTTI MORALES (OAB 184692/SP), WAGNER MAROSTICA (OAB 232734/SP), [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE LUNDGREN RODRIGUES ARANDA (OAB 38140/PR), PAULO CESAR PAGAMISSI DE [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB 144663/SP) Processo 0000194-20.2014.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Conversão - Maria de Lurdes Vaz Vieira - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Fls. 255/259: Ciência ao exequente - ADV: FLAVIA BIZUTTI MORALES (OAB 184692/SP), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP), TIAGO PEREZIN PIFFER (OAB 247892/SP), WAGNER MAROSTICA (OAB 232734/SP), RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO (OAB 171339/SP), MAURO ASSIS GARCIA BUENO DA SILVA (OAB 145941/SP) Processo 0000247-45.2007.8.26.0063 (063.01.2007.000247) - Inventário - Inventário e Partilha - Antonia de Oliveira Primo Ziglio - Rosa Aparecida Ziglio Mori - - Paulo Roberto Ziglio - - Maria Cristina Ziglio - Vistos, Ante a inércia do herdeiro José Tadeu Mori, indefiro a cumulação do inventário da herdeira Rosa Aparecida Ziglio Mori com o presente. Providencie a z. Serventia a retificação do cadastro dos autos, fazendo-se constar como herdeira o espólio de Rosa Aparecida. Manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando o necessário ao seguimento do feito. Intime-se. - ADV: LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), JOÃO BENJAMIM JUNIOR (OAB 167969/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), JOSÉ ROBERTO STECCA (OAB 239115/SP), VITOR ANTONIO PESTANA (OAB 240431/SP) Processo 0000499-04.2014.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lúcia de Jesus Oliveira - BANCO SANTANDER FINANCIAMENTOS - - AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Os presentes autos encontram-se desarquivados e aguardando a manifestação da parte interessada pelo prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem nada ser requerido, os autos serão devolvidos ao arquivo geral. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), FLÁVIO NEVES COSTA, NÁDIA RANGEL KOHATSU DOMINGOS (OAB 337670/SP), CEZAR ADRIANO CARMESINI (OAB 296397/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP) Processo 0000790-77.2009.8.26.0063 (063.01.2009.000790) - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.R.C.B. - A.B.J. - C.A.C. - Os presentes autos encontram-se desarquivados e aguardando a manifestação da parte interessada pelo prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem nada ser requerido, os autos serão devolvidos ao arquivo geral. - ADV: SANER GUSTAVO SANCHES (OAB 223559/SP), MARIO ANDRE IZEPPE (OAB 98175/SP), RONALDO APARECIDO GRIGOLATO (OAB 203350/ SP), LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO (OAB 109490/SP), ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (OAB 111996/SP) Processo 0001083-37.2015.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ana Virtude Verga Alves Cunha - BANCO DO BRASIL S/A. - Vistos. Afasto a impugnação do exequente, porquanto há expressa menção do contador judicial quanto à aplicação mês a mês (ou seja, capitalizada), dos juros remuneratórios em seu cálculo. Para além, quanto à suposta incidência de expurgos decorrentes de outros planos econômicos, trata-se de inovação incabível ao presente processo executivo, haja vista que nada nesse sentido foi requerido na petição inicial do cumprimento de sentença, bem como não foi objeto do recurso de agravo. Finalmente, é sabido que “O depósito judicial feito substitui a condenação em equivalência, estancando a fluência de correção monetária e de juros remuneratórios e moratórios sobre o capital recolhido a partir da data do depósito em conta judicial, restando ao credor o levantamento do depósito judicial e os acréscimos sobre ele incidentes” (TJSP - Relator(a): Rebello Pinho; Comarca: Olímpia; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/09/2016; Data de registro: 13/09/2016). A impugnação do executado também não deve prevalecer, eis que o valor efetivamente corrigido e acrescido dos juros remuneratórios, de fato, constituem a base de cálculo da incidência dos juros moratórios. Satisfeita a obrigação (fls.67), JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º