Página 3150 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 04 de December de 2017

Disponibilização: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2481 3150 (OAB: 20596/SP) - Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) - Graziella Moliterni Benvenuti (OAB: 319584/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 1000458-47.2017.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Junqueirópolis - Apelante: Ana Lúcia Marinho Azevedo Alves - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO ATUANTE EM PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ORA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 1001069-51.2016.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Monte Azul Paulista - Apelante: Arnaldo Cesar Vicente (Justiça Gratuita) - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. QUEBRA DO DEVER DE ASSIDUIDADE. SERVIDOR ALCOOLISTA E USUÁRIO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO SERVIDOR PELA ADMINISTRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA VERIFICAÇÃO DO FATO PARA A CONCESSÃO DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ORA RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO MEDIANTE PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AÇÃO ORA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Priscila Arado (OAB: 298440/SP) (Defensor Público) - Leonardo Mialichi (OAB: 200352/ SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 1001807-20.2015.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Lorena - Apte/Apdo: Guaporá Construtora Ltda Epp - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Lorena - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA:AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALOR DO DÉBITO AJUSTADO ENTRE AS PARTES CONFORME A REGRA DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ASSIM RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AVIVENTAÇÃO DOS VÍCIOS DA LICITAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 396 DO CC ORA DETERMINADO. CANCELAMENTO DA PENALIDADE PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC À AUTORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Neves de Almeida Prado (OAB: 212418/SP) - Sarah Soares Ferreira Rodrigues (OAB: 319383/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 1001875-08.2016.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Novo Horizonte - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelado: Valentim Roberto dos Santos - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO AO GOZO DE FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE É O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO DE FÉRIAS. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) (Procurador) - Edmar Peruzzo (OAB: 102999/SP) - Alvani Filomena Teixeira Magri (OAB: 105315/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 1002607-14.2017.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Brasil Kirin Indústria de Bebidas S/A - Embargda: São Paulo Turismo S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RELATIVAMENTE ÀS CUSTAS E ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º