Página 2646 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 04 de July de 2018

Disponibilização: quarta-feira, 4 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2609 2646 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101775-97.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Jose Walter Dias de Abreu Junior - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Roberto Maia - Denegaram o efeito antecipatório recursal e, desde já negaram provimento ao agravo de instrumento.V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, SANEANDO O FEITO, FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DEFERINDO PROVA PERICIAL, LIMITADA A DOIS TÓPICOS: A REGULARIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DO LITIGIO, NA FORMA DA LEI Nº 13.465/2017 E SE HOUVE OU NÃO O DESCUMPRIMENTO AO TERMO DE AJUSTAMENTO CELEBRADO E ORA EM EXECUÇÃO AMBIENTAL; FICANDO INDEFERIDA, AINDA, A PROVA TESTEMUNHAL, EM FACE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, HAJA VISTA QUE HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DO ROL DE TESTEMUNHAS, NÃO TENDO O EMBARGANTE ATENDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REFORMA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ANTECIPATÓRIO RECURSAL, CUJA APRECIAÇÃO SE DÁ, NESTE MOMENTO, DIRETAMENTE PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA JULGADORA (ARTS. 129 E 168, § 2º DO RITJSP). SEM RAZÃO. COMPETE AO MAGISTRADO, DESDE QUE DESTINATÁRIO DA PROVA, EM CONSONÂNCIA COM OS PONTOS CONTROVERTIDOS ESTABELECIDOS NA LIDE, DIRECIONAR A PROVA A SER PRODUZIDA NO INTUITO DE SE APURAR A VERDADE REAL DOS FATOS. EMBARGANTE QUE SEQUER JUSTIFICOU A PERTINÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, ALÉM DE NÃO TER OFERTADO SEU ROL DE TESTEMUNHAS. MM. JUÍZO “A QUO” QUE, COM FULCRO NA FACULDADE PREVISTA NO ART. 370 DO CPC, DETERMINOU O QUE LHE PARECEU NECESSÁRIO PARA MELHOR INSTRUIR E JULGAR O FEITO, O QUE É PLENAMENTE CABÍVEL VISTO SER ELE O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. EFEITO ANTECIPATÓRIO RECURSAL INDEFERIDO E, NA SEQUÊNCIA, DESDE JÁ JULGADO O AGRAVO, COM A DECISÃO RECORRIDA FICANDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marilene Barbosa de Sousa (OAB: 109919/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203 Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2043304-25.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Adolpho Salomão - Embargte: Adolpho Tiossi Bernardes - Embargte: Akira Arita - Embargte: Aldo Flavio [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Santos - Embargte: Alvaro Carneiro Pinto - Embargte: Andre Menezes de Oliveira - Embargte: Anésio Angelini - Embargte: Antônio Eduardo Sanchez Duarte - Embargte: Antonio Jose Romano Curia - Embargte: Antonio [Conteúdo removido mediante solicitação] Veiga - Embargte: Celso Garcia - Embargte: Cinira Sartori - Embargte: DELCIO MARTINS DOS SANTOS - Embargte: Dermeval Barini - Embargte: Dorival Casaqui - Embargte: Edgar Antunes Montenegro Duarte - Embargte: Eli Schiavi - Embargte: Fernando Barrios Cury - Embargte: Fernando Sanches Bueno - Embargte: Francisco Borjas Firmiano Braga - Embargte: Francisco de Paula Leão - Embargte: Gentil de Oliveira Embargte: Henrique Celso Cherubini - Embargte: Irene Dias Luque - Embargte: Ivan Rossetti - Embargte: Jacy Amorim Reis Teixeira Pinto - Embargte: João Carlos de Sousa - Embargte: João Montefusco - Embargte: João Montes - Embargte: Maria Jose de Alencar - Embargte: Manoel Moreno Biltge - Embargte: Deborah Monte Biltge - Embargdo: São Paulo Previdência SPPREV - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE VÍCIO A AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DA MEDIDA INTEGRATIVA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP) - Deborah Monte Biltge (OAB: 253844/SP) - Silvia Menezes de Oliveira Menezes - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015040-33.2016.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: Neusa Aparecida dos Santos Peggion (Justiça Gratuita) - Apelado: São Paulo Previdência - SPPREV e outro - Apelado: São Paulo Previdência - SPPREV - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. APOSENTADORIA - DESCONTOS COMPULSÓRIOS DE PARCELA PAGA A MAIOR. ILEGALIDADE DE COMPULSORIEDADE DOS ESTORNOS, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO TER SIDO REALIZADO DE BOA-FÉ. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO APÓS A FIXAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL SOBRE A DATA DE INÍCIO DA APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO “DECISUM”. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º