Página 2175 do caderno "Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 04 de July de 2016

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2149 2175 a residência: 01 estante, 01 elevisão, 01 sofá, 01 geladeira, 01 fogão, 01 mesa, 01 armário de cozinha em péssimo estado, 01 máquina de lavar roupas, 01 tanquinho, 02 camas, 01 guarda-roupas, 02 cômodas. Ante o exposto, devolvo o presente mandado em Cartório para determinações de Direito. RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - EXIGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 475-J, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - REGISTRO DA PENHORA - NECESSIDADE RECURSO PROVIDO. I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do Art. 475-J, §1º, do CPC. II No cumprimento de sentença, executa-se título executivo judicial, em que a instrução probatória é ampla. Por seu turno, nos embargos do devedor, de título executivo extrajudicial, a situação difere-se, sensivelmente, na medida em que o embargante não tem oportunidade de contraditório e ampla defesa. III - Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação. Tal exegese é respaldada pelo disposto no inciso III do artigo 475-L do Código de Processo Civil, que admite como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação a penhora incorreta ou avaliação errônea, que deve, assim, preceder à impugnação. IV - Recurso especial provido. (STJ, REsp 1195929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 09/05/2012) (g.n) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES DO EG. STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA NO CASO EM EXAME. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TJSP,Agravo de Instrumento 0027034-96.2013.8.26.0000 Relator(a): Luis Carlos de Barros Comarca: Piracicaba Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 12/08/2013 Data de registro: 15/08/2013 Outros números: 270349620138260000 (g.n.) Certifique a Serventia o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, atentando-se para o cálculo apresentado à fl. 90. Defiro ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Advogados(s): Silvio Rogerio de Moraes (OAB 145171/SP), Glaucia Maria Santos de Moraes (OAB 145378/SP), Donizete Jose Justimiano (OAB 82055/SP) - ADV: SILVIO ROGERIO DE MORAES (OAB 145171/SP), GLAUCIA MARIA SANTOS DE MORAES (OAB 145378/SP), DONIZETE JOSE JUSTIMIANO (OAB 82055/SP) Processo 0003601-10.2009.8.26.0160 (160.01.2009.003601) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Laticinios Matinal Ltda - Vistos.Fl. 170:Manifeste-s o exequente com urgência.Intime-se. - ADV: DONIZETE JOSE JUSTIMIANO (OAB 82055/SP), LUCAS FERNANDES GARCIA (OAB 247211/SP), CAROLINA BOSSO TOPDJIAN ANGELO (OAB 241012/SP), ANA CAROLINA BIZARI (OAB 228973/SP) Processo 0003812-46.2009.8.26.0160 (160.01.2009.003812) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Papaleguas Carregamento de Veiculo Ltda - Vistos.Informe o exequente o nome e endereço do representante legal da executada para fins de intimação da penhora realizada, recolhendo as diligências necessárias.Intime-se. - ADV: ANDRESSA CRISLAINE CONEJO RUIZ (OAB 286913/SP), SERGIO [Conteúdo removido mediante solicitação]E LIMA (OAB 79450/SP), MAYSE CRISTINA GAVA MONZANI (OAB 262120/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL PINHEIRO GUARISCO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA SICCHIROLI PINHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0305/2016 Processo 0000041-80.1997.8.26.0160 (160.01.1997.000041) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil Sa Vistos.Fls. 439/441: Anote-se o nome do advogado no S.A.J.Aguarde-se por 10 (dez) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP) Processo 0000062-56.1997.8.26.0160 (160.01.1997.000062) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Banco do Brasil Sa - Vistos.Fls. 545/547: Anote-se.Conforme expresso pelo exequente a fl. 549, (“faz-se mister para o célere andamento do feito”), para a localização de endereço dos herdeiros pelo sistema INFOJUD, necessário é o recolhimento da taxa devida e nome e CPF de todos os que se pretende localizar.Informe ainda se procedeu a habilitação de crédito junto ao Inventário que é processado pela 2ª Vara Judicial desta Comarca.Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), MAGDA ANGELA DO NASCIMENTO GALETTI (OAB 124665/ SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP) Processo 0000176-96.2014.8.26.0160 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Mauro Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos.Diante da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.438.263-SP (2014/0042779-0), SUSPENDO o andamento do presente cumprimento de sentença até julgamento do mencionado recurso repetitivo.Observe a serventia o preenchimento da planilha de movimentação judiciária do NURER. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), [Conteúdo removido mediante solicitação] AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), GIOVANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 217751/SP) Processo 0000197-34.1998.8.26.0160 (160.01.1998.000197) - Execução de Título Extrajudicial - Celso Jose Pedezzi Salvador Natal Romanello - Vistos.Fl. 172 e seguintes: Manifeste-se o exequente no prazo de cinco dias.Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ ROSA VIANNA (OAB 95122/SP), ANA MARIA PIRES ROSA VIANNA (OAB 132256/SP), DANUSA OLIVEIRA DE ARAÚJO GOÉS (OAB 220793/SP), ANDRÉ DE ARAUJO GOES (OAB 221146/SP) Processo 0000455-48.2015.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bosque Tamandua Ltda - Vistos.Fl. 50: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.Decorrido o prazo acima, manifeste-se o autor. Intime-se. - ADV: WALDIR BORTOLETTO (OAB 89611/SP) Processo 0000604-78.2014.8.26.0160 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cirlei Maria Frederigo Traldi - Banco do Brasil S/A - Vistos.Diante da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.438.263-SP (2014/0042779-0), SUSPENDO o andamento do presente cumprimento de sentença até julgamento do mencionado recurso repetitivo.Observe a serventia o preenchimento da planilha de movimentação judiciária do NURER. Intime-se. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS GUERRA (OAB 299753/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP) Processo 0000650-33.2015.8.26.0160 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Joao Pratta - Banco do Brasil S/A - Vistos.Ciente da interposição de agravos de instrumento pelas partes.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Diante da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.438.263-SP (2014/0042779-0), SUSPENDO o andamento do presente cumprimento de sentença até julgamento do mencionado recurso repetitivo.Observe a serventia o preenchimento da planilha de movimentação judiciária do NURER. Intime-se. - ADV: GIOVANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 217751/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º