Página 3106 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 03 de December de 2019

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 3106 inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Andre Luiz de Mello (OAB: 136192/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Luciana Pacheco Bastos dos Santos (OAB: 153469/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2212820-72.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Alessandro Donizetti de Moraes Apparecido e outro - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO OCORRIDO EM 2014. AÇÃO DE FORÇA VELHA ESPOLIATIVA. ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LIMINAR ORA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Cleber Toshio Takeda (OAB: 259650/SP) - Rodrigo Lovison Cortez Camara (OAB: 408782/SP) - Iris Bardelotti Meneguetti (OAB: 218898/SP) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2213694-57.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Priscilla Chandretti Vicente Vaz - Agravado: Presidente da Câmara de Vereadores de Guarulhos - Agravado: Município de Guarulhos Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Após a sustentação oral do(a) Dr.(a) Raphael da Silva Maia, deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ADEQUAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO GARANTIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO DOGMA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMINAR ORA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Raphael da Silva Maia (OAB: 161562/SP) - Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP) (Procurador) - Elaine Cristina de S Oliveira M da Silva (OAB: 157399/SP) (Procurador) - Rosângela Aparecida Pena (OAB: 175080/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2214137-08.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Catanduva - Embargte: Pedro Monteleone Veíuculos e Motores Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcos Gabriel da Rocha Franco (OAB: 137017/SP) - Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP) - Rodrigo Corrêa Mathias Duarte (OAB: 207493/SP) - Aline Castro de Carvalho (OAB: 329130/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2218565-33.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: Celso [Conteúdo removido mediante solicitação] e outros - Agravado: Francisco Carlos Marcelino - Agravado: Jose [Conteúdo removido mediante solicitação] de Aguilar Junior (Prefeito) - Agravado: Municipio de Caraguatatuba - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO POPULAR CONTROLE PREVENTIVO DE VALIDADE DE PROJETO DE LEI PODER JUDICIÁRIO LIMITES DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - PRETENSÃO INICIAL DOS AUTORES, NA QUALIDADE DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, VOLTADA À SUSTAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 043/2019, AO MENOS ENQUANTO NÃO SANADAS AS SUPOSTAS ILEGALIDADE FORMAIS E MATERIAIS INERENTES AO PROJETO DE LEI ADMISSIBILIDADE PARCIAL, EM TESE - O CHAMADO “CONTROLE PREVENTIVO” DA VALIDADE DE PROJETOS DE LEI INCUMBE, PRECIPUAMENTE, AOS PODERES DO ESTADO REPRESENTANTES DO POVO (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88), ISTO É, AO PODER LEGISLATIVO, POR MEIO DAS DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES, E AO CHEFE DO EXECUTIVO, A PARTIR DO VETO EXCEPCIONALMENTE, CONTUDO, O CONTROLE PREVENTIVO TAMBÉM PODERÁ SER EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, LIMITADAMENTE AO EXAME DA REGULARIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO ASPECTOS FORMAIS - DIREITO SUBJETIVO DOS PARLAMENTARES QUE PODE SER OBJETO DE TUTELA JURISDICIONAL, SEM QUE TAL ATUAÇÃO IMPLIQUE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 2º, DA CF/88) EVENTUAIS IRREGULARIDADES MATERIAIS DO PROJETO DE LEI QUE PODEM (E DEVEM) SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO/RETIFICAÇÃO PELOS PRÓPRIOS PARLAMENTARES IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO PREVENTIVA DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO ASPECTO SUBSTANCIAL DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, NO QUE SE INCLUEM AS MATÉRIAS INTERNA CORPORIS (QUÓRUM DELIBERATIVO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS) INEXISTÊNCIA DE NORMA JURÍDICA APTA A PRODUZIR EFEITOS E, POR CONSEGUINTE, PASSÍVEL DE SER SUBMETIDA A CONTROLE [REPRESSIVO] JURISDICIONAL EVENTOS SUPERVENIENTES INCLUSÃO DO PL Nº 043/2019 EM SESSÃO DELIBERATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM A CORREÇÃO DE VÍCIOS APONTADOS POR ESTE JUÍZO “AD QUEM” E CONTROLE DAS RETIFICAÇÕES POR ATO DO PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO LEGALIDADE MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES POPULARES QUANTO À POSSÍVEL SUBSISTÊNCIA DOS VÍCIOS SOMENTE QUANDO JÁ APROVADA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE CONVALIDAÇÃO DOS VÍCIOS INERENTES À FASE PRÉVIA DE FORMAÇÃO DA LEI AÇÃO POPULAR QUE NÃO SERVE DE SUCEDÂNEO DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE ABSTRATO E REPRESSIVO DE VALIDADE DAS LEIS PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º