Página 967 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 03 de December de 2018

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2709 967 em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no pertinente a esta questão e inadmite-se no que diz respeito ao mais, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 13 de novembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Regina Maria Sartori (OAB: 104918/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) - Walter Edson Cappelletti (OAB: 132631/SP) - Ivar Luiz Nunes Piazzeta (OAB: 129813/SP) - Gilson Jose Rasador (OAB: 129811/SP) - Flávio Marcos Diniz (OAB: 303608/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9056737-75.1997.8.26.0000 (994.97.017725-5) - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Itapira - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Itacom Veiculos Ltda - Recorrente: Juizo ex-officio - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Regina Maria Sartori (OAB: 104918/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) - Walter Edson Cappelletti (OAB: 132631/SP) - Ivar Luiz Nunes Piazzeta (OAB: 129813/SP) - Gilson Jose Rasador (OAB: 129811/SP) - Flávio Marcos Diniz (OAB: 303608/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9056737-75.1997.8.26.0000 (994.97.017725-5) - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Itapira - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Itacom Veiculos Ltda - Recorrente: Juizo ex-officio - Fls. 177-184: Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema 201 do STF. Fls. 271-285 e 286-300: Passo ao exame de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, cujas decisões seguem anexas. Int. São Paulo, 13 de novembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Regina Maria Sartori (OAB: 104918/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) - Walter Edson Cappelletti (OAB: 132631/SP) - Ivar Luiz Nunes Piazzeta (OAB: 129813/SP) Gilson Jose Rasador (OAB: 129811/SP) - Flávio Marcos Diniz (OAB: 303608/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9056737-75.1997.8.26.0000 (994.97.017725-5) - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Itapira - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Itacom Veiculos Ltda - Recorrente: Juizo ex-officio - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de novembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Regina Maria Sartori (OAB: 104918/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) - Walter Edson Cappelletti (OAB: 132631/SP) - Ivar Luiz Nunes Piazzeta (OAB: 129813/SP) - Gilson Jose Rasador (OAB: 129811/SP) - Flávio Marcos Diniz (OAB: 303608/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9059488-20.2006.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Associação Paulista de Empresarios de Obras Publicas Apeop - Embargdo: Secretario de Finanças da Prefeitura Municipal de Guarulhos - Embargdo: Diretor de Arrecadação de Rendas Mobiliarias da Prefeitura Municipal de Guarulhos - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB: 147278/SP) - Rodrigo Mauro Dias Chohfi (OAB: 205034/SP) Rodrigo Moreno Paz Barreto (OAB: 215912/SP) - Ellen Nakayama (OAB: 237509/SP) - Andre Delduca Cilino (OAB: 258040/ SP) - Rodrigo Cesar de Oliveira Marinho (OAB: 233248/SP) - Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Garcia (OAB: 186593/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9059488-20.2006.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Associação Paulista de Empresarios de Obras Publicas Apeop - Embargdo: Secretario de Finanças da Prefeitura Municipal de Guarulhos Embargdo: Diretor de Arrecadação de Rendas Mobiliarias da Prefeitura Municipal de Guarulhos - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema 247. Consequentemente, resta prejudicada a análise do recurso especial. Int. São Paulo, 12 de novembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Advs: Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB: 147278/SP) - Rodrigo Mauro Dias Chohfi (OAB: 205034/SP) - Rodrigo Moreno Paz Barreto (OAB: 215912/SP) - Ellen Nakayama (OAB: 237509/SP) - Andre Delduca Cilino (OAB: 258040/SP) - Rodrigo Cesar de Oliveira Marinho (OAB: 233248/SP) - Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Garcia (OAB: 186593/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9059488-20.2006.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Associação Paulista de Empresarios de Obras Publicas Apeop - Embargdo: Secretario de Finanças da Prefeitura Municipal de Guarulhos - Embargdo: Diretor de Arrecadação de Rendas Mobiliarias da Prefeitura Municipal de Guarulhos - encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. Deve observar-se que, conforme o art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e, em atenção à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 10 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Advs: Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB: 147278/SP) - Rodrigo Mauro Dias Chohfi (OAB: 205034/SP) - Rodrigo Moreno Paz Barreto (OAB: 215912/SP) - Ellen Nakayama (OAB: 237509/SP) - Andre Delduca Cilino (OAB: 258040/SP) - Rodrigo Cesar de Oliveira Marinho (OAB: 233248/SP) - Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Garcia (OAB: 186593/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9064693-69.2002.8.26.0000/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Posto Imperador de Valinhos Ltda - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras - Desta forma, quanto à questão já decidida em sede de repercussão geral dá-se por prejudicada, com base no que dispõe o Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º