Página 2811 do caderno "Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 03 de July de 2015

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1918 2811 do bom direito (pressuposto para concessão das cautelares), que afirma: “A antecipação pede a mesma prova inequívoca que pede a decisão definitiva. Onde esta não é ainda possível, não será possível a antecipação. A antecipação é apenas o poder deferido ao magistrado de emprestar eficácia executiva provisória imediata a sua decisão, e será impossível a existência, no processo, de duas ‘provas inequívocas’, uma que autoriza a antecipação, mas não permite decisão de mérito, e outra que autoriza a decisão definitiva.” (Inovações no Código de Processo Civil, Forense, p. 13). Pois bem, em sede de cognição sumária não vislumbro elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, o que somente será possível após o exame de todos os elementos de prova e a oitiva da parte passiva. Uma vez ausente a prova suficiente da verossimilhança das alegações se faz necessário prestigiar o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, portanto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Cite-se. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: [Conteúdo removido mediante solicitação] FERNANDO BARBOSA TEIXEIRA TASSO (OAB 344917/SP) Processo 1004764-17.2015.8.26.0477 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município Estância Balneária de Praia Grande - Paulo Sergio Cavalcante - Chamo os autos à conclusão a fim determinar a intimação das partes para manifestação acerca da estimativa de honorários apresentada pelo perito judicial às fls. 33/37. Prazo: 05 dias. Int. ADV: ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI (OAB 76080/SP) Processo 1004766-84.2015.8.26.0477 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município Estância Balneária de Praia Grande - Tânia Mara Veiga Rebolla e outro - Vistos. Chamo os autos à conclusão a fim determinar a intimação das partes para manifestação acerca da estimativa de honorários apresentada pelo perito judicial às fls. 33/37. Prazo: 05 dias. Int. - ADV: ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI (OAB 76080/SP) Processo 1004795-37.2015.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - Perda da Propriedade - Claudio Alves Miranda - Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária sesp (Policia Civil de Nova Aurora/pr) e outros - Vistos. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Não havendo notícias de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se o feito. Intimem-se. - ADV: CINTYA FAVORETO MOURA (OAB 179979/SP) Processo 1004796-22.2015.8.26.0477 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município Estância Balneária de Praia Grande - Arlette Therezinha Ruaro Bassi - Vistos. Chamo os autos à conclusão a fim determinar a intimação das partes para manifestação acerca da estimativa de honorários apresentada pelo perito judicial às fls. 27/31. Prazo: 05 dias. Int. - ADV: ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI (OAB 76080/SP) Processo 1004798-89.2015.8.26.0477 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município Estância Balneária de Praia Grande - Dayana de Oliveira - Vistos. Chamo os autos à conclusão a fim determinar a intimação das partes para manifestação acerca da estimativa de honorários apresentada pelo perito judicial às fls. 34/38. Prazo: 05 dias. Int. - ADV: ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI (OAB 76080/SP) Processo 1004800-59.2015.8.26.0477 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município Estância Balneária de Praia Grande - Sueli Aparecida Nadalin e outro - Vistos. Chamo os autos à conclusão a fim determinar a intimação das partes para manifestação acerca da estimativa de honorários apresentada pelo perito judicial às fls. 27/31. Prazo: 05 dias. Int. - ADV: ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI (OAB 76080/SP) Processo 1004817-95.2015.8.26.0477 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município Estância Balneária de Praia Grande - Marcio Cypriano Grassi - Vistos. Chamo os autos à conclusão a fim determinar a intimação das partes para manifestação acerca da estimativa de honorários apresentada pelo perito judicial às fls. 34/38. Prazo: 05 dias. Int. - ADV: ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI (OAB 76080/SP) Processo 1004823-05.2015.8.26.0477 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município Estância Balneária de Praia Grande - Roni Farias Linhares e outro - Vistos. Chamo os autos à conclusão a fim determinar a intimação das partes para manifestação acerca da estimativa de honorários apresentada pelo perito judicial às fls. 34/38. Prazo: 05 dias. Int. - ADV: ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI (OAB 76080/SP) Processo 1004824-87.2015.8.26.0477 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município Estância Balneária de Praia Grande - Ivette Lyone Camolés - Vistos. Chamo os autos à conclusão a fim determinar a intimação das partes para manifestação acerca da estimativa de honorários apresentada pelo perito judicial às fls. 35/39. Prazo: 05 dias. Int. - ADV: ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI (OAB 76080/SP) Processo 1004825-72.2015.8.26.0477 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município Estância Balneária de Praia Grande - Sandra Aparecida Francisco de Paulo - Vistos. Chamo os autos à conclusão a fim determinar a intimação das partes para manifestação acerca da estimativa de honorários apresentada pelo perito judicial às fls. 35/39. Prazo: 05 dias. Int. - ADV: ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI (OAB 76080/SP) Processo 1004951-25.2015.8.26.0477 - Mandado de Segurança - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) - Nelson dos Santos Silva - PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: AMÉRICO ANDRADE PINHO (OAB 228255/SP), MICHELLE OLIVEIRA SILVA (OAB 255987/SP) Processo 1004971-16.2015.8.26.0477 (apensado ao processo 1003222-61.2015.8.26) - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - Município da Estância Balneária de Praia Grande - Ursulina Oliveira Couto - Vistos. À impugnação no prazo legal. Int. - ADV: JULIO CANDIDO FERNANDES FILHO (OAB 280017/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 120746/SP), LEANDRO GONÇALVES PASCOALINO (OAB 289359/SP) Processo 1004972-98.2015.8.26.0477 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Município Estância Balneária de Praia Grande - Mitra Diocesana de Santos - Vistos. À impugnação no prazo legal. Int. - ADV: GABRIELA GOTARDI ALVES (OAB 160655/SP) Processo 1005049-10.2015.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria - Adilson Costa Assunção - Spprev - São Paulo Previdência e outro - Vistos. Citem-se com as advertências legais, nos termos do artigo 222, “c” do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Int. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP) Processo 1005120-12.2015.8.26.0477 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Vanessa Santa’ana - Prefeitura do Município de Praia Grande - Tratando-se de processo digital, procedam-se às anotações nos autos a que se referem, certificando-se quanto à tempestividade, garantia do Juízo e taxas. Após, tornem conclusos. - ADV: DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), FRANCINE MAUREN RUEDA (OAB 195750/SP) Processo 1005150-47.2015.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Rozilene da Silva - Fazenda Pública do Município da Estância Balneária de Praia Grande - Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação. - ADV: EDGAR PALMEIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 178954/SP), FÁBIO RICKY PAIVA ISIDIO E SANTOS (OAB 333009/SP) Processo 1005471-82.2015.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Arlete Tessitore - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Cite-se com as advertências legais, nos termos do artigo 222, “c” do Código de Processo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º