Página 827 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 03 de July de 2013

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1448 827 Nº 0321785-96.2010.8.26.0000 (990.10.321785-3) - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Sebastiao dos Santos - Apelado: Departamento de Agua e Eesgotos de Ribeirao Preto Daerp - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 27 de junho de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Burza Neto - Advs: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - Patricia de Carvalho B Brochetto (OAB: 125889/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0324438-71.2010.8.26.0000/50000 (990.10.324438-9/50000) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Prefeitura Municipal de São Paulo - Embargdo: Ana Maria Ferrara Lopes (E outros(as)) - (D12) (D40) ... Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração, seguindo, em separado, o exame de admissibilidade do recurso especial interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Intimem-se. ... Inadmito o recurso especial. - Magistrado(a) Presidente Da Seção De Direito Público - Advs: Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB: 223721/SP) - Ani Caprara (OAB: 107028/SP) - Fabiane Louise Taytie (OAB: 196664/SP) - Felicia Ayako Harada (OAB: 27133/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0344427-63.2010.8.26.0000/50000 (990.10.344427-2/50000) - Embargos de Declaração - [Conteúdo removido mediante solicitação]a Rocha - Embargte: Tecnofluor Indústria e Comércio Ltda - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 19 de junho de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Presidente Da Seção De Direito Público - Advs: Moacil Garcia (OAB: 100335/SP) - Anderson Figueiredo Dias (OAB: 257582/SP) - Ana Maria de Sant’ana (OAB: 99934/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0353600-48.2009.8.26.0000 (994.09.353600-9) - Apelação - Praia Grande - Apelante: Manoel [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Santos (aj) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - julgo prejudicado(s) o(s) recurso(s) extraordinário(s) interposto(s). Int. Baixem os autos à Vara de Origem, oportunamente. São Paulo, 10 de junho de 2013 SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Presidente Da Seção De Direito Público - Advs: Donato Lovecchio (OAB: 18351/SP) Mauro Furtado de Lacerda (OAB: 78638/SP) - Hermes Arrais Alencar (OAB: 172114/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0353600-48.2009.8.26.0000 (994.09.353600-9) - Apelação - Praia Grande - Apelante: Manoel [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Santos (aj) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 10 de junho de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz De Lorenzi - Advs: Donato Lovecchio (OAB: 18351/SP) - Mauro Furtado de Lacerda (OAB: 78638/SP) - Hermes Arrais Alencar (OAB: 172114/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0362466-11.2010.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Taboão da Serra - Embargte: Luiz Carlos Albuquerque Orlandio - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 24 de junho de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Peiretti de Godoy - Advs: Marcia Aparecida Delfino Lagrotta (OAB: 169147/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0365896-05.2009.8.26.0000/50001 (990.09.365896-8/50001) - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargdo: Erminia Mukuno - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 17 de junho de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Anna Luiza Mortari - Andre Luiz dos Santos Nakamura (OAB: 206628/SP) - George Ibrahim Farath (OAB: 172635/SP) - Mylton Mesquita (OAB: 9197/SP) - Guilherme Florindo Figueiredo (OAB: 22546/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0365896-05.2009.8.26.0000/50001 (990.09.365896-8/50001) - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargdo: Erminia Mukuno - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 17 de junho de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Anna Luiza Mortari - Andre Luiz dos Santos Nakamura (OAB: 206628/SP) - George Ibrahim Farath (OAB: 172635/ SP) - Mylton Mesquita (OAB: 9197/SP) - Guilherme Florindo Figueiredo (OAB: 22546/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 503 Nº 0368448-40.2009.8.26.0000 (994.09.368448-2) - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Luiz Alberto da Silva Carvalho - Fls. 83/86: O requerido pela Prefeitura Municipal de São Paulo encontra-se prejudicado, em razão do v. acórdão estar em harmonia com o julgamento definitivo do mérito do REsp nº 1.105.442/RJ, DJ de 22.02.2011, que entendeu ser de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32) e, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto. Asssim, diante do acima exposto, torno sem efeito o despacho de fls. 78/79. Int. - Magistrado(a) Presidente Da Seção De Direito Público - Advs: Rodrigo Bracet Miragaya (OAB: 227775/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0372655-82.2009.8.26.0000 (994.09.372655-0) - Apelação - São Paulo - Apelante: Adilson Monteiro de Carvalho Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 24 de junho de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz De Lorenzi - Advs: Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP) - Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP) - Tatiana Monteiro Meni (OAB: 191783/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0375264-38.2009.8.26.0000 (994.09.375264-7) - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de Sao Jose do Rio Preto - Apelado: Elenice Saturnino da Silva - Melhor examinando passo - não repetitivo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Priscilla [Conteúdo removido mediante solicitação] Miranda Prado Barbour Fernandes (OAB: 182954/SP) - Cleia Miqueleti Carmeloci (OAB: 236329/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0375264-38.2009.8.26.0000 (994.09.375264-7) - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de Sao Jose do Rio Preto - Apelado: Elenice Saturnino da Silva - Inadmito, pois, o Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º