Página 2024 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 03 de May de 2016

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2107 2024 COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO, DA 1ª VARA CÍVEL DE POÁ. - Advs: Mariley Guedes Leão (OAB: 192473/SP) Palácio da Justiça - Sala 111 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005044-80.2015.8.26.0161 - Processo Físico - Apelação - Diadema - Apte/Apdo: P. de J. da V. da I. e J. de D. - Apdo/ Apte: Y. J. I. de L. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso do adolescente e deram provimento ao recurso do Ministério Público para substituir a medida socioeducativa por internação, por prazo indeterminado. V.U. - Advs: Renata Moura Gonçalves (OAB: 300164/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 0005105-50.2015.8.26.0642 - Processo Físico - Apelação - Ubatuba - Apelante: G. P. R. (Menor) - Apelado: P. de J. da I. e J. de U. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: NATALIA ORNELA CURSINO (OAB: 247239/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 0005159-16.2015.8.26.0642 - Processo Físico - Apelação - Ubatuba - Apelante: M. dos S. O. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de U. - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso interposto por M.S.O. mantendo-se, na íntegra, a r. sentença recorrida. V.U. - Advs: Michel Amauri Vieira Ferreira (OAB: 324961/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 0005174-37.2014.8.26.0248 - Processo Físico - Apelação - Indaiatuba - Apelante: A. L. dos S. F. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de I. - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso de apelação interposto por A. L. dos S. J., mantendo-se, na íntegra, a r. sentença recorrida. V.U. - Advs: Jose Yoiti Kinoshita (OAB: 300365/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 0005228-42.2014.8.26.0526 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Salto - Apelante: J. E. O. - Apte/Apdo: A. C. T. dos S. (Menor) - Apdo/Apte: M. de S. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento à apelação do Município e ao reexame necessário e deram parcial provimento ao recurso do menor. V. U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁIO - VAGA EM CRECHE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENSINO INFANTIL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - ACESSO DA CRIANÇA À EDUCAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTROMISSÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO EM QUESTÕES DE OUTRO PODER - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, I, E 211, § 2º, DA CF, 53, V, 54, IV, E 208, I, DO ECA - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DO MENOR - ALTERAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA PARA REMUNERAÇÃO JUSTA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA AO ART. 20 §§ 3º E 4º DO CPC - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. - Advs: Lucidio Vieira dos Santos (OAB: 39488/SP) - Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB: 185699/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 0005281-67.2015.8.26.0015 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: G. G. da S. (Menor) e outros - Apelante: M. F. da S. (Menor) - Apelado: P. de J. da 1 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento aos recursos. V. U. - Advs: Claudia Abramo Ariano (OAB: 296711/SP) (Defensor Público) - Guilherme Feccini Gaona (OAB: 348220/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 0005315-94.2015.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: K. R. da S. (Menor) e outro - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de G. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Rafael Cardoso Freitas (OAB: 148290/RJ) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 0005351-67.2015.8.26.0635 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: C. E. G. N. (Menor) - Apelado: P. de J. da 3 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Adriana Goulart Penteado Kalil Issa (OAB: 309413/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 0005838-12.2015.8.26.0223 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Guarujá - Apelante: M. de G. Apelante: J. E. O. - Apelado: V. L. da S. S. (Menor) - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRECHE. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.1) DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.2) DIREITO SUBJETIVO AO ENSINO INFANTIL.3) SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TJSP.4) CRIANÇA QUE POSSUI A IDADE ADEQUADA.5) MEIO PROCESSUAL VÁLIDO.APELO E REEXAME NÃO PROVIDOS. - Advs: Arlindo Marcos Guchilo (OAB: 79253/SP) (Procurador) - Denise Melo Salazar (OAB: 199352/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 0005896-15.2015.8.26.0223 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Guarujá - Apelante: M. de G. Apelante: J. E. O. - Apelado: T. L. (Menor) - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento aos recursos. V.U. - APELAÇÃO E RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER EDUCAÇÃO BÁSICA, OBRIGATÓRIA E GRATUITA A CRIANÇA, EM UNIDADE PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AINDA QUE SE ADMITA O CHAMAMENTO AO PROCESSO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 63 DO TJSP, “É INDECLINÁVEL A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR IMEDIATA VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL A CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE RESIDA EM SEU TERRITÓRIO”, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM PARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO. GARANTIA FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO CONSAGRADA EM NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E DA IGUALDADE. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO PERMITE QUE SEJA VIOLADO DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA À VAGA POSTULADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA DE CUSTEIO DA VAGA EM ENTIDADE PRIVADA, EM FACE DO DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PELO TRANSPORTE Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º