Página 3924 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 03 de April de 2019

Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2781 3924 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Renata Maria Tavares Costa Rossi (OAB: 207593/SP) - Dirceu Scariot (OAB: 98137/SP) - Marcio Scariot (OAB: 163161/SP) Nº 2051214-06.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Daniel Borges e outros - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TAXA REFERENCIAL TR), CONFORME DETERMINA O ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE, NO LEADING CASE RE N. 870.947/SE.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) - Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP) Nº 2051450-55.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Noemia de Oliveira e Outros - Agravante: Adyr Corral Tacari - Agravante: Anna de Mello Castriani - Agravante: Ahdene Ereno Lima - Agravante: Conceição Aparecida Biagioni Ruiz - Agravante: Celia Dalva Disaro Bini - Agravante: Debora Monteiro Carrara - Agravante: Darwin Monteiro da Silva - Agravante: Diva Garib Paganini - Agravante: Dione Antonia Fregoneze - Agravante: Edith Faria Ferreira - Agravante: Edith Alves Monteiro - Agravante: Francisca Altero Moreira - Agravante: Herminia Giglio Rocha - Agravante: Helena Marchi Leme - Agravante: Hilda Monteiro Peretti - Agravante: Hilda de Oliveira Leite - Agravante: Ilma Therezinha Luz Furquim - Agravante: Ione Rinaldi Silveira - Agravante: Irene da Conceição [Conteúdo removido mediante solicitação] Costa - Agravante: Ignez Giglio - Agravante: Ivonne Alves Lima Fregonesi - Agravante: INNOCENCIA BARJAS MONTEIRO DO AMARAL - Agravante: Izaura Garcia Moreira - Agravante: JACI GOMES GONÇALVES - Agravante: Josephina Alves - Agravante: Leonice Motta Bacarin - Agravante: Lourdes Ojeda Consorte - Agravante: Laura Esperança - Agravante: Luiz Gonzaga Camargo - Agravante: Maria de Oliveira Torres - Agravante: Maria Amelia do Carmo Tecchio Peretti - Agravante: Marina Murakami - Agravante: Minako Kodama Silva - Agravante: Maria Ferreira de Camargo - Agravante: Maria de Lourdes Assumpção de Freitas - Agravante: Maria Luiza Correa Pellosi - Agravante: Maria Aurora Berni Caleiro - Agravante: Neuza Alvarez Corazza - Agravante: Nilberto Gonçalves Torres - Agravante: Olga Marchi Bastos - Agravante: Orlando Monteiro do Amaral - Agravante: Odete Piloto Munhoz - Agravante: Ruth Eiko Yoshimura Itikawa - Agravante: Rosi Odety Roriz Brandão - Agravante: Teruco Oguido - Agravante: Therezinha da Rocha Moreno - Agravante: Tizuko Shinohara Shoji - Agravante: Tarciza Joana Fregonesi - Agravante: Vanessa Giglio Fonsano - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO LEADING CASE RE N. 591.085/MS.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Leandro Guedes Matos (OAB: 329025/SP) Nº 2054845-60.2014.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: FAUSTINO MARQUES - Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO LEADING CASE RE N. 591.085/MS.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB: 195284/SP) Nº 2063710-67.2017.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São João da Boa Vista - Agravante: Wilmar Gomes - Agravado: Municipio de São João da Boa Vista - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. A QUESTÃO REFERENTE À JUNTADA, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 522 DO CPC, DE PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (ART. 525, II, DO CPC 1973), É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 1.102.467/RJ.MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º