Página 816 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 03 de February de 2016

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2049 816 Gonçalves de [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 246785/SP) - Cesar de Lucca (OAB: 327344/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0001693-50.1993.8.26.0362/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Mogi-Guaçu - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Joao Roberto Antonelli (E sua mulher) - Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem de Sao Paulo Der - Em face do exposto, fica mantida a decisão de fls. 523/524, restando prejudicado o exame de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial de fls. 531/537 e 539/550, por incabíveis. Intimem-se. São Paulo, 19 de novembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Amilcar Aquino Navarro (OAB: 69474/SP) - Romeu Giora Junior (OAB: 36284/SP) - Maria Jose Santiago Lema Ledesma (OAB: 87001/ SP) - Melissa Di Lascio Sampaio (OAB: 215879/SP) - Andre Luiz dos Santos Nakamura (OAB: 206628/SP) - Heloísa Sanches Querino Chehoud (OAB: 213541/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0001768-76.2013.8.26.0366/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Mongaguá - Embargte: Jacoub Koukdjian Filho - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 16 de dezembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Olavo Sachetim Barboza (OAB: 301970/SP) - Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB: 242953/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0001768-76.2013.8.26.0366/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Mongaguá - Embargte: Jacoub Koukdjian Filho - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 16 de dezembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Galizia Advs: Olavo Sachetim Barboza (OAB: 301970/SP) - Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB: 242953/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 DESPACHO Nº 0001883-70.2010.8.26.0506/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Ribeirão Preto - Embargte: Ch Med Prestaçao de Serviços Medicos S/s - Embargdo: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 18 de novembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - Regina Celia Ferezin (OAB: 74849/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0001935-76.2012.8.26.0577/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São José dos Campos - Embargte: Paulo Henrique Bispo [Conteúdo removido mediante solicitação] (Justiça Gratuita) - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 14 de julho de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Rodrigo Vicente Fernandez (OAB: 186603/SP) Lucilene Queiroz O’ Donnell Alván (OAB: 234568/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0002073-29.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Denise Mansano - Embargdo: Sao Paulo Previdencia Spprev - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 16 de dezembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Danilo de Sá Ribeiro (OAB: 190405/SP) - Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0002188-21.2011.8.26.0441/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Peruíbe - Embargte: Prefeitura Municipal de Peruíbe - Embargdo: Milton Joaquim da Silva - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 17 de novembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Nanci Ferreira Milhose (OAB: 54035/SP) - Marcos Di Carlo (OAB: 175148/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0002218-85.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Marcia dos Santos Lima (Justiça Gratuita) - Embargdo: Antonio Correia da Pascoa (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marcos Eduardo de [Conteúdo removido mediante solicitação] (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marcos Antonio Gouveia (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marcio Rogerio Volpi Livi (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marcelo Penna (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marcelo Julio da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marcelo Mitugui (Justiça Gratuita) - Embargda: Marli Reinaldo dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Rafaelle Antonio Califano (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marcelo Americo da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Rogerio Doria de Andrade (Justiça Gratuita) - Embargda: Maria da Ajuda Santana Savine (Justiça Gratuita) Embargdo: Marcos Cezar Arcas (Justiça Gratuita) - Embargda: Rosimeire Gonçalves Ettinger (Justiça Gratuita) - Embargdo: Renário Rubem Bastos Neri (Justiça Gratuita) - Embargdo: Rodrigo Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Rodrigo Fecchio Pestana (Justiça Gratuita) - Embargdo: Rodolfo Torres Almeida (Justiça Gratuita) - Deixo de apreciar o recurso especial, uma vez que protocolado prematuramente e não ratificado após a publicação da decisão. Em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, editando a Súmula 418, verbis: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”. No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. RECURSO PREMATURO. SÚMULA 418/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º