Página 1673 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 02 de August de 2022

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3560 1673 do qual se procederá à partilha entre os herdeiros. Dessa forma, deve ser observado o disposto art. 19 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014: Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. Assim impõe-se deferir aos herdeiros o direito de suceder processualmente os exequentes falecidos, a fim que tenham possibilidade de intervir no processo, ressalvando que, para levantamento dos valores, deverá estar definida a cota-parte de cada herdeiro, nos termos e procedimentos próprios do Direito das Sucessões. Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação de Elisinha Tenório Nascimento e Elione Tenório Nascimento, salientando que o levantamento dos valores pelos herdeiros será feito nos termos do art. 19 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014. (Pet na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3.901-DF (2013/0344627-0), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe:05/09/2016 Nesses termos, defiro a habilitação. Proceda-se aos devidos ajustes cadastrais. Quadra, contudo, observar que a habilitação dos sucessores, ora deferida, não implicará fracionamento do crédito comum, que será considerado como único para fins de requisição em regime de precatório ou obrigação de pequeno valor, conforme o caso, contornando-se os inconvenientes antevistos pela entidade fazendária. Segue decisão em separado. São Paulo, 21 de julho de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Advs: Maria Aparecida Dias [Conteúdo removido mediante solicitação] Narbutis (OAB: 77001/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 9191714-18.2008.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Conceiçao Pezeta Bueno da Silveira (E outros(as)) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto às fls. 338-89. São Paulo, 27 de julho de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Advs: Maria Aparecida Dias [Conteúdo removido mediante solicitação] Narbutis (OAB: 77001/SP) Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103 DESPACHO Nº 0000003-28.1987.8.26.0125/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Capivari - Embargte: Departamento de Estradas de Rodagem - Der - Embargdo: Maria Pagotto Rossi (E outros(as)) - Embargdo: Maria Antonia Rossi de Campos - Embargdo: Maria Cleuza Rossi Rinaldi - Embargte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no inc. IV do art. 108 e caput do art 109 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.040, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 13 de julho de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Fagner Vilas Boas [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 285202/SP) - Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/ SP) - Andre Luiz dos Santos Nakamura (OAB: 206628/SP) - Vanderlei Pinheiro Nunes (OAB: 49770/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0014033-50.2011.8.26.0053/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Francsico Ribeiro de Almeida Junior - Embargdo: Gilberto Leandro Camillo - Embargdo: Geslane Martins Silva - Embargdo: Gersoncleide Clementino da Silva - Embargdo: Georgia Hechert Altieri - Embargdo: Isidoro da Silva Toledo - Embargdo: Francsico de Alencar Barros - Embargdo: Francisco de Alencar Barros - Embargdo: Fatima Aparecida Chiaradia de Castro - Embargdo: Erlon Marcolino de Assis - Embargdo: Erivelto Utuari Ribeiro Embargdo: Elton da Silva Dias - Embargdo: Jacinta Vieira Lara - Embargdo: Jose Carlos Bagatini - Embargdo: Jose Donizete de Oliveira - Embargdo: Jose Domingos de Oliveira - Embargdo: Jose Carlos Ferruci - Embargdo: Jose Carlos da Silva - Embargdo: Izildinho Lindolfo Alves - Embargdo: Joao Roberto Fabricio de Almeida - Embargdo: João Batista Rissatelo - Embargdo: Janete Filomena da Silva - Embargdo: Jairo Cezar Mazzonetto - Embargdo: Jailda Andrae [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Eliana Lopes Silva Embargdo: Andre Luiz da Costa - Embargdo: Beatriz Alves de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Audalia Tenorio dos Anjos - Embargdo: Ataliba da Costa Avila Neto - Embargdo: Antonio Carlos Rodrigues - Embargdo: Antonio Alves de Queiroz - Embargdo: Carlos Rangel - Embargdo: Amauri Barbosa Balthazar - Embargdo: Amaro Marcondes de Oliveira - Embargdo: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre [Conteúdo removido mediante solicitação] Brunacio Embargdo: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Carasco - Embargdo: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Barreto - Embargdo: Elias Rafael dos Santos - Embargdo: Claudionor Tadeu Jorge - Embargdo: Elaine Rosa de Oliveira [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Dorival Gianini - Embargdo: Daniel da Silva Lins Junior - Embargdo: Clodoaldo Ferreira Campos - Embargdo: Carlos Roberto de Queiroz - Embargdo: Claudio Norberto da Silva Embargdo: Claudete Alves da Silva - Embargdo: Celso Lotti Junior - Embargdo: Celia Rosely Zani Tayar - Embargdo: Celia Aparecida Valereto - Embargdo: Adriana Severina Costa - Embargdo: Regina Aparecida [Conteúdo removido mediante solicitação] Santos - Embargdo: Robinson Carlos Romero - Embargdo: Roberto Carlos Antunes de Campos - Embargdo: Rinaldo Crema - Embargdo: Ricardo Felipe Guion - Embargdo: Regivaldo Almeida de Jesus - Embargdo: Rogerio Miranda Garcez - Embargdo: Percio Prestes Bento Embargdo: Odete Aparecida da Silva - Embargdo: Neusa Barbosa - Embargdo: Nelson [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Santos Junior - Embargdo: Nanci Aparecida Cunha de Oliveira - Embargdo: Milton Santos de Queiroz - Embargdo: Salvador Augusto Ribeiro - Embargdo: Juízo Ex Officio - Embargdo: Wanderley Astun - Embargdo: Valdilson Rodrigues da Silva - Embargdo: Valdeci de Rezende Depintor Bagatini - Embargdo: Sidney Frazao - Embargdo: Romina Heloisa Ferrari - Embargdo: Ruy Fonseca - Embargdo: Rute Faustino Modesto - Embargdo: Rosemary Navarro - Embargdo: Roseli Alves de Oliveira - Embargdo: Ronivon Felisberto da Silva - Embargdo: Jose Gazola - Embargdo: Lazarino [Conteúdo removido mediante solicitação] Marcolino - Embargdo: Luiz Carlos de Oliveira - Embargdo: Lucio Paixão Gois - Embargdo: Lineia Francisco de Andradee - Embargdo: Leonidas Vanderlei da Silva - Embargdo: Leoncio Ranieri Cristovão - Embargdo: Luiz Toscano de Araujo Filho - Embargdo: Juarez Mendes Queiroz - Embargdo: Joselito Francisco da Silva - Embargdo: Jose Wilson dos Santos - Embargdo: Jose Paulo do Amaral - Embargdo: Jose Orlando Pinheiro - Embargdo: Martins Clementino da Silva - Embargdo: Maria Lucia de Assis Hydalgo - Embargdo: Marta dos Santos Branquinho - Embargdo: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º