Página 548 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 02 de May de 2013

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1406 548 Nº 0070923-03.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Cecilia Pecora - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Visto. Pelo descrito na petição inicial, o pedido preliminar indica da antecipação dos efeitos da tutela para evitar prejuízos que poderá incorrer a agravante com a inscrição em dívida ativa e comprovação de sua capacidade contributiva junto à Receita Federal (fls. 14). Nesta sequência, sem adentrar a aspectos de maior indagação, já que adequados a análise do mérito, não há suficiente respaldo, nesta oportunidade, para conceder a tutela nos moldes requeridos pela agravante, quando para isto pende amplo contexto de direito e de fato a ser superado, quando da análise definitiva deste incidente, para não incorrer em satisfatividade da providência meramente preliminar ou mesmo eventual irreparabilidade de ordem fiscal ao Poder Público. Destarte, pela análise superficial dos documentos acostados a este incidente, concedo em parte a tutela para que seja tão somente suspensa a cobrança da integralidade do IPTU 2013, do imóvel cadastrado sob nº 041.189.0479-9, situado na Alameda dos Maracatins, 780, SP (fls. 30), cabendo à agravante o pagamento proporcional à sua propriedade, nada obstando que o ente público exerça da exigência fiscal sem a integralidade expressada no documento de fls. 30. Abra-se vista à contra-minuta, tornando cls., após. Int. São Paulo, 23 de abril de 2013. Danilo Panizza Relator(fica(m) intimado(a)(s) o(s) defensores do(a)(s) agravante(s) a providenciar(em) a(s) peça(s) necessária(s) para a intimação do(s) agravado(a)(s) (01 (uma) cópia(s) da inicial do agravo + 01 (uma) cópia(s) do r. desp. de fls. 68, e a comprovar(em) o recolhimento da importância de R$ 12,00, no código 120-1, na guia FDTJ, para despesas postais) Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Yamaoka Poppi (OAB: 253824/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0071120-55.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Kallrubber Comercio de Borrachas e Plasticos Ltda - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora “on line” dos ativos financeiros do ora agravante, para garantia da execução fiscal (fls. 204/205). Não se vislumbra, nesta fase, a verossimilhança do alegado ou risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, posto que foram bloqueados R$973,43 e R$63,45 (fls. 219/220), correspondente a um por cento do valor executado, sendo lícita, em princípio, a constrição; indefiro o efeito suspensivo pretendido. Cumpra-se o disposto no art. 527, V, do C.P.C., intimando-se, ficam dispensadas as informações. Int(fica(m) intimado(a)(s) o(s) defensores do(a)(s) agravante(s) a providenciar(em) a(s) peça(s) necessária(s) para a intimação do(s) agravado(a)(s) (01 (uma) cópia(s) da inicial do agravo + 01 (uma) cópia(s) do r. desp. de fls. 246, e a comprovar(em) o recolhimento da importância de R$ 12,00, no código 120-1, na guia FDTJ, para despesas postais) Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Eduardo Brock (OAB: 41656/RS) - Eduardo Brock (OAB: 230808/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0071441-90.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fanny Tertuliano da Fonseca - Agravante: Benedito Teles do Nascimento - Agravante: Ivanete Faustino dos Santos - Agravante: Luiz Alberto Miristene Neto - Agravante: Raimundo Nonato de Morais - Agravante: Ernesto Barbato Filho - Agravante: Joao Batista de Almeida - Agravante: Evandro de [Conteúdo removido mediante solicitação] Portes - Agravante: Sebastiao Antonio de Castro - Agravante: Marilene Aparecida Rodrigues Gular - Agravante: Benedita de Fatima [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Jose Afonso Damasceno - Agravante: Odete Felipe Lemos - Agravante: Joao Augusto dos Santos - Agravante: Paulo de Almeida - Agravante: Cosmo Roberto - Agravante: Maria Rosa Rodrigues - Agravante: Vanderlei Manoel - Agravante: Hanako Toyota - Agravante: Maria Fatima Ramiro Portes - Agravante: Antonio Soler - Agravante: Joel Jose da Silva - Agravante: Vania Aparecida Gouveia Cesar - Agravante: Mozart Valadares - Agravante: Marta da Silva Ribeiro - Agravante: Joana Ramos [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Edileuza da Paz Ferreira Silva - Agravante: Manoel Sebastiao da Silva - Agravante: Suely Evangelista de Assis Silva - Agravante: Raul Alberto dos Santos - Agravante: Joaquim Rodrigues dos Santos - Agravante: Silene Aparecida Fonseca de Oliveira - Agravante: Mario Rubiano Filho - Agravante: Jose Jose Marques da Silva - Agravante: Maria Jose da Conceicao Rodrigues - Agravante: Isaias da Silva - Agravante: Rogerio dos Santos - Agravante: Maria Dela Moreira - Agravante: Antonio Carlos Braga - Agravante: Ione Ferreira Campos - Agravante: Maria Jose de [Conteúdo removido mediante solicitação] Agravante: Antonio Carlos [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Jair Batista de Medeiros - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Visto. Pelo ora apresentado, observada a análise breve e prévia, é permitido considerar como caracterizados os requisitos como irreparabilidade e irreversibilidade, caso de imediato cumprido o r. despacho agravado. Destarte, autorizo o processamento com o efeito suspensivo, até o julgamento deste incidente. Após a ocorrência do prazo para contra-minuta, tornem cls. I. SP, 24.04.13. Danilo Panizza Relator - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/ SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/ SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/ SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Isabella [Conteúdo removido mediante solicitação] Petrilli da Rocha Frota (OAB: 182446/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0071442-75.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fanny Tertuliano da Fonseca - Agravante: Jair Batista de Medeiros - Agravante: Silene Aparecida Fonseca de Oliveira - Agravante: Joaquim Rodrigues dos Santos Agravante: Raul Alberto dos Santos - Agravante: Suely Evangelista de Assis Silva - Agravante: Mario Rubiano Filho - Agravante: Edileuza da Paz Ferreira Silva - Agravante: Joana Ramos [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Marta da Silva Ribeiro - Agravante: Mozart Valadares - Agravante: Vania Aparecida Gouveia Cesar - Agravante: Joel Jose da Silva - Agravante: Jose Jose Marques da Silva - Agravante: Maria Jose da Conceicao Rodrigues - Agravante: Isaias da Silva - Agravante: Rogerio dos Santos - Agravante: Maria Dela Moreira - Agravante: Antonio Carlos Braga - Agravante: Ione Ferreira Campos - Agravante: Maria Jose de [Conteúdo removido mediante solicitação] Agravante: Antonio Carlos [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Marilene Aparecida Rodrigues Gular - Agravante: Benedito Teles do Nascimento Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º