Página 340 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 01 de December de 2011

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1087 340 190956/SP) - ERIKA CSONGE BAROTTI (OAB: 293807/SP) - Pateo do Colégio - Sala 509 Nº 0075577-04.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Mady Haimovici Celmi (Inventariante) e outro - Embargado: Nora Virginia Celmi Gonzalez e outro - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. 2. Fl. 110: Descabida a pretensão de complementação do recurso especial. Com efeito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de incidir em casos como o presente a preclusão consumativa, sob o fundamento de que, uma vez interposto o recurso especial, a parte interessada não poderá apresentá-lo novamente, seja para aditá-lo, complementá-lo, corrigi-lo ou mesmo interpor um novo reclamo, ainda que não exaurido o lapso temporal pertinente. A tese mencionada encontra lastro no entendimento de que o ato processual, pelo qual se consuma o direito de recorrer, tem seu dies ad quem antecipado a partir do momento em que praticado através da interposição do primeiro recurso especial pela mesma parte. Nesse sentido: Ao interpor recurso, a parte pratica ato processual, pelo qual consuma o seu direito de recorrer e antecipa o dies ad quem do prazo recursal (caso o recurso não tenha sido interposto no último dia do prazo). Por conseqüência, não pode, posteriormente, complementar o recurso, corrigi-lo ou aditar-lhe algo, nem apresentar o comprovante do preparo, pois já se operou a preclusão consumativa (agravo de instrumento 277604/GO, relator ministro MILTON LUIZ [Conteúdo removido mediante solicitação], in DJU de 17/3/2000). Ante o exposto, inadmito a petição de complementação recursal de fls. supra. - Magistrado(a) Maia da Cunha Advs: JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO (OAB: 157882/SP) - DENISE POIANI DELBONI (OAB: 96332/SP) - CLAYTON VINICIUS PEGORARO DE ARAÚJO (OAB: 185186/SP) - Pateo do Colégio - Sala 509 Nº 0099510-40.2010.8.26.0000/50001 (990.10.099510-3/50001) - Embargos de Declaração - Viradouro - Embargante: Jose Salomao Gibran Agropecuaria S A - Embargado: Fioravante Gasparini (Espólio) - Embargado: Maria Pitarelo Gasparini (Espólio) - Embargado: Rosa Gasparini Siviero (Inventariante) - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. - Magistrado(a) Maia da Cunha - Advs: RICARDO DOS REIS SILVEIRA (OAB: 170776/SP) - Pateo do Colégio - Sala 509 Nº 0146284-70.2006.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Marília - Embargante: Radio Diario Fm de Marilia Ltda Embargante: Radio Dirceu de Marilia Ltda - Embargante: Jose Ursilio de [Conteúdo removido mediante solicitação] e Silva - Embargado: Vinicius Almeida Camarinha - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. - Magistrado(a) Maia da Cunha - Advs: Telemaco Luiz Fernandes Junior (OAB: 154157/SP) - Cristiano de [Conteúdo removido mediante solicitação] Mazeto (OAB: 148760/SP) - Pateo do Colégio - Sala 509 Nº 0150102-30.2006.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Taboão da Serra - Embargante: Cooperativa Habitacional Vida Nova - Embargado: Adilson Carlos Moura Cardoso - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. - Magistrado(a) Maia da Cunha - Advs: Douglas Bochete (OAB: 162007/SP) - Fabiano Cardoso Zilinskas (OAB: 154608/SP) - Pateo do Colégio - Sala 509 Nº 0188037-65.2010.8.26.0000/50000 (990.10.188037-7/50000) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Antonio Luiz Romano - Embargante: Neusa da Costa Vaz - Embargante: Rhesus Medicina Auxiliar Ltda (Em recuperação judicial) - Embargado: Carlos Shigueoka - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. - Magistrado(a) Maia da Cunha - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação] DE LUIZI JUNIOR (OAB: 52901/SP) - CRISTIANO GUSMAN (OAB: 186004/SP) - Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP) (Administrador Judicial) - Helder Cury Ricciardi (OAB: 208840/SP) - ERIKA FERNANDES ROMANI (OAB: 123619/ SP) - Pateo do Colégio - Sala 509 Nº 0272920-76.2009.8.26.0000/50000 (994.09.272920-6/50000) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embgdo/ Embgte: Banco Nossa Caixa S A - Embgdo/Embgte: Gegraf Indústria Gráfica Ltda - Embgdo/Embgte: Ddl Empreendimentos e Participações Ltda. - Embgdo/Embgte: Dsr Empreendimentos e Participações Ltda - Embgdo/Embgte: Luron Empreendimentos e Participações Ltda - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. - Magistrado(a) Maia da Cunha - Advs: Cynthia Maria de Oliveira Sancevero (OAB: 165613/SP) - CLODOMIRO FERNANDES LACERDA (OAB: 206858/SP) - Cesar Ciampolini Neto (OAB: 35549/SP) - Roberto Viegas Calvo (OAB: 36212/SP) - Pateo do Colégio - Sala 509 Nº 0587405-71.2010.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Sorocaba - Embargante: Beldi Comercio e Representações Ltda - Embargado: Wilhem Cossermelli (Espólio) e outros - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. - Magistrado(a) Maia da Cunha - Advs: Luiz Rosati (OAB: 43556/SP) - MARCELO HORIE (OAB: 174576/SP) - SILVIA ELENA SANTOS GUARIGLIA ESCANHOELA (OAB: 91905/SP) - LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB: 65128/SP) - Pateo do Colégio - Sala 509 Nº 9057902-45.2006.8.26.0000 (994.06.034111-0) - Apelação - Barretos - Apelante: Mauro Gonçalves da Silva - Apelado: Elaine Cristina Melges - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. - Magistrado(a) Maia da Cunha - Advs: LAERCIO SALANI ATHAIDE (OAB: 74571/SP) - Lilian Renata Rodrigues Canova (OAB: 194852/SP) - Orlando Monsef Filho (OAB: 124567/ SP) - Pateo do Colégio - Sala 509 Nº 9090654-70.2006.8.26.0000 (994.06.136744-9) - Apelação - São Paulo - Apelante: Valdemar Brito dos Santos - Apelado: Joao Maximiliano Winkler - Apelado: Jose Soares - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. - Magistrado(a) Maia da Cunha - Advs: Jose Alves de [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 94193/SP) - Fatima Teixeira de Almeida (OAB: 54678/SP) - Pateo do Colégio Sala 509 Nº 9121660-61.2007.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Jorge Fernando Rampazio - Embargado: Sergio Tufano - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. - Magistrado(a) Maia da Cunha - Advs: Zerlino Dorin Neto (OAB: 35987/SP) - DECIO DE OLIVEIRA (OAB: 63390/SP) - Wagner Antonio Sniesko (OAB: 166634/SP) Pateo do Colégio - Sala 509 Nº 9222736-31.2007.8.26.0000 (994.07.094224-8) - Apelação - Franca - Apelante: Rafael Presotto Barbosa Silveira - Apelado: Rita Angela Vieira - Apelado: Celso Correa de Moura - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. - Magistrado(a) Maia da Cunha - Advs: Marcel de Paula Galhardo (OAB: 198811/SP) - Celso Correa de Moura (OAB: 176341/SP) - Pateo do Colégio - Sala 509 DESPACHO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º