Página 3259 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 01 de November de 2017

Disponibilização: quarta-feira, 1 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2462 3259 COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Zinger Gonzalez (OAB: 77851/SP) - Marcelo Correia Millan (OAB: 100424/SP) - Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 1036359-11.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Conceição Aparecida Pietro - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Deram provimento ao recurso, confirmando-se a tutela provisória de urgência concedida a fls. 126/128. V.U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO “BEVACIZUMAB (24MG/4ML) 6 APLICAÇÕES COM INTERVALO MENSAL” PARA TRATAMENTO DE “OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL DA RETINA NO OLHO ESQUERDO E EDEMA MACULAR” SEGURANÇA DENEGADA APELO DA AUTORA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ANTECIPADA, PELO DESEMBARGADOR RELATOR CABIMENTO DA AÇÃO À VISTA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, A VIDA A AUTORA COMPROVOU INDUBITAVELMENTE A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO, ALÉM DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ADQUIRI-LO. DESSA FORMA, CUMPRE AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO O SEU FORNECIMENTO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É FIRME O ENTENDIMENTO DE QUE É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RECURSO PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONCEDIDA ÀS FLS. 126/128. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Samuel dos Santos Silva (OAB: 349894/SP) - Marina Fernanda de Carlos Flores da Silva (OAB: 329171/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 1036754-71.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: ULYSSES DOS SANTOS - Apelante: MONICA CECILIA ZANCHETA - Apelante: NAIR CAMPOS GOMES - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO AÇÃO AJUIZADA POR PENSIONISTAS DE FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA FEPASA.PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA NA SENTENÇA AFASTADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ, SEGUNDO A QUAL, NOS PRESENTES CASOS, NÃO OCORRE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS A PARCELAR QUINQUENAL. PRETENSÃO VOLTADA À EXTENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS DO IPC DE 84,32% PARA O MÊS DE MARÇO/1990 E 44,80% PARA O MÊS DE ABRIL/1990 ACORDO COLETIVO QUE PREVIA REAJUSTES EM CONFORMIDADE COM A LEI 7.788/89, REVOGADA PELA LEI 8.030/90, NÃO HAVENDO, A PARTIR DE ENTÃO, DIREITO A SER AMPARADO - CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO PARA O BIÊNIO 91/92, FIRMADO PELA FEPASA COM A CATEGORIA DOS FERROVIÁRIOS, QUE ABRANGEU DELIBERAÇÃO QUANTO AOS REAJUSTES DE 1990. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ermindo Manique Barreto Filho (OAB: 229441/SP) - Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP) - Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 1040215-80.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: ANTONIO CLARET DE ALMEIDA JUNIOR - Apelado: Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Apelado: Diretor do Departamento de Recursos Humanos - Apelado: Presidente da Fundação Para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” - VUNESP - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO AGENTE DE PENITENCIÁRIA CLASSE I. CANDIDATO QUE COMPARECEU COM ATRASO NA 4ª FASE DO CERTAME (COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA NA VIDA PÚBLICA E NA VIDA PRIVADA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL) EM RAZÃO DE INTERDIÇÃO, POR DUAS HORAS, DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, PARA PASSAGEM DE VEÍCULO COM CARGA ESPECIAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR CARACTERIZADO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O CANDIDATO REALIZOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CHEGAR NO HORÁRIO PRÉ-ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: ANTONIO CLARET DE ALMEIDA JUNIOR (OAB: 203542/RJ) (Causa própria) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 1052643-31.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria do Socorro Santos Amorim - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I. GRAU DE TITULAÇÃO. EDITAL REGULADO PELAS INSTRUÇÕES ESPECIAIS Nº 02/2014, QUE NÃO PREVEEM O CURSO NORMAL DE NÍVEL Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º